{"data":[{"id_proposta":45437,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"57371404000109","nm_ente_recebedor":"ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MANUFATURA REVERSA ABRAMAR","ed_cep":"01311-930","ed_logradouro":"AVENIDA PAULISTA","ed_numero":"1765","ed_complemento":"ANDAR 7 SALA 71 E 72","ed_bairro":"BELA VISTA","cd_ibge_recebedor":3550308,"nm_municipio_recebedor":"SÃO PAULO","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Associação Privada","cnpj_executor":"57371404000109","nm_executor":"ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MANUFATURA REVERSA ABRAMAR","cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":12,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"Este projeto visa promover encontros regionais com secretários municipais de meio ambiente e técnicos de agências ambientais estaduais para capacitação sobre logística reversa de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE). O objetivo é apresentar a cadeia completa da reciclagem formal, incluindo manufatura reversa e remanufatura, fortalecendo a compreensão sobre os processos técnicos, desafios e oportunidades do setor.Realizar 9 (nove) encontros regionais de capacitação técnica sobre logística reversa de eletroeletrônicos, contemplando as 5 regiões do Brasil, com foco na apresentação detalhada da cadeia de reciclagem formal dos eletroeletrônicos, destacando e explicando os conceitos de manufatura reversa e remanufatura para gestores públicos e técnicos ambientais. Os eventos contarão com a participação ativa de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, demonstrando seu papel fundamental na etapa de coleta, triagem e consolidação de REEE.Impactos Esperados•\tCapacitação de aproximadamente 360 gestores públicos e técnicos ambientais (40 participantes × 9 encontros)•\tFortalecimento de 9 cooperativas de catadores através de sua participação como apresentadores nos eventos e interagindo com empresas de manufatura reversa da região•\tAmpliação da conscientização sobre reciclagem formal em diferentes regiões do Brasil•\tFortalecimento de parcerias entre setor público, cadeia formal da reciclagem e organizações de catadores•\tContribuição para políticas públicas mais efetivas de gestão de REEE•\tReconhecimento do papel essencial dos catadores na cadeia de logística reversa, auxiliando a migrar o fluxo incorreto de tratamento dos eletrônicos, para uma cadeia altamente segura e especializada","ds_problema_proposta":"•\tO Brasil gera anualmente 2,4 bilhões de kg de REEE, sendo que 97% dos resíduos eletrônicos na América Latina são gerenciados incorretamente.•\tNo Brasil temos a PNRS e o Decreto 10.240/20, que exigem atualmente uma meta de reciclagem de 17% dos REEE, porém ainda precisamos avançar na forma de verificação dos resultados que estão sendo apresentados ao governo, para termos a certeza da adicionalidade em relação a forma de tratamento dos resíduos eletroeletrônicos.•\tFalta de conhecimento técnico dos gestores públicos sobre a cadeia completa da reciclagem dos eletroeletrônicos.•\tEm decorrência da falta de conhecimento técnico, há também pouca fiscalização e pouca punição às empresas inadimplentes, gerando uma falta de isonomia no mercado•\tDesconhecimento sobre as diferenças entre reciclagem formal e informal, assim como os riscos da informalidade: contaminação ambiental, exposição de trabalhadores a substâncias tóxicas, desperdício de materiais•\tAusência de compreensão sobre manufatura reversa e remanufatura como alternativas sustentáveis e circulares, inclusive para estratégias de compras públicas sustentáveis.Indicador esperado (não listado):a) Formalização da reciclagem de eletroeletrônicos Situação Atual: Não temos a certeza de que 100% dos eletroeletrônicos coletados nos sistemas de logística reversa e reportados ao governo como tendo sido destinados de modo correto, seguem (de fato) as normas da ABNT e as melhores práticas para manufatura reversa destes equipamentos, gerando riscos de fraudes, contaminações e desperdício de materiais.Meta: Publicação de manuais e documentos orientadores para formulação de portarias e normas regulamentadoras, que sirvam para definir os requisitos mínimos de habilitação de empresas que desejem atuar na manufatura reversa.Indicador: Quantidade de manuais formalmente entregues à secretarias municipais de meio ambiente: 9 entregas oficiaisQuantidade de regramentos publicados (federal ou estadual), com orientações sobre o processo correto para manuseio