{"data":[{"id_proposta":4639,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11341025000175","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77455-000","ed_logradouro":"AVENIDA BERNARDO SAYAO","ed_numero":"S/ N","ed_complemento":"R:SABINO DA SILVEIRA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1700350,"nm_municipio_recebedor":"ALIANÇA DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Em atendimento à diligência técnica emitida no âmbito da proposta de emenda parlamentar individual destinada ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Aliança ¿ TO, e em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, apresentamos a seguinte justificativa técnica complementar, com o objetivo de sanar as pendências apontadas.1. Finalidade da Proposta e Alinhamento com a APSA proposta tem como finalidade o custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS) do município, especialmente no que se refere à ampliação da capacidade de resposta das Unidades Básicas de Saúde (UBS), melhoria da qualidade do atendimento e suporte às equipes de saúde da família e atenção básica.As ações previstas estão inseridas no escopo da subfunção 301 ¿ Atenção Básica, sendo voltadas para:Aquisição de materiais de consumo utilizados nas unidades básicas, tais como: materiais para curativos, atendimento ambulatorial, proteção individual e odontologia;Contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica) devidamente formalizada por processo legal, para serviços de apoio técnico à APS, como manutenção predial preventiva, serviços de limpeza especializada, apoio administrativo, entre outros.2. Observância das Restrições da Portaria GM/MS nº 6.904/2025Cumpre destacar que não há, na presente proposta, previsão de pagamento de salários, encargos sociais ou contratação direta de pessoas físicas, em total conformidade com o art. 80 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025.Também não estão previstas despesas de capital (como obras, reformas, ampliações ou aquisição de equipamentos permanentes), sendo a proposta restrita exclusivamente a custeio, conforme estabelecido na normativa federal.3. Conformidade Técnica com a Competência da APSTodas as ações e despesas propostas estão devidamente enquadradas nas atribuições da Atenção Primária à Saúde, conforme definido pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), não havendo qualquer previsão de ações relacionadas à média ou alta complexidade, tampouco à vigilância ou assistência hospitalar.4. Considerações FinaisDiante do exposto, esta justificativa visa atender integralmente à diligência técnica, demonstrando o correto enquadramento da proposta às diretrizes da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, bem como à realidade e às prioridades de saúde estabelecidas pelo Município de Aliança ¿ TO para o ano de 2025.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}