{"data":[{"id_proposta":4799,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11734352000197","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS","ed_cep":"62900-000","ed_logradouro":"AVENIDA AVENIDA DON LINO","ed_numero":"1383","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2311801,"nm_municipio_recebedor":"RUSSAS","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Russas, no estado do Ceará, com população estimada em 72.928 habitantes (IBGE, 2022), solicita recursos por meio do sistema InvestSUS com o objetivo de fortalecer as ações voltadas à redução e prevenção de riscos e agravos à saúde da população. A presente solicitação tem como foco o enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), que hoje representam a principal causa de óbitos no Brasil. Essas condições são responsáveis por aproximadamente 74% das mortes no país e configuram-se como um desafio central para os sistemas de saúde, principalmente no que diz respeito à redução da mortalidade precoce, entre 30 e 69 anos.As ações propostas visam promover o rastreamento, diagnóstico precoce, acompanhamento clínico e controle adequado das condições crônicas, além de apoiar o envelhecimento saudável da população. O município também pretende adquirir insumos e materiais de uso contínuo necessários para o cuidado de pessoas com DCNT, além de implementar atividades estratégicas que fortaleçam a Atenção Primária à Saúde (APS), por meio da reorganização dos processos de trabalho, qualificação das equipes e promoção da navegação do cuidado em toda a Rede de Atenção à Saúde.A presente solicitação encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo garantida por meio de políticas que visem à redução de riscos de doenças e agravos. Também se fundamenta na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que orienta a formulação de políticas públicas de saúde com base nos princípios da universalidade, integralidade e equidade; no Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das DCNT no Brasil 2021-2030, do Ministério da Saúde, que estabelece metas para a redução da mortalidade por doenças crônicas e o fortalecimento do cuidado integral; e na Política Nacional de Promoção da Saúde (Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017), que trata da prevenção de doenças e promoção da saúde em todos os ciclos de vida.Dessa forma, a solicitação de recursos justifica-se pela necessidade de ampliar e qualificar as ações de vigilância, promoção, prevenção e cuidado contínuo aos portadores de condições crônicas, contribuindo para a organização da Rede de Atenção à Saúde, a melhoria dos indicadores de saúde e o cumprimento das diretrizes nacionais para o fortalecimento do SUS no território de Russas/CE.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1750000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}