{"data":[{"id_proposta":45321,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"18243253000151","nm_ente_recebedor":"MUNICIPIO DE FAMA","ed_cep":"37144000","ed_logradouro":"GETULIO VARGAS","ed_numero":"1","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3125200,"nm_municipio_recebedor":"FAMA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Município","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":11,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"Aquisição de veículo para coleta seletiva.","ds_problema_proposta":"A aquisição de um caminhão de coleta seletiva no município de Fama-MG é medida essencial para enfrentar problemas estruturais relacionados à gestão de resíduos sólidos urbanos, com reflexos diretos na saúde pública, no meio ambiente e na eficiência administrativa. Atualmente, a inexistência ou insuficiência de um sistema organizado e exclusivo para a coleta de materiais recicláveis compromete a separação adequada dos resíduos na origem, resultando na mistura de materiais recicláveis com lixo orgânico. Essa prática reduz significativamente o potencial de reaproveitamento, provoca contaminação dos materiais, diminui seu valor econômico e amplia o volume de resíduos destinados à disposição final, encurtando a vida útil das áreas de destinação e elevando custos operacionais.Além disso, a ausência de coleta seletiva estruturada favorece o descarte irregular em vias públicas, terrenos baldios e áreas próximas ao lago que caracteriza o município, contribuindo para a poluição visual, obstrução de sistemas de drenagem e proliferação de vetores de doenças, como roedores e insetos. Tais situações impactam negativamente a qualidade de vida da população e geram despesas adicionais ao poder público com limpeza corretiva e ações de controle sanitário. A falta de regularidade e previsibilidade na coleta também desestimula a participação da comunidade, pois mesmo os cidadãos que se dispõem a separar seus resíduos não encontram logística adequada para destinação correta, o que compromete a consolidação de uma cultura ambientalmente responsável.Do ponto de vista administrativo, a utilização de veículos não apropriados ou o improviso na coleta de recicláveis acarreta ineficiência operacional, aumento do consumo de combustível, sobrecarga de equipes e dificuldade no planejamento de rotas e na mensuração de resultados. Um caminhão específico para coleta seletiva permitiria organizar cronogramas próprios, otimizar itinerários, reduzir custos a médio e longo prazo e aprimorar o controle quantitativo dos materiais recolhidos, facilitando a prestação de contas e o cumprimento das diretrizes da política nacional de resíduos sólidos.Há ainda relevante impacto socioeconômico. A coleta seletiva estruturada amplia oportunidades de geração de renda para catadores e eventuais cooperativas locais, fortalece a economia circular e pode transformar resíduos em ativos econômicos, por meio da comercialização de materiais recicláveis. Sem um veículo adequado, essas oportunidades permanecem limitadas pela incapacidade logística de coleta eficiente e segregada.Portanto, a aquisição de um caminhão de coleta seletiva não representa apenas investimento em equipamento, mas solução estratégica para problemas ambientais, sanitários, econômicos e administrativos enfrentados por Fama-MG, promovendo sustentabilidade, eficiência na gestão pública e melhoria concreta na qualidade de vida da população.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Portaria GM/MMA nº 1.250, de 13 de dezembro de 2024 estabelece os procedimentos administrativos para que projetos enquadrados na Lei de Incentivo à Reciclagem e regulamentados pelo Decreto nº 12.106/2024 sejam formalmente apresentados, analisados, aprovados, monitorados e prestados contas ao MMA. Essa portaria detalha as regras para operacionalização do mecanismo de incentivo, abrangendo critérios de apresentação de propostas, acompanhamento de indicadores e avaliação de resultados das ações previstas nos projetos.A relação entre os objetivos traçados com a aquisição de um caminhão de coleta seletiva para o município de Fama-MG e as diretrizes dessas normas é direta e complementar. Primeiramente, a aquisição do caminhão se insere no propósito geral da Lei nº 14.260/2021 de fortalecer a reciclagem e ampliar a capacidade logística e operacional de coleta seletiva de resíduos, contribuindo para a redução dos fluxos de resíduos enviados à disposição final e favorecendo a economia circular. A possibilidade de direcionar recursos por meio da lei pode apoiar a compra de equipamentos como caminhões de coleta seletiva ao integrar essa ação a um projeto maior de gestão de resíduos e inclusão social de catadores, potencialmente captando recursos de incentivadores que usufruam dos benefícios fiscais previstos na legislação.Em segundo lugar, o Decreto nº 12.106/2024 reforça a aderência da ação ao prever explicitamente que a aquisição de equipamentos e veículos para a coleta e tratamento de materiais recicláveis é atividade elegível dentro das categorias de projetos que podem receber incentivos fiscais, o que legitima e encoraja municípios e organizações a formularem propostas que incluam a compra de um caminhão de coleta seletiva como parte de uma estratégia de fortalecimento da cadeia de reciclagem.Por fim, a Portaria nº 1.250/2024 define como esses projetos devem ser estruturados, apresentados e avaliados, criando um ambiente normativo organizado para que a prefeitura de Fama-MG, em parceria com entidades locais ou regionais, possa formalizar um projeto que inclua o caminhão de coleta seletiva e outros componentes de desenvolvimento da gestão de resíduos, obedecendo critérios técnicos, metas claras de desempenho e mecanismos de transparência e prestação de contas.Assim, os objetivos da aquisição desse veículo — ampliar a coleta seletiva, melhorar a gestão local de resíduos, reduzir impactos ambientais e fomentar inclusão social de coletivos de recicladores — se alinham às diretrizes da Lei nº 14.260/2021, ao Decreto nº 12.106/2024 e à Portaria nº 1.250/2024, que juntos estruturam um ambiente legal para apoiar ações práticas e sustentáveis no âmbito da reciclagem e da economia circular no Brasil.