e manufatura reversa dos eletroeletrônicos. Indicador a ser mensurado 2 anos após projeto: 4 regramentos publicados","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Este projeto alinha-se integralmente aos objetivos da Lei nº 14.260/2021 e da Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, materializando as diretrizes dos incisos I e VII do art. 4º:Inciso I - Capacitação, formação e assessoria técnica: Promove capacitação técnica qualificada de 360 gestores públicos (secretários municipais de meio ambiente e técnicos de agências ambientais estaduais) em 5 regiões do Brasil, fortalecendo a capacidade institucional do poder público na fiscalização e implementação de políticas de logística reversa de REEE. A formação abrange manufatura reversa, remanufatura e diferenciação entre reciclagem formal e informal, instrumentalizando gestores para tomada de decisão baseada em evidências.Inciso VII - Fortalecimento da participação dos catadores: Incorpora 9 cooperativas de catadores (27 catadores) como protagonistas dos encontros regionais, atuando como palestrantes e educadores sobre coleta, triagem e consolidação de REEE. Valoriza seu conhecimento técnico, fortalece participação na cadeia formal, amplia visibilidade perante gestores públicos e promove reconhecimento profissional através de remuneração digna e certificação.Adicionalidade e Conformidade Legal:Em observância ao art. 17 da Portaria 1.250/2024, este projeto NÃO se destina ao cumprimento de obrigações de logística reversa do art. 33 da Lei 12.305/2010, não envolvendo comercialização de certificados de reciclagem, cumprimento de metas de entidades gestoras ou obrigações de sistemas de logística reversa. A adicionalidade manifesta-se em: (1) capacitação de agentes públicos; (2) educação e formação técnica; (3) fortalecimento institucional do Estado para fiscalização.Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030/ONU):ODS 4 - Educação de Qualidade (Meta 4.7): Educação para desenvolvimento sustentável, capacitando 360 gestores sobre economia circular e gestão de resíduos.ODS 8 - Trabalho Decente (Meta 8.3): Formalização da cadeia de reciclagem, promovendo trabalho decente para catadores com remuneração justa e certificação profissional.ODS 9 - Indústria e Inovação (Meta 9.4): Fortalece infraestrutura da indústria de reciclagem através de manufatura reversa e remanufatura, processos inovadores que reduzem emissões de GEE.ODS 11 - Cidades Sustentáveis (Meta 11.6): Reduz impacto ambiental das cidades capacitando gestores municipais sobre gestão adequada de REEE.ODS 12 - Consumo Responsável (Metas 12.2 e 12.5): Promove uso eficiente de recursos ao apresentar manufatura reversa como alternativa à mineração primária, recuperando materiais valiosos (índio, paládio, terras raras) e reduzindo geração de resíduos através de reciclagem formal e remanufatura.ODS 13 - Ação Climática (Meta 13.3): Fortalece capacidade de mitigação climática demonstrando que reciclagem formal de metais gera emissões 2 a 10 vezes menores que mineração primária.ODS 17 - Parcerias (Meta 17.17): Fomenta parcerias entre setor público, ABRAMAR/empresas de manufatura reversa e cooperativas de catadores, promovendo compartilhamento de conhecimentos e fortalecimento da governança.Contribuição para a Política Nacional de Resíduos Sólidos:Fortalece implementação da Lei 12.305/2010 capacitando gestores responsáveis pela fiscalização da logística reversa obrigatória de eletroeletrônicos, contribuindo para metas de reciclagem, redução de disposição inadequada e economia circular no Brasil.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"Interesse do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:O MMA busca fortalecer a cadeia produtiva da reciclagem no Brasil, promovendo a economia circular e reduzindo os impactos ambientais dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE). O Ministério tem interesse em ampliar a capacitação técnica de gestores públicos para melhor fiscalização e implementação de políticas de resíduos sólidos, contribuindo para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Considerando que 97% dos REEE da América Latina são gerenciados incorretamente, gerando contaminação ambiental, exposição de trabalhadores a substâncias tóxicas e perda de materiais valiosos, é estratégico disseminar conhecimento sobre logística reversa formal, manufatura reversa e remanufatura para gestores públicos responsáveis pela fiscalização e implementação de políticas ambientais.Interesse