{"data":[{"id_proposta":47581,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"07954605000160","nm_ente_recebedor":"MUNICIPIO DE FORTALEZA","ed_cep":"60060-170","ed_logradouro":"RUA SAO JOSE","ed_numero":"1","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2304400,"nm_municipio_recebedor":"FORTALEZA","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Município","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"O Programa E-Carroceiro, instituído pela Lei Municipal nº 10.975/2019, visa integrar carroceiros à gestão de resíduos sólidos de Fortaleza-CE, contribuindo para a redução do descarte irregular de entulhos (resíduos da construção civil - RCC), podas e resíduos volumosos (como móveis, ferragens e eletrodomésticos). Promove inclusão social e geração de renda aos trabalhadores cadastrados, mediante bonificação proporcional à quantidade de resíduos entregue nos ecopontos da cidade. A iniciativa está alinhada a sete dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).O projeto tem como objetivo promover a inclusão socioprodutiva, a segurança ocupacional e a melhoria das condições de trabalho dos carroceiros cadastrados no Programa, reconhecendo-os como trabalhadores autônomos essenciais à cadeia da gestão de resíduos. A iniciativa será integrada às políticas públicas de manejo de resíduos sólidos, inclusão social e economia circular, com foco na valorização desses agentes, no fortalecimento de sua atividade econômica e na contribuição efetiva para uma cidade mais limpa, sustentável e socialmente justa.O objeto deste projeto é a aquisição e fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), ferramentas manuais e carroças de tração humana. Além do desenvolvimento de pesquisa aplicada para modernização e/ou automação dessas carroças, utilizadas por carroceiros vinculados ao Programa E-Carroceiro, na coleta de resíduos sólidos; a pesquisa será desenvolvida por meio de acordo de cooperação técnica com instituições locais de ensino e pesquisa, como universidades públicas ou privadas.","ds_problema_proposta":"Os trabalhadores autônomos vinculados ao Programa Municipal E-Carroceiro são contratados, de maneira informal, diretamente pela população para realizar o transporte de entulho, oriundos de pequenas obras e reformas —, bem como de podas e resíduos volumosos, até um dos 97 ecopontos distribuídos pela cidade de Fortaleza. O custo do frete é arcado pelos próprios geradores dos resíduos, ou seja, os cidadãos contratantes. Como incentivo adicional e reconhecimento pelo serviço ambiental prestado, os carroceiros recebem uma bonificação variável, concedida pelo Poder Público, através do Programa E-Carroceiro, conforme a quantidade e o tipo de material entregue: R$0,06/kg para podas e resíduos volumosos e R$0,04/kg para RCC.O perfil levantado demonstra que os carroceiros são, majoritariamente, homens com idade entre 34 e 70 anos, chefes de família, residentes nas proximidades de sua área de atuação, com baixa escolaridade e jornadas de trabalho que se estendem por até seis dias por semana. Apesar de exercerem uma função essencial para a limpeza urbana e para a destinação ambientalmente adequada de resíduos, esses profissionais ainda enfrentam forte estigmatização social, sendo muitas vezes invisibilizados ou associados de forma preconceituosa à desordem urbana e à formação de pontos irregulares de descarte de lixo.A atividade exercida pelos carroceiros é historicamente marcada por condições precárias de trabalho, caracterizadas pela ausência de EPIs, pelo uso de carroças de tração humana improvisadas e pela falta de ferramentas adequadas, fatores que comprometem tanto a saúde quanto a produtividade desses trabalhadores. Além das limitações operacionais, sua atuação ocorre, em grande parte, à margem das políticas públicas de gestão de resíduos sólidos, uma vez que os carroceiros não se encontram formalmente organizados enquanto categoria profissional, o que dificulta o acesso a direitos e mecanismos de inclusão social. Esse cenário contribui para a manutenção de sua exclusão socioeconômica e invisibilidade institucional. Apenas em junho de 2025, foi formalizada a primeira associação de carroceiros, ainda em fase inicial e com baixa adesão de membros ativos, representando um passo importante, embora incipiente, rumo à organização coletiva e ao reconhecimento institucional da categoria. De forma direta, o projeto prevê o atendimento de aproximadamente 500 carroceiros atualmente vinculados ao Programa E-Carroceiro, no município de Fortaleza. No entanto, com as melhorias estruturais e operacionais propostas, espera-se uma ampliação significativa desse número, por meio do fortalecimento da categoria, da melhoria das condições de trabalho e da ampliação da capacidade de coleta e transporte de resíduos.De forma indireta, os benefícios alcançam toda a população de Fortaleza, por meio da melhoria das condições ambientais urbanas, da redução do descarte irregular de resíduos e da consequente diminuição dos gastos públicos com limpeza emergencial. Os familiares dos carroceiros também são favorecidos, com geração de renda complementar e maior estabilidade socioeconômica. O projeto ainda estimula a economia circular, tanto pelo uso da moeda digital E-Dinheiro, que dinamiza a demanda por bens e serviços nos territórios atendidos, quanto pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil e volumosos, contribuindo para a justiça socioambiental no município.