{"data":[{"id_proposta":47763,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"12584054000120","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE","ed_cep":"57960-000","ed_logradouro":"RUA PREFEITO MARIO ACIOLI WANDERLEI","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2703502,"nm_municipio_recebedor":"JACUÍPE","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa técnica tem por objetivo fundamentar a aplicação dos recursos financeiros transferidos por meio da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, no âmbito do Piso da Atenção Primária (PAP), destinados ao custeio das ações e serviços desenvolvidos na Atenção Primária à Saúde (APS).Os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas correntes, visando a manutenção e qualificação das atividades desenvolvidas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal e demais equipes multiprofissionais da APS, garantindo a continuidade dos serviços ofertados à população.A aplicação dos recursos visa fortalecer a resolutividade da APS, ampliar o acesso, qualificar o atendimento e reduzir encaminhamentos desnecessários à média complexidade, objetivando:1.\tFortalecer a estrutura operacional das Unidades Básicas de Saúde;2.\tAmpliar o acesso da população aos serviços da Atenção Primária;3.\tReduzir a demanda reprimida por atendimentos básicos e procedimentos;4.\tGarantir condições adequadas de trabalho às equipes de saúde;5.\tMelhorar indicadores estratégicos, especialmente relacionados ao acompanhamento de condições crônicasA destinação do recurso contempla:¿\tAquisição de materiais de consumo, tais como insumos médico-hospitalares, materiais para curativos, materiais odontológicos, testes rápidos, insumos laboratoriais básicos, medicamentos padronizados da APS em caráter temporário, material educativo e demais itens essenciais ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;O monitoramento será realizado mensalmente pela coordenação da Atenção Primária, com avaliação quadrimestral por meio do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e apresentação ao Conselho Municipal de Saúde, assegurando transparência e controle social.A execução do recurso observará a natureza de despesa de custeio, em conformidade com a legislação vigente, não contemplando aquisição de bens permanentes, estando alinhada ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde.Dessa forma, a aplicação do recurso do PAP, conforme a Portaria GM/MS nº 10.297/2026, contribuirá diretamente para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, melhoria dos indicadores sanitários e qualificação da assistência prestada à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":600000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}