{"data":[{"id_proposta":47575,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"20685713000143","nm_ente_recebedor":"REPAPER RECICLAGEM LTDA","ed_cep":"20760-000","ed_logradouro":"RUA ALVARO MIRANDA","ed_numero":"810","ed_complemento":"LOJA B","ed_bairro":"INHAUMA","cd_ibge_recebedor":3304557,"nm_municipio_recebedor":"RIO DE JANEIRO","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Sociedade Empresária Limitada","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":11,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"Implantação e a consolidação de infraestrutura tecnológica, logística e operacional destinada à gestão integrada de resíduos sólidos industriais oriundos do setor têxtil e de confecção no Estado do Rio de Janeiro. A proposta pretende viabilizar a transição de uma atividade ainda marcada por baixa agregação de valor e centrada na revenda de aparas têxteis, para uma unidade de beneficiamento industrial de médio porte, apta a operar com rastreabilidade, escala produtiva, regularidade operacional e inserção qualificada em cadeias de economia circular.O foco recai sobre a recuperação e valorização de polímeros sintéticos, especialmente o polietileno tereftalato (PET/poliéster), bem como de frações celulósicas associadas a papel, papelão têxtil e resíduos fibrosos compatíveis com reaproveitamento industrial. A proposta está ancorada nos princípios da economia circular (Korhonen, Honkasalo e Seppälä, 2018) e em aderência direta à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010.","ds_problema_proposta":"O projeto busca enfrentar quatro núcleos problemáticos interdependentes, descritos a seguir: (a) Persistência de externalidades ambientais negativas: Destinação inadequada de resíduos têxteis, especialmente sintéticos, em contexto regional marcado por elevada concentração produtiva e baixa infraestrutura de reaproveitamento. O descarte irregular gera microplásticos, contaminação química do solo e água, e pressão crescente sobre aterros sanitários da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.(b) Déficit de infraestrutura regional de triagem e beneficiamento: Ausência de unidades especializadas na Região Serrana e na capital fluminense que sejam capazes de absorver, classificar, beneficiar e reintroduzir na cadeia produtiva os resíduos têxteis industriais gerados pelas confecções locais. Esse déficit compromete a eficiência da logística reversa e aumenta a pressão sobre sistemas de disposição final.(c) Gargalo tecnológico e operacional da proponente: A operação atual da Repaper ainda é excessivamente dependente de rotinas manuais e, por isso, limitada quanto à escala (10 t/mês), à padronização do beneficiamento e à geração de produtos reciclados com regularidade e rastreabilidade. A ausência de equipamentos industriais adequados impede o salto qualitativo e quantitativo necessário para atender à demanda regional latente.(d) Passivo de regularização e conformidade institucional: Necessidade de estruturação administrativa, adequação ao licenciamento ambiental perante o INEA, formalização de vínculos de trabalho em consonância com a CLT e adequação plena aos marcos normativos aplicáveis à indústria da reciclagem. A superação desse passivo é condição para a sustentabilidade econômica e a credibilidade institucional do empreendimento.A superação simultânea desses quatro entraves é condição sine qua non para que a proposta atinja sustentabilidade econômica, credibilidade institucional e efetivo impacto socioambientalmensurável e auditável.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A proposta apresenta aderência material e finalística à Lei nº 14.260/2021, regulamentada pelo Decreto nº 12.106/2024, especialmente no que se refere às hipóteses de fomento previstas no art. 3º. Tal aderência não é meramente formal: decorre da própria arquitetura do projeto, que combina investimento produtivo, qualificação técnica, fortalecimento institucional e expansão da capacidade de comercialização de materiais recicláveis.- Inciso I — Capacitação e formação técnica: O projeto atende através da capacitação de 150 colaboradores de indústrias parceiras para segregação na fonte, manejo de resíduos têxteis e boas práticas operacionais. Treinamento interno em segurança NR-12 e operação de equipamentos para a equipe da Repaper.