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A iniciativa está em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), especialmente no que se refere à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, à inclusão dos catadores e agentes informais nas ações de logística reversa e à promoção da coleta seletiva e da destinação adequada dos resíduos. Também se alinha à Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) e ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Fortaleza (PMGIRS), reforçando a integração entre inclusão social, sustentabilidade e desenvolvimento territorial.O projeto dialoga diretamente com os objetivos da Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), ao fortalecer a cadeia da reciclagem por meio da inclusão socioprodutiva de trabalhadores informais, da melhoria das condições operacionais da coleta, da valorização de materiais recicláveis e da promoção da economia circular.De forma prática, busca qualificar a atuação dos carroceiros vinculados ao Programa Municipal E-Carroceiro, por meio da entrega de equipamentos de proteção individual, ferramentas manuais e carroças de tração humana, além do desenvolvimento de pesquisa aplicada em cooperação com instituições locais, voltada à modernização das carroças. Essas ações estão em consonância com os seguintes eixos da LIR:1. Apoio a catadores e outros agentes de coleta e triagem: embora não sejam formalmente reconhecidos como catadores, os carroceiros têm papel essencial na coleta de resíduos volumosos e da construção civil em áreas periféricas. O projeto promove melhores condições de trabalho, aumento da produtividade e integração desses trabalhadores ao sistema de gestão de resíduos sólidos, garantindo dignidade profissional.2. Promoção da inclusão social e econômica: a iniciativa beneficia diretamente trabalhadores em situação de vulnerabilidade, com baixa escolaridade e histórico de informalidade, proporcionando equipamentos, incentivo financeiro e apoio à formalização por meio da associação criada em 2025. Isso resulta em valorização do serviço, aumento da renda e fortalecimento da organização coletiva.3. Ampliação da coleta e destinação adequada de resíduos: ao estruturar os meios de coleta utilizados pelos carroceiros, amplia-se a eficiência na coleta de resíduos da construção civil e volumosos, reduzindo pontos de descarte irregular e contribuindo para a limpeza urbana, a saúde pública e a qualidade ambiental. Os materiais são destinados aos ecopontos municipais, com rastreabilidade e oportunidades de reaproveitamento.4. Fomento à inovação e desenvolvimento tecnológico: em parceria com universidades e centros de pesquisa, o projeto incentiva soluções de baixo custo e sustentáveis para modernização das carroças, promovendo melhorias ergonômicas, de segurança e produtividade.5. Educação ambiental e valorização social da reciclagem: ao dar visibilidade e reconhecimento aos carroceiros, contribui para reduzir o estigma associado à atividade e reforça a importância da destinação correta dos resíduos. Também estimula a conscientização da população sobre o papel dos agentes informais na sustentabilidade urbana.Em síntese, ao promover inclusão social, qualificação profissional, inovação tecnológica, fortalecimento da reciclagem e valorização dos serviços ambientais prestados, o projeto concretiza os princípios da LIR e de outras políticas públicas de resíduos sólidos. Gera, assim, resultados sociais e ambientais relevantes, com impactos positivos para o município, o meio ambiente e a sociedade como um todo.