{"data":[{"id_proposta":45333,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"04496844000126","nm_ente_recebedor":"FABIA L.F.MERLIN","ed_cep":"13917-660","ed_logradouro":"RUA PAULINIA","ed_numero":"0","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CHACARA PESQUEIRO ROSEIRA","cd_ibge_recebedor":3524709,"nm_municipio_recebedor":"JAGUARIÚNA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Empresário (Individual)","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":11,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"O presente projeto tem por objeto a aquisição de equipamentos destinados à implantação e ampliação da estrutura operacional da Mudavisão em Compostagem, para fins de tratamento, reciclagem e destinação ambientalmente adequada de resíduos orgânicos e resíduos de poda vegetal no município de Jaguariúna/SP, em conformidade com a Lei nº 14.260/2021 — Lei de Incentivo à Reciclagem e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Os equipamentos previstos são: veículo utilitário (camionete) para apoio logístico (R$ 92.000,00), trator agrícola com pá carregadeira frontal (R$ 140.000,00) e triturador de galhos e resíduos de poda vegetal (R$ 49.000,00), totalizando investimento de R$ 281.000,00.","ds_problema_proposta":"A empresa enfrenta três limitações operacionais estruturais: (i) ausência de equipamento específico para trituração de resíduos de poda vegetal, impedindo o atendimento a demandas formalizadas por condomínios residenciais e comerciais do município, especialmente após janeiro de 2026, quando uma solicitação de retirada diária de aproximadamente 2 a 3 toneladas de resíduos não pôde ser atendida; (ii) inexistência de veículo leve dedicado às operações, obrigando a empresa a recorrer a fretes externos com custo estimado entre R$ 1.500,00 e R$ 2.500,00 mensais, além de limitar o atendimento a clientes de menor porte; e (iii) ausência de maquinário adequado para movimentação e manejo das leiras de compostagem, comprometendo a eficiência e a segurança das operações. Tais limitações configuram gargalos mensuráveis que impedem a ampliação da capacidade produtiva e o pleno aproveitamento da demanda existente.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O projeto está plenamente alinhado às diretrizes da Lei nº 14.260/2021 — Lei de Incentivo à Reciclagem, que tem por finalidade fomentar iniciativas voltadas à reciclagem de resíduos sólidos por meio de incentivos fiscais ao IRPJ. A compostagem é reconhecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) como forma de reciclagem de resíduos orgânicos, enquadrando-se diretamente no escopo do programa. A aquisição dos equipamentos propostos viabiliza o aumento da capacidade de reciclagem de resíduos orgânicos e vegetais, a redução do envio de materiais para aterros sanitários, o fortalecimento da economia circular e a melhoria da gestão ambiental municipal. O projeto também contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 2, 8, 11, 12 e 13) e está alinhado à Agenda 2030 da ONU, reforçando a convergência com as diretrizes ambientais e sociais que embasam o programa.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"O projeto atende simultaneamente aos interesses da empresa proponente e ao interesse público. Para a Mudavisão em Compostagem, representa a superação de limitações operacionais concretas, a ampliação da capacidade produtiva, a redução de custos e o atendimento à demanda reprimida de clientes. Para o município de Jaguariúna e para a sociedade, representa solução técnica e licenciada para a destinação ambientalmente adequada de resíduos orgânicos e vegetais, segmento que carece de alternativas na região. Para os patrocinadores (pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real), representa a possibilidade de destinação de parte do IRPJ devido a um projeto com impacto ambiental mensurável e positivo, em conformidade com os mecanismos de incentivo fiscal previstos na Lei nº 14.260/2021. A convergência desses interesses caracteriza a parceria como mutuamente benéfica e tecnicamente justificada.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-02-24T16:34:48.254000","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"O projeto beneficia diretamente os seguintes grupos: condomínios residenciais e comerciais do município de Jaguariúna e região, que enfrentam dificuldades para a destinação ambientalmente adequada de resíduos de poda e jardinagem; empresas geradoras de resíduos orgânicos, especialmente de médio e grande porte, que demandam parceiros licenciados para coleta e tratamento de seus resíduos; trabalhadores diretos e indiretos vinculados à operação da empresa; e a população do município de Jaguariúna, que se beneficia da melhoria na gestão dos resíduos sólidos urbanos e da redução do impacto ambiental decorrente da disposição inadequada de resíduos em aterros sanitários. Indiretamente, o projeto beneficia o meio ambiente urbano e rural por meio da redução de emissões de gases de efeito estufa e do aumento do reaproveitamento de materiais orgânicos.","mes_proposta":2,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-02-24","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}