{"data":[{"id_proposta":45619,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"41005593000166","nm_ente_recebedor":"41.005.593 JANE PEREIRA VILELLA","ed_cep":"88495-000","ed_logradouro":"ESTRADA MUNICIPAL ESTRADA GERAL DO AMBROSIO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"AMBROSIO","cd_ibge_recebedor":4205704,"nm_municipio_recebedor":"GAROPABA","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Empresário (Individual)","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"Implantação e operacionalização de um Ponto de Entrega Voluntária (PEV) de materiais recicláveis no bairro Ambrósio, município de Garopaba/SC, com estrutura física adequada para recebimento, triagem manual, acondicionamento e armazenamento temporário de resíduos recicláveis, associado à execução de ações permanentes de educação ambiental voltadas à correta separação e destinação de resíduos sólidos.O projeto prevê a aquisição de equipamentos e estrutura operacional necessários ao funcionamento do PEV, incluindo mesas de triagem, balança, bags para acondicionamento, equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais itens indispensáveis à organização e controle dos materiais recebidos.O PEV funcionará em horário comercial, de segunda a sexta-feira, com atendimento direto à população, promovendo o ato da entrega voluntária como instrumento de educação ambiental prática, incentivando a separação adequada na fonte geradora e fortalecendo a lógica da economia circular.A proposta contempla a triagem manual dos materiais no próprio local, armazenamento temporário até formação de volume economicamente viável e posterior comercialização, garantindo geração de renda vinculada à atividade e sustentabilidade operacional do ponto.O projeto será executado sob gestão da proponente, com equipe operacional definida, em área pública a ser formalmente disponibilizada para instalação da estrutura, garantindo estabilidade institucional para o período de execução do projeto piloto.","ds_problema_proposta":"O município de Garopaba/SC apresenta crescimento populacional e aumento contínuo na geração de resíduos sólidos urbanos, demandando o fortalecimento de estratégias complementares à coleta convencional.Observa-se que a coleta seletiva no município ainda possui alcance limitado e baixa efetividade, não contemplando de forma abrangente todos os bairros. Em determinadas localidades, inclusive, há vias com limitações de acesso que dificultam a circulação regular de caminhões de coleta convencional, o que impacta diretamente a logística de destinação adequada dos resíduos.No bairro Ambrósio, um dos mais populosos do município, não há estruturas permanentes destinadas à entrega voluntária de materiais recicláveis com atendimento educativo direto à população. A ausência de um ponto estruturado de recebimento e orientação prática reduz o engajamento comunitário na separação correta dos resíduos na fonte geradora e dificulta o aproveitamento de materiais recicláveis que poderiam retornar ao ciclo produtivo.Além disso, o modelo atualmente existente concentra a etapa de triagem no âmbito da operação contratada da coleta convencional, não havendo estrutura voltada à geração descentralizada de renda vinculada diretamente à entrega voluntária e à participação comunitária. A inexistência de pontos estruturados de pequeno porte limita a possibilidade de fortalecimento da economia circular em escala local, com distribuição direta de renda associada à atividade de triagem. Com a implantação do Ponto de Entrega Voluntária (PEV), será criada estrutura física acessível e organizada para recebimento, triagem manual e armazenamento temporário de recicláveis, promovendo alteração concreta nas seguintes dimensões:•\tAmpliação do acesso da população a local fixo para destinação voluntária de recicláveis;•\tComplementação às limitações da coleta seletiva existente;•\tRedução do descarte incorreto de materiais reaproveitáveis;•\tFortalecimento da educação ambiental por meio do contato direto no ato da entrega;•\tOrganização do fluxo local de materiais recicláveis;•\tGeração de renda vinculada à atividade de triagem e comercialização.A implantação do PEV piloto no bairro Ambrósio estabelece modelo estruturado e replicável, contribuindo para melhoria progressiva da gestão de resíduos sólidos no município.