{"data":[{"id_proposta":47734,"id_programa":122,"cnpj_ente_recebedor":"11272240000161","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"57968-000","ed_logradouro":"RUA EPTACIO PESSOA","ed_numero":"61","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2701357,"nm_municipio_recebedor":"CAMPESTRE","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"PLANO DE TRABALHO¿\tPrograma: Custeio de Serviços da Atenção Primária ¿\tConvenente: Fundo Municipal de Saúde de Campestre - AL ¿\tValor Total da Emenda: R$ 700.000,00 I. OBJETO DA PROPOSTA Aquisição de materiais de insumos e material de consumo produtos de higiene para o fortalecimento da capacidade assistencial da Rede de Atenção Primária à Saúde, visando assegurar a continuidade das consultas de rotina, procedimentos de enfermagem, acompanhamento de pré-natal e o abastecimento estratégico das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.III. JUSTIFICATIVA E ALINHAMENTO LEGAL A aplicação dos recursos oriundos desta emenda parlamentar, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), é fundamental para a sustentabilidade operacional da Rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Campestre - AL. A estratégia de investimento foca na manutenção do fluxo de assistência básica, garantindo que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Equipes de Saúde da Família (eSF) disponham de suporte material contínuo para ações de promoção e prevenção.A aquisição abrange materiais médico-hospitalares, insumos laboratoriais e produtos de higiene, todos essenciais para o cumprimento das metas do Ministério da Saúde. É imperativo destacar que, dada a natureza dinâmica da demanda epidemiológica e assistencial do território, a programação de itens aqui descrita não é exaustiva.Desta forma, salienta-se que poderão ser adquiridos outros materiais e insumos não explicitamente listados neste plano inicial, desde que sua necessidade surja no ato da execução assistencial e que estejam rigorosamente classificados dentro da natureza de despesa prevista (Material de Consumo). Tal flexibilidade é indispensável para que o Gestor Municipal possa responder com celeridade a flutuações de demanda, surtos sazonais ou atualizações de protocolos clínicos da Atenção Básica, garantindo sempre a finalidade pública e a eficiência no uso do recurso.Os grupos de insumos priorizados são:¿\tAssistência Direta: Insumos para curativos, procedimentos ambulatoriais, pequenas cirurgias e EPIs.¿\tDiagnóstico e Triagem: Reagentes para testes rápidos e insumos para coleta de exames preventivos (citopatológicos).¿\tSaneantes e Higiene: Produtos específicos para a desinfecção de ambientes de saúde, assegurando o controle de infecções e a biossegurança dos usuários e profissionais.Esta proposta guarda estrita observância ao Art. 166, § 10 da Constituição Federal e às normativas vigentes do Ministério da Saúde, sendo vedada, em qualquer hipótese, a utilização destes recursos para o pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais.IV. PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO Natureza da Despesa\tDescrição dos Materiais\tValor Estimado (R$)Material de Consumo\tInsumos para Atenção Básica\tR$ 700.000,00V. METAS DE EXECUÇÃO E IMPACTO ESPERADO Metas Quantitativas: ¿\tGarantia de Abastecimento: Manter a disponibilidade de 100% dos insumos essenciais para o funcionamento ininterrupto das Salas de Vacina e Salas de Curativo do município.¿\tCobertura Assistencial: Executar 100% do plano de aquisição para suprir a demanda de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) da rede municipal.Metas Qualitativas: ¿\tQualidade na Atenção: Reduzir o risco de infecções em procedimentos ambulatoriais mediante o uso de materiais de alta qualidade.¿\tResolutividade da APS: Assegurar que as equipes de saúde possuam os meios necessários para resolver demandas de baixa complexidade no território, reduzindo encaminhamentos desnecessários para a rede hospitalar.VI. RESULTADOS ESPERADOS ¿\tPrevenção de Doenças: Ampliação da capacidade de realização de testes rápidos e coletas de exames preventivos.¿\tEficiência na Gestão Básica: Eliminação do risco de descontinuidade em atendimentos de rotina por falta de insumos básicos (como seringas e curativos).¿\tConformidade Sanitária: Garantia de operação das unidades em estrita observância aos protocolos da Vigilância Sanitária para a Atenção Básica.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}