{"data":[{"id_proposta":45636,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"43331284000101","nm_ente_recebedor":"FERNANDA CUBIACO MOURA","ed_cep":"22040-002","ed_logradouro":"RUA BARATA RIBEIRO","ed_numero":"302","ed_complemento":"APT 203","ed_bairro":"COPACABANA","cd_ibge_recebedor":3304557,"nm_municipio_recebedor":"RIO DE JANEIRO","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Empresário (Individual)","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":11,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"O Projeto Estação Preço de Fábrica – Rio de Janeiro visa fortalecer e valorizar o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, assegurando-lhes remuneração justa baseada no valor de mercado (ou “preço de fábrica”), sem intermediários. Esse modelo, inspirado em experiências bem-sucedidas em outros estados, contempla a instalação de hubs de coleta em regiões estratégicas do Rio de Janeiro, de fácil acesso e equipados para a triagem, pesagem e enfardamento dos resíduos. Dessa forma, busca-se tornar a cadeia de reciclagem mais eficiente, inclusiva e alinhada às normas de incentivo fiscal, em especial aquelas estabelecidas pela Lei nº 14.260/2021 e pela Portaria GM/MMA nº 1.250, de 13 de dezembro de 2024. A iniciativa prevê o uso de tecnologia de rastreabilidade, garantindo a transparência sobre a origem e o destino dos materiais, bem como pagamentos semanais aos catadores por meio de PIX. Inclui ainda ações de capacitação e conscientização ambiental, com foco em aumentar a taxa de recuperação de resíduos sólidos urbanos (RSU) no estado e reduzir a pressão sobre aterros sanitários. Segundo diagnósticos recentes, o Rio de Janeiro produz entre 12 mil e 13 mil toneladas diárias de RSU e ainda recicla apenas 2% a 3% desse volume, o que evidencia o grande potencial para ampliar a reciclagem.","ds_problema_proposta":"Remuneração Insuficiente dos Catadores A maior parte do valor obtido com a venda dos recicláveis não chega até quem realiza a coleta. A presença de intermediários reduz os ganhos do catador, perpetuando condições de informalidade e instabilidade econômica. Baixa Taxa de Reciclagem Mesmo com índices elevados de coleta (que em algumas cidades ultrapassam 90% dos domicílios), apenas uma fração muito pequena (2% a 3%) chega efetivamente a processos de reciclagem. Isso significa que cerca de 90% dos resíduos coletados seguem para aterros sanitários, ocasionando sobrecarga desses locais e desperdiçando valor econômico. Falta de Previsibilidade Financeira Grande parte dos catadores não conta com pagamentos regulares e seguros. Sem fluxo de caixa estável, é difícil manter-se na atividade, investir em equipamentos ou planejar despesas básicas de sobrevivência. Desafios Logísticos Muitos catadores percorrem longas distâncias para vender seus materiais, arcando com custos de transporte e sem infraestrutura adequada de triagem e enfardamento em suas regiões de atuação. Educação Ambiental Deficiente A população, em geral, ainda desconhece a importância de separar corretamente os resíduos e, por conseguinte, pouco utiliza pontos de entrega voluntária ou sistemas de coleta seletiva. Isso afeta a qualidade do material coletado e reduz a eficiência da reciclagem.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Projeto está alinhado às metas da Lei nº 14.260/2021, que institui o mecanismo de incentivo fiscal à indústria e à cadeia produtiva da reciclagem, e cumpre os procedimentos da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, que estabelece regras para apresentação, aprovação, execução e prestação de contas de projetos: Valorização Econômica e Participação dos Catadores Atende às metas de fortalecer a participação desses profissionais e eliminar intermediários, garantindo remuneração justa (Art. 3º, inciso VII da Lei nº 14.260/2021). Melhoria da Infraestrutura e Expansão da Coleta Seletiva A implantação de hubs de coleta e aquisição de equipamentos para triagem, prensagem e transporte convergem com as diretrizes de ampliação da infraestrutura (Art. 3º, inciso IV e V). Incubação e Capacitação O projeto prevê ações formativas para catadores e cooperativas, contemplando cursos de gestão, segurança do trabalho e educação ambiental, conforme preconizado na lei (inciso I e II). Educação Ambiental e Redução de Resíduos Aterráveis A iniciativa inclui campanhas de conscientização para a população e aumento da quantidade de materiais reaproveitados, contribuindo para diminuir a pressão sobre os aterros sanitários, em observância aos princípios do PNRS. Transparência e Compliance Adota as exigências da Portaria no que se refere à prestação de contas, relatórios técnicos e mecanismos de monitoramento contínuo, assegurando clareza na aplicação de recursos incentivados.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"Catadores de Materiais Recicláveis São os principais beneficiários, recebendo melhor remuneração, capacitação e condições de trabalho dignas. A previsibilidade financeira, via pagamento semanal por PIX, fortalece a autonomia e a permanência na atividade. Empresas e Indústrias Obtêm insumos recicláveis de origem confiável e rastreável, atendendo demandas de responsabilidade socioambiental e agregando valor de sustentabilidade aos produtos finais. Governo (Municipal, Estadual e Federal) Avança no cumprimento das metas de redução de resíduos em aterros e promove a inclusão socioeconômica de grupos historicamente marginalizados, em consonância com as políticas públicas de resíduos sólidos e a Portaria GM/MMA. Sociedade em Geral Ganha em qualidade ambiental, saúde pública e preservação de espaços urbanos, ao mesmo tempo em que fortalece a economia circular e o reconhecimento do trabalho dos catadores. Cooperativas e Associações de Catadores Expande sua capacidade de negociação e comercialização, com infraestrutura melhorada e possíveis parcerias com empresas locais, aumentando a renda coletiva e a formalização.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-03-09T09:06:04.317000","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"Catadores de Materiais Recicláveis (cooperados ou autônomos) Envolvidos diretamente, já que o Projeto prioriza sua inclusão e fortalecimento na cadeia produtiva, eliminando intermediários e oferecendo remuneração justa. Empresas e Indústria de Transformação Potenciais compradoras dos materiais triados e enfardados, interessadas em insumos sustentáveis e na rastreabilidade dos recicláveis para cumprir metas ambientais. Poder Público Secretarias municipais e estaduais de meio ambiente, prefeituras e órgãos responsáveis pela gestão de resíduos, que poderão apoiar a implantação de hubs, conceder licenças e fiscalizar. Sociedade Civil Englobando consumidores, entidades comunitárias, escolas e universidades, incentivados a separar resíduos, reconhecer o valor do trabalho dos catadores e aderir a práticas de consumo consciente. Instituições de Ensino e Pesquisa Podem colaborar no desenvolvimento de tecnologias, metodologias de rastreamento e estudos de impacto socioeconômico, ampliando a eficiência do Projeto e difundindo inovação no setor.","mes_proposta":3,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-03-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}