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente projeto encontra-se diretamente alinhado às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.260/2021 (Lei de Incentivo à Reciclagem) e sua regulamentação, ao propor a estruturação física e operacional de Ponto de Entrega Voluntária (PEV) de materiais recicláveis, com foco na educação ambiental, no fortalecimento da cadeia local de recicláveis e na geração de renda vinculada à atividade.A proposta contempla a aquisição de equipamentos e estrutura operacional destinados ao recebimento, triagem manual, acondicionamento e armazenamento temporário de materiais recicláveis, atendendo às diretrizes do programa no que se refere ao fortalecimento da etapa intermediária da cadeia da reciclagem. O projeto é apresentado por Microempreendedora Individual (MEI) formalmente constituída na área de educação ambiental, o que demonstra aderência técnica à proposta e capacidade operacional compatível com o porte do município. Considerando que Garopaba não dispõe atualmente de cooperativa estruturada de catadores, o modelo proposto se apresenta como alternativa viável e proporcional à escala local, promovendo inclusão produtiva e organização da atividade de forma gradual e estruturada.A iniciativa contribui para:•\tAmpliação da recuperação de resíduos recicláveis;•\tRedução do encaminhamento de materiais reaproveitáveis para disposição final;•\tFortalecimento da economia circular em pequena escala;•\tInclusão produtiva vinculada à triagem e comercialização;•\tEstímulo à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.Ao estruturar ponto fixo de entrega voluntária com atendimento presencial, o projeto promove educação ambiental aplicada, transformando o ato da destinação correta em instrumento pedagógico contínuo, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com as diretrizes do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES).Dessa forma, a proposta se insere nas diretrizes do programa ao combinar estruturação operacional, educação ambiental e inclusão produtiva em modelo adaptado à realidade territorial, com potencial de replicabilidade e fortalecimento progressivo da reciclagem no município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"A proposta e a Lei nº 14.260/2021 convergem no propósito de fortalecer a cadeia da reciclagem por meio de instrumentos que ampliem a recuperação de materiais e promovam organização estrutural do setor em diferentes escalas territoriais.Enquanto a Lei de Incentivo à Reciclagem estabelece mecanismos para estimular investimentos na infraestrutura e na profissionalização das atividades relacionadas à reciclagem, o projeto apresenta aplicação concreta desses instrumentos em realidade municipal de porte pequeno, estruturando ponto fixo de recebimento e triagem manual de recicláveis com base técnica e operacional definida.Há interesse recíproco na medida em que o projeto:•\tMaterializa os objetivos da Lei por meio da aquisição de equipamentos e organização operacional compatível com a normativa vigente;•\tAmplia o alcance das políticas nacionais ao implementar modelo descentralizado em município que não dispõe de cooperativa estruturada;•\tDemonstra viabilidade de soluções proporcionais à escala local, contribuindo para diversificação das estratégias de fortalecimento da reciclagem no país.Por sua vez, o enquadramento do projeto no âmbito da Lei de Incentivo permite que a iniciativa seja estruturada com segurança jurídica, planejamento financeiro adequado e metas definidas, assegurando execução técnica qualificada e alinhada às políticas públicas nacionais de resíduos sólidos.Assim, estabelece-se relação de complementaridade institucional: a Lei viabiliza instrumentos de estruturação e o projeto concretiza, em território específico, os objetivos de fortalecimento da reciclagem, organização produtiva e ampliação da recuperação de materiais.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-03-13T14:41:29.994999","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"DiretoMoradores do bairro Ambrósio, no município de Garopaba/SC, especialmente famílias interessadas em realizar a destinação ambientalmente adequada de resíduos recicláveis, bem como trabalhadores da cadeia da reciclagem envolvidos na triagem e comercialização dos materiais.IndiretoMoradores de bairros do entorno que poderão utilizar o Ponto de Entrega Voluntária (PEV) em razão de sua localização de fácil acesso, estudantes e instituições de ensino que poderão realizar visitas educativas ao espaço, organizações da sociedade civil interessadas em atividades de educação ambiental e pessoas que visitam o município e já possuem o hábito de realizar a separação correta de resíduos.O projeto também beneficia a comunidade local ao ampliar as práticas de educação ambiental e fortalecer a economia circular em pequena escala, promovendo maior conscientização sobre a correta separação e destinação de resíduos recicláveis.","mes_proposta":3,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-03-05","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}