{"data":[{"id_proposta":47576,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"22723901000144","nm_ente_recebedor":"CAMBUI FOTOCOPIAS E LANCHONETE LTDA","ed_cep":"69055-011","ed_logradouro":"AVENIDA GABRIEL CORREA PEDROSA","ed_numero":"15","ed_complemento":"SALA: 01;","ed_bairro":"PARQUE 10 DE NOVEMBRO","cd_ibge_recebedor":1302603,"nm_municipio_recebedor":"MANAUS","nm_uf_recebedor":"AMAZONAS","sg_uf_recebedor":"AM","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Sociedade Empresária Limitada","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":11,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"O Projeto Estação Preço de Fábrica – Autazes (AM) tem por objetivo valorizar e fortalecer o trabalho dos catadores de materiais recicláveis no município de Autazes (AM), assegurando-lhes remuneração justa (“preço de fábrica”) e a estrutura necessária para o manejo adequado dos resíduos recicláveis, conforme as diretrizes da Lei nº 14.260/2021 e da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024. A estratégia contempla: Hubs de Coleta e Triagem: implantação de pontos estratégicos de triagem e enfardamento, com acesso facilitado por vias urbanas e fluviais, considerando a logística amazônica e o transporte por balsas e embarcações. Remuneração Semanal via PIX: pagamentos diretos, transparentes e rastreáveis, reduzindo a dependência de atravessadores. Sistema de Rastreabilidade: controle digital de pesagem e destino dos materiais, garantindo confiabilidade e transparência nos dados. Capacitação e Educação ambiental: formação técnica para catadores e ações de conscientização comunitária sobre separação de resíduos e economia circular. Parcerias Locais: integração com a Prefeitura Municipal, escolas, associações e comércio local para fomentar a cultura da reciclagem. O projeto está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): ODS 1 (Erradicação da Pobreza) e ODS 10 (Redução das Desigualdades): inclusão socioeconômica dos catadores. ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): formalização e geração de renda. ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis): implantação de modelo sustentável de gestão de resíduos.","ds_problema_proposta":"Ausência de Estrutura Formal de Reciclagem: Autazes (AM) ainda não dispõe de ecopontos estruturados ou cooperativas consolidadas de triagem, o que leva a maior parte dos resíduos recicláveis ao descarte inadequado ou à queima. Vulnerabilidade Socioeconômica dos Catadores: Os catadores atuam de forma informal, com renda média inferior a um salário mínimo, sem equipamentos adequados, local de armazenamento ou segurança no trabalho. Baixo Índice de Reciclagem: Segundo o SNIS (2023), o estado do Amazonas apresenta um dos menores índices de recuperação de recicláveis do país, com apenas 2% dos resíduos urbanos reaproveitados. Desafios Logísticos e de Transporte: O acesso fluvial, somado à distância de polos de beneficiamento (como Manaus e Tabatinga), eleva os custos e reduz o valor de revenda dos materiais. Falta de Conscientização Ambiental: Grande parte da população não realiza a separação dos resíduos domésticos, dificultando o trabalho de triagem e reduzindo o potencial de reciclagem","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em total alinhamento com a Lei nº 14.260/2021 e a Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, o Projeto Estação Preço de Fábrica – Autazes (AM) atende às metas nacionais de fortalecimento da cadeia de reciclagem e inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis, promovendo infraestrutura adequada, rastreabilidade dos resíduos e organização de redes de comercialização solidária. A iniciativa cria condições concretas para a implantação de sistemas integrados de coleta seletiva e economia circular em um município que carece de estrutura física e logística para triagem e enfardamento, garantindo que o valor gerado pelos resíduos retorne diretamente às mãos dos trabalhadores locais. Conexão com Indicadores do SNIS 2023: Coleta Limitada e Reciclagem Inexpressiva: De acordo com o Diagnóstico Temático de Resíduos Sólidos Urbanos (SNIS 2023), o estado do Amazonas enfrenta baixos índices de cobertura da coleta seletiva e mínimas taxas de reaproveitamento de materiais recicláveis, sobretudo em municípios de difícil acesso, como Autazes (AM). Enquanto as capitais amazônicas alcançam médias próximas de 80% na coleta regular de resíduos domiciliares, o índice de reciclagem efetiva no interior não ultrapassa 2%, e grande parte dos resíduos sólidos é disposta em lixões a céu aberto, sem triagem prévia. Variação de Desempenho e Vulnerabilidade Regional: O mesmo relatório evidencia grande disparidade entre áreas urbanas centrais e comunidades periféricas ou ribeirinhas, que muitas vezes não são atendidas por serviços regulares de coleta. Em Autazes, o transporte fluvial e a distância dos polos de reciclagem agravam os custos logísticos, dificultando a destinação ambientalmente adequada dos resíduos. Além disso, a ausência de cooperativas formalizadas e de equipamentos de prensagem e enfardamento limita a inserção dos catadores no mercado formal e reduz o potencial econômico da atividade. Diante desse cenário, o projeto propõe ações estruturantes e educativas que se enquadram nas diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), priorizando: A implantação de hubs de triagem e enfardamento com tecnologia de rastreabilidade; A capacitação e formalização de catadores, garantindo condições dignas de trabalho e remuneração justa; O fomento à coleta seletiva na origem, envolvendo o setor comercial, escolas e comunidades ribeirinhas; A redução da disposição inadequada de resíduos, em consonância com as metas nacionais de sustentabilidade e neutralidade climática. Assim, o Projeto Estação Preço de Fábrica – Autazes (AM) não apenas responde às diretrizes legais e aos incentivos da Lei da Reciclagem, mas também atua como modelo de transformação socioambiental em territórios amazônicos, promovendo inclusão produtiva, educação ambiental e melhoria da qualidade de vida.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"Catadores de Materiais Recicláveis: Melhoria da renda, segurança no trabalho, acesso a equipamentos, formalização e inclusão social. Empresas e Indústrias de Reciclagem (regionais e nacionais): Recebimento de materiais rastreáveis e padronizados, ampliando o fornecimento sustentável da cadeia produtiva. Poder Público Municipal e Estadual: Redução do volume de resíduos enviados a lixões, economia em gestão de resíduos e avanço no cumprimento das metas do PNRS. Comércio Local e Setor Privado: Melhoria da imagem ambiental e possibilidade de parcerias via incentivos fiscais (Lei da Reciclagem – até 1% IRPJ). Comunidade Local: Cidades mais limpas, menos descarte irregular e maior consciência ambiental através das campanhas educativas.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-04-08T07:35:44.978999","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"Catadores formais e informais: beneficiários diretos das ações de capacitação, estruturação e pagamento. Associações locais e cooperativas de reciclagem: parceiras na operação do sistema. Comércio, escolas e órgãos públicos: produtores de resíduos recicláveis e apoiadores da separação na fonte. População de Autazes (AM): participante das campanhas educativas e mobilizações ambientais.","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-07","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}