{"data":[{"id_proposta":4654,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11374226000179","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA","ed_cep":"77680-000","ed_logradouro":"AVENIDA BRASIL","ed_numero":"SN","ed_complemento":"QUADRA8 LOTE 2","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1703909,"nm_municipio_recebedor":"CASEARA","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em resposta à diligência técnica emitida no âmbito da proposta de emenda parlamentar individual destinada ao Município de Caseara ¿ TO, e em conformidade com o disposto na Portaria GM/MS nº 6.904/2025, apresentamos a seguinte justificativa complementar, com o objetivo de atender integralmente às pendências apontadas e viabilizar a continuidade da tramitação do processo.1. Finalidade da Proposta e Alinhamento com a APSA presente proposta tem como finalidade fortalecer a estruturação e a operacionalização dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no Município de Caseara, por meio do custeio de ações e serviços essenciais ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme previsto na subfunção orçamentária 301 ¿ Atenção Básica.A proposta está diretamente alinhada às metas e diretrizes estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS) 2025, que prioriza:A ampliação do acesso à atenção básica;A melhoria das condições de atendimento nas UBS;O suporte às ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde no território.2. Aplicação dos RecursosOs recursos oriundos da emenda individual serão aplicados exclusivamente no custeio, abrangendo:Aquisição de materiais de consumo de uso contínuo (ex.: materiais de enfermagem, curativos, materiais odontológicos, EPI e outros insumos descartáveis);Contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica) para manutenção predial preventiva, higienização das unidades básicas, serviços administrativos ou de apoio técnico, desde que legalmente formalizados por meio de processo licitatório.3. Observância das Restrições da PortariaCumpre destacar que não há previsão de despesas com pagamento de pessoal ou encargos sociais, tampouco aquisição de equipamentos ou realização de obras. A proposta respeita integralmente as vedações do art. 80 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, estando direcionada exclusivamente ao custeio da atenção básica.4. Conformidade Técnica com a APSTodas as ações previstas no plano de trabalho referem-se estritamente às atribuições da Atenção Primária à Saúde, em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Não há previsão de ações ou despesas vinculadas à média e alta complexidade, assistência farmacêutica especializada, vigilância em saúde ou assistência hospitalar.ConclusãoA presente justificativa foi readequada de forma a atender plenamente às exigências técnicas e normativas da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, demonstrando o correto enquadramento da proposta, a legalidade da aplicação dos recursos e sua relevância para o fortalecimento da rede municipal de Atenção Primária à Saúde no município de Caseara ¿ Tocantins.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}