- Inciso II — Incubação e consolidação de empreendimentos: O projeto atende através da contribuição para a consolidação da Repaper como empreendimento reciclador formalizado, com transição assistida para patamar operacional de médio porte, passando de 10 para 60t/mês com regularização plena.- Inciso III — Pesquisas e estudos: O projeto atende através da produção de conteúdo técnico, manuais de segregação por tipo de fibra (poliéster, celulósico), estudos de viabilidade de rotas de reciclagem e documentação técnica para o aprimoramento dos processos de beneficiamento.- Inciso IV — Implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos: O projeto atende através da aquisição de rebobinadeira industrial, prensa hidráulica, guilhotina, picadeira, empilhadeiras, balança, caminhão e veículo utilitário.- Inciso VIII — Organização de redes de comercialização e cadeias produtivas: O projeto atende através da articulação de rede comercial e logística entre polos confeccionistas da Região Serrana (Nova Friburgo, Petrópolis) e agentes transformadores aptos a absorver rPET, mantas e materiais beneficiados, com rastreabilidade e contratos formais.- Diretriz Geral — Fomento à economia circular e responsabilidade compartilhada: O projeto materializa, em escala regional, a vocação da LIR de induzir inovação, formalização e circularidade produtiva, conectandogeradores de resíduos têxteis com recicladores e a indústria transformadora.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"Os interesses recíprocos que fundamentam a parceria proposta mostram-se claramente convergentes e juridicamente justificáveis, conforme demonstrado a seguir:Interesse do Poder Público / MMA- Redução do passivo ambiental associado ao descarte inadequado de resíduos têxteis no Estado do Rio de Janeiro;- Fortalecimento da economia verde e da cadeia produtiva da reciclagem, em conformidade com as metas da PNRS (Lei nº 12.305/2010);- Ampliação da formalização do trabalho e da renda no setor da reciclagem, com contratação via CLT;- Favorecimento do cumprimento de metas relacionadas à logística reversa e à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;- Comprovação do impacto do programa LIR por meio de indicadores verificáveis e auditáveis.Interesse da Proponente (Repaper Reciclagem Ltda.)- Superação de restrições históricas de escala, infraestrutura e regularização, que limitam o crescimento do empreendimento;- Ampliação da capacidade de processamento de 10 para 60 toneladas mensais, com modernização do parque operacional;- Formalização de 10 novos postos de trabalho, fortalecendo a governança e a conformidade laboral;- Obtenção de licenciamento ambiental junto ao INEA, viabilizando a operação plena e a participação em novos contratos;- Acesso a recursos de renúncia fiscal para financiar investimentos que não seriam viáveis com recursos próprios.Interesse dos Incentivadores (Pessoas Jurídicas no Lucro Real)- Possibilidade de dedução fiscal nos termos da LIR, com comprovação documentada do apoio a projeto previamente aprovado pelo MMA;- Contrapartidas reputacionais e de governança ESG: relatórios de impacto socioambiental, certificações e evidências de destinação ambientalmente adequada;- Associação da marca corporativa a iniciativas de economia circular com indicadores verificáveis de desempenho ambiental e social.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-06-24T23:36:40.390000","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"Beneficiários Diretos: - 10 trabalhadores formais a serem contratados para a operação da unidade de beneficiamento da Repaper, incluindo motoristas, operadores de máquinas e auxiliares de produção, com carteira assinada (CLT);- 150 colaboradores de indústrias têxteis parceiras que receberão capacitação em segregação na fonte, acondicionamento e manejo adequado de resíduos têxteis e celulósicos.Beneficiários Indiretos: - Aproximadamente 30 indústrias de confecção localizadas na capital e na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, que passarão a contar com solução estruturada de logística reversa para seus resíduos industriais;- Comunidades do entorno da unidade da Repaper, que se beneficiam da redução de passivos ambientais locais;- A coletividade em sentido amplo, na medida em que a redução do envio de resíduos a aterros e a mitigação de passivos ambientais produzem efeitos positivos sobre a qualidade ambiental, a saúde pública e a gestão territorial dos resíduos.","mes_proposta":4,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-04-07","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}