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"A proposta converge diretamente com a missão institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ao promover a melhoria da gestão de resíduos sólidos urbanos, o fortalecimento da economia circular, a inclusão socioprodutiva de trabalhadores da reciclagem e a construção de cidades sustentáveis. Assim, ficam evidenciados os interesses recíprocos entre o proponente e o órgão analisador no âmbito da Lei de Incentivo à Reciclagem.Por parte do MMA, destaca-se o compromisso com a implementação da PNRS e de políticas voltadas à gestão integrada de resíduos, à responsabilidade compartilhada e à governança ambiental colaborativa. Projetos como este fortalecem a capacidade institucional do Ministério, gerando resultados concretos em territórios urbanos vulneráveis e contribuindo para a redução de impactos ambientais.Nesse contexto, o projeto implementa estrategicamente um modelo de micrologística urbana de baixo carbono. Ao utilizar a coleta de resíduos por meio de tração humana em curtas distâncias, evita-se o uso de caminhões movidos a diesel para coletas pulverizadas. Essa alternativa reduz diretamente a emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de material particulado no ambiente urbano, colaborando para as metas de descarbonização e qualidade do ar preconizadas pela agenda climática do Ministério.Para o proponente — poder público local, por meio da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), detentora da gestão dos resíduos sólidos municipais — o interesse reside em consolidar soluções de baixo custo e alto impacto social, que ampliem a eficiência da gestão, reduzam o descarte irregular, valorizem o trabalho dos carroceiros e promovam arranjos sustentáveis. O apoio técnico e financeiro do Ministério do Meio Ambiente (MMA), via Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), é estratégico para viabilizar ações que enfrentam restrições orçamentárias no nível municipal.O projeto também atende ao interesse do MMA em fomentar experiências replicáveis em outras regiões do país, ao integrar trabalhadores informais à cadeia da reciclagem de forma mais digna e sustentável. A recente formalização da associação de carroceiros (junho de 2025) evidencia o potencial de organização coletiva e de construção de novas relações de trabalho orientadas por justiça social e ambiental.Outro ponto de convergência refere-se à promoção de pesquisa aplicada, a ser desenvolvida em parceria com universidades e centros de pesquisa locais, com foco na modernização das carroças de tração humana. A iniciativa integra política ambiental e inovação tecnológica, alinhando-se às diretrizes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ao mesmo tempo em que busca soluções tecnicamente viáveis e socialmente adequadas à realidade dos trabalhadores informais envolvidos na atividade.Há ainda o interesse mútuo em promover equidade e inclusão social. O público beneficiário — trabalhadores autônomos em situação de vulnerabilidade — está em consonância com a agenda do MMA de integrar a política ambiental ao enfrentamento das desigualdades, ampliando a participação e o reconhecimento de populações historicamente marginalizadas.Ao aprovar a proposta, o MMA expande sua capilaridade institucional, reforça a legitimidade de suas diretrizes no território e contribui para a operacionalização da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. O proponente, por sua vez, supera limitações operacionais, fortalece a organização social da categoria atendida e amplia o controle social sobre a política de resíduos.Por fim, a execução do projeto contribuirá para elevar os indicadores locais de sustentabilidade urbana e apoiar compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns internacionais, especialmente relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular: ODS 1 (Erradicação da Pobreza), ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), ODS 10 (Redução das Desigualdades), ODS 11 (Cidades Sustentáveis), ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis), ODS 13 (Ação Climática) e ODS 15 (Vida Terrestre).Portanto, fica clara a reciprocidade de interesses institucionais entre o proponente e o MMA, ambos comprometidos com um modelo de desenvolvimento mais justo, inclusivo e sustentável, que valorize o trabalho ambientalmente relevante dos agentes informais e fortaleça as políticas públicas como instrumentos de transformação socioambiental.No âmbito da execução, determinadas ações complementares, como divulgação institucional, sistemas de monitoramento, avaliação de impactos, relatórios técnicos e espaços participativos — serão integralmente custeadas e executadas pelo Município de Fortaleza, como contrapartida institucional, sem compor as despesas financiáveis. Essas ações reforçam o compromisso do poder público municipal com a sustentabilidade, a governança e a transparência, assegurando conformidade com as diretrizes da Lei de Incentivo à Reciclagem e evitando sobreposição de fontes de financiamento.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-04-09T11:57:19.503999","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"Outros trabalhadores informais da cadeia de resíduos sólidos.","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-08","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}