da ABRAMAR:A ABRAMAR representa o setor de manufatura reversa e reprocessamento de eletroeletrônicos no Brasil, atuando para promover a formalização e o reconhecimento desta cadeia produtiva essencial para a economia circular. A associação busca ampliar o entendimento de gestores públicos sobre o papel da manufatura reversa na logística reversa de REEE, diferenciando os processos formais - que utilizam tecnologias adequadas para recuperação de materiais valiosos e eliminação segura de substâncias perigosas - dos processos informais que geram contaminação ambiental e riscos à saúde dos trabalhadores. A ABRAMAR tem interesse em estabelecer parcerias institucionais com secretarias municipais de meio ambiente e agências ambientais estaduais, fortalecendo a governança do setor e contribuindo para políticas públicas baseadas em conhecimento técnico sólido sobre a cadeia completa da reciclagem de eletroeletrônicos.Convergência de Interesses:Este projeto materializa a convergência entre os objetivos do MMA e da ABRAMAR ao promover encontros regionais de capacitação técnica que:Capacitam 360 gestores públicos sobre logística reversa de REEE em 5 regiões do Brasil, contribuindo para políticas públicas mais efetivas e fiscalização qualificada da cadeia de reciclagem;Fortalecem a cadeia formal de reciclagem ao apresentar detalhadamente os processos técnicos de manufatura reversa, remanufatura e reciclagem especializada, demonstrando como a formalização protege o meio ambiente, recupera materiais valiosos e gera emprego digno;Incluem 9 cooperativas de catadores como protagonistas, com participação ativa como palestrantes e demonstradores do papel essencial da coleta seletiva, triagem e consolidação de REEE, promovendo o reconhecimento e valorização da categoria;Ampliam o alcance territorial do conhecimento técnico através de 9 encontros estrategicamente distribuídos (3 no Sudeste, 2 no Sul, 2 no Nordeste, 1 no Centro-Oeste e 1 no Norte), gerando impacto nacional e fortalecendo redes regionais de gestão de REEE;Contribuem para a economia circular ao demonstrar como a reciclagem formal recupera materiais críticos (índio, paládio, cobalto, terras raras) que seriam perdidos na informalidade, reduzindo emissões de gases de efeito estufa, protegendo trabalhadores e diminuindo a dependência de mineração primária;Promovem adicionalidade além das obrigações legais de logística reversa, focando exclusivamente em capacitação e educação de agentes públicos, sem vincular-se ao cumprimento de metas empresariais de sistemas de logística reversa;Fortalecem a rastreabilidade e transparência na cadeia de REEE ao esclarecer o papel das empresas de manufatura reversa no controle de origem e destinação final de todos os resíduos gerados, combatendo fraudes e práticas irregulares.Assim, o projeto atende simultaneamente aos interesses públicos de fortalecimento da gestão ambiental, proteção da saúde pública e promoção da economia circular, e aos interesses setoriais de reconhecimento, formalização e desenvolvimento da cadeia de manufatura reversa. Esta relação de benefício mútuo contribui para a transformação estrutural da gestão de REEE no Brasil, alinhando-se perfeitamente aos objetivos da Lei nº 14.260/2021 de fortalecer a indústria e a cadeia produtiva da reciclagem através de capacitação, formação e assessoria técnica.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-03-23T11:37:31.118000","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"Primário: Secretários municipais de meio ambiente e técnicos de agências ambientais estaduais (aproximadamente 360 pessoas ao longo do projeto)•\tSecundário: Gestores públicos de resíduos sólidos, representantes de consórcios públicos intermunicipais, acadêmicos e pesquisadores •\tPúblico participante/colaborador: 9 cooperativas de catadores de materiais recicláveis (1 por evento), com aproximadamente 27 catadores envolvidos diretamente (3 representantes por cooperativa)Critério de Seleção: Gestores de municípios com população superior a 80 mil habitantes ou de municípios-polo regionais, priorizando aqueles com sistemas de logística reversa em implementação. As cooperativas de catadores serão selecionadas considerando sua experiência na coleta e triagem de REEE e localização geográfica próxima ao evento.","mes_proposta":3,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-03-03","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços de Engenharia"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}