{"data":[{"id_proposta":48859,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12147522000108","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM","ed_cep":"63870-000","ed_logradouro":"RUA SAO VICENTE DE PAULA","ed_numero":"137","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2302404,"nm_municipio_recebedor":"BOA VIAGEM","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Boa Viagem - CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresenta justificativa para o recebimento de recursos financeiros no valor de R$ 500.000,00, destinados ao Incremento Temporário ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde - PAP, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para operacionalização das transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde ¿ SUS.A proposta tem como objetivo fortalecer a Atenção Primária à Saúde no município, especialmente por meio da Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas, ampliando a capacidade das equipes de saúde na prevenção, diagnóstico, monitoramento e acompanhamento de usuários com doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, doenças cardiovasculares e outras condições de saúde prevalentes no território.Os recursos serão aplicados em duas frentes principais:1. Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições Crônicas, no valor de R$ 300.000,00, classificados na natureza de despesa 339030 - Material de Consumo. Esses recursos serão utilizados para aquisição de materiais médico-hospitalares, materiais odontológicos, materiais de limpeza e desinfecção, materiais de expediente e apoio administrativo, materiais utilizados nas atividades assistenciais da Atenção Primária, equipamentos de proteção individual e outros materiais de consumo necessários ao funcionamento das unidades de saúde. A disponibilização desses insumos é fundamental para garantir a continuidade das ações de acompanhamento clínico, realização de procedimentos, monitoramento de pacientes e fortalecimento das ações de promoção e prevenção em saúde.2. Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, no valor de R$ 200.000,00, classificados na natureza de despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Os recursos poderão ser utilizados na contratação de serviços de manutenção e conservação de equipamentos, manutenção predial das unidades de saúde, serviços de apoio operacional às unidades, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, serviços de transporte e logística em saúde, serviços de tecnologia da informação, capacitação e apoio técnico às equipes, serviços gráficos e de comunicação, bem como outros serviços necessários ao funcionamento das ações de saúde, incluindo o abastecimento de veículos utilizados nas atividades das equipes de saúde.A aplicação desses recursos permitirá qualificar a assistência prestada pelas equipes de Atenção Primária, fortalecer o acompanhamento longitudinal da população adscrita, ampliar o acesso aos serviços de saúde e melhorar os indicadores relacionados às condições crônicas, contribuindo para a redução de complicações, internações evitáveis e agravamentos de doenças.Além disso, a iniciativa está alinhada com os instrumentos de planejamento do SUS, especialmente o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde, reforçando a Atenção Primária como porta de entrada preferencial do sistema e coordenadora do cuidado na rede de atenção à saúde.Dessa forma, o incremento financeiro justifica-se pela necessidade de garantir melhores condições estruturais, operacionais e assistenciais para o desenvolvimento das ações da Atenção Primária à Saúde no Município de Boa Viagem, assegurando maior resolutividade das equipes de saúde e ampliando a qualidade do cuidado prestado à população usuária do Sistema Único de Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}