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"A caracterização dos interesses recíprocos, no âmbito da proposta de aquisição de caminhão de coleta seletiva para o Município de Fama-MG, fundamenta-se na convergência entre os objetivos da administração pública municipal e as diretrizes da política ambiental federal voltadas ao fortalecimento da reciclagem e da economia circular.De um lado, o Município de Fama-MG possui interesse direto na ampliação e estruturação do sistema de coleta seletiva, com vistas à melhoria da gestão de resíduos sólidos urbanos, à redução do volume de materiais destinados à disposição final, à mitigação de impactos ambientais e sanitários e ao cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A aquisição de um caminhão específico para coleta seletiva representa instrumento essencial para conferir regularidade, eficiência e cobertura territorial adequada ao serviço, além de viabilizar ações permanentes de educação ambiental, inclusão socioprodutiva de catadores e incremento da sustentabilidade local.De outro lado, a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, possui interesse institucional na implementação efetiva da Lei nº 14.260/2021 e de seus regulamentos, com a finalidade de fomentar a reciclagem, estruturar a cadeia produtiva de materiais recicláveis, promover a redução da geração de resíduos e ampliar o uso de matérias-primas secundárias. Ao apoiar iniciativas municipais que fortaleçam a infraestrutura de coleta seletiva, o ente federal contribui para o alcance de metas nacionais de sustentabilidade, redução de emissões associadas à disposição inadequada de resíduos e promoção da economia circular.Há, portanto, nítida complementaridade entre os interesses: enquanto o Município busca solucionar problemas locais de ordem ambiental, operacional e social, a União objetiva consolidar uma política pública estruturante de incentivo à reciclagem, com resultados mensuráveis em escala nacional. A aquisição do caminhão de coleta seletiva materializa essa convergência, pois transforma diretrizes normativas em ação concreta no território municipal, permitindo que os recursos públicos ou incentivados sejam aplicados em infraestrutura permanente, com impacto contínuo e replicável.Adicionalmente, a proposta contempla interesses recíprocos de natureza socioeconômica, ao possibilitar a geração de trabalho e renda por meio da valorização dos materiais recicláveis e do eventual fortalecimento de associações ou cooperativas de catadores, alinhando-se às políticas públicas de inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável. Assim, a parceria pretendida não se restringe ao repasse de recursos para aquisição de bem móvel, mas representa cooperação federativa orientada a resultados, com benefícios compartilhados, metas definidas e compromisso comum com a melhoria da gestão ambiental e da qualidade de vida da população.","situacao_proposta":"Em Elaboração","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"A definição do público-alvo beneficiado com a aquisição de um caminhão de coleta seletiva para o Município de Fama-MG pode ser estruturada em beneficiários diretos e indiretos, considerando aspectos quantitativos e socioeconômicos locais.Público direto beneficiadoO público diretamente beneficiado corresponde, primeiramente, à totalidade da população residente no município, estimada em aproximadamente 2.300 a 2.500 habitantes, distribuídos entre zona urbana e rural, com predominância de residências unifamiliares. Trata-se de município de pequeno porte, com economia fortemente baseada em serviços, turismo vinculado ao lago, comércio local, pequenas atividades agropecuárias e setor público como relevante empregador. A renda média domiciliar situa-se, em geral, em patamares compatíveis com municípios de pequeno porte do sul de Minas Gerais, com presença significativa de famílias de baixa e média renda.Esses munícipes serão diretamente beneficiados pela melhoria da regularidade da coleta seletiva, redução do acúmulo de resíduos nas vias públicas, diminuição de riscos sanitários e qualificação do ambiente urbano e turístico. Também se incluem como público direto os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, pousadas e pequenos empreendimentos locais — especialmente relevantes em períodos de alta temporada — que geram volume expressivo de resíduos recicláveis, como papelão, plástico e vidro, e que passarão a contar com logística adequada para destinação ambientalmente correta.Outro grupo diretamente impactado é composto por trabalhadores envolvidos na cadeia de reciclagem, como catadores autônomos ou eventuais associações locais ou regionais que possam receber e comercializar os materiais coletados. Ainda que o número seja reduzido — estimado entre 5 e 15 pessoas atuando direta ou indiretamente com recicláveis no contexto local — trata-se de público em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, para o qual a estruturação da coleta seletiva pode representar incremento de renda, melhores condições de trabalho e maior previsibilidade de obtenção de materiais.Público indireto beneficiadoComo público indireto, destacam-se visitantes e turistas que frequentam o município ao longo do ano, especialmente em finais de semana e temporadas, quando a população flutuante pode superar significativamente a residente. A melhoria da limpeza urbana e da gestão ambiental contribui para a preservação da imagem turística do município, favorecendo a economia local.Também se incluem como beneficiários indiretos os municípios do entorno e o próprio sistema ambiental regional, na medida em que a redução do descarte inadequado de resíduos e o aumento da reciclagem contribuem para menor pressão sobre áreas de disposição final e menor risco de contaminação de solos e corpos hídricos. Órgãos ambientais e de controle igualmente se beneficiam, em razão da melhoria dos indicadores de gestão de resíduos e do cumprimento das diretrizes legais.Sob a ótica socioeconômica, a iniciativa impacta especialmente famílias de baixa renda, trabalhadores informais e pequenos empreendedores, ao promover ambiente urbano mais saudável, oportunidades de geração de renda e fortalecimento da economia local. Assim, a aquisição do caminhão