{"data":[{"id_proposta":47959,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"10471924000120","nm_ente_recebedor":"PMB/SEMSA/FMS","ed_cep":"69200-000","ed_logradouro":"AVENIDA AVENIDA CONEGO BENTO","ed_numero":"9","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1300805,"nm_municipio_recebedor":"BORBA","nm_uf_recebedor":"AMAZONAS","sg_uf_recebedor":"AM","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente Plano de Trabalho tem por objetivo fortalecer as ações da Atenção Primária à Saúde no Município de Borba, Estado do Amazonas, por meio da ampliação das estratégias de busca ativa para vacinação, controle de doenças imunopreveníveis e qualificação das ações desenvolvidas pelas equipes de saúde no território, contribuindo para a melhoria do acesso e da qualidade da assistência prestada à população.A proposta está em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente nos artigos 196 a 200, que asseguram a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas a redução do risco de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.O plano também observa as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.Adicionalmente, a proposta está fundamentada na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, bem como estabelece critérios de rateio e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas em saúde.Observa ainda as diretrizes estabelecidas nas Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde, especialmente a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.No âmbito local, o presente plano encontra-se alinhado às diretrizes do Plano Municipal de Saúde do Município de Borba/AM, à Programação Anual de Saúde e às prioridades estabelecidas pela gestão municipal para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, ampliação da cobertura vacinal, desenvolvimento de ações de vigilância em saúde e qualificação do processo de trabalho das equipes de saúde.Os recursos previstos serão destinados ao apoio logístico para realização de visitas domiciliares pelas equipes de saúde, incluindo despesas com combustível e manutenção de veículos, permitindo maior alcance das ações de busca ativa, acompanhamento de usuários e ampliação da cobertura de imunização. Também está prevista a aquisição de insumos necessários para a organização do processo de trabalho e funcionamento das unidades de saúde, garantindo condições adequadas para execução das atividades assistenciais e administrativas.Adicionalmente, serão desenvolvidas atividades voltadas ao fortalecimento das ações das equipes de saúde da Atenção Primária, contribuindo para a ampliação das ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, vigilância em saúde e acompanhamento das condições de saúde da população.Dessa forma, a execução deste plano contribuirá para o fortalecimento da rede de atenção à saúde no município, ampliando o acesso da população aos serviços, qualificando o cuidado ofertado e promovendo maior efetividade das ações de prevenção, controle de doenças e promoção da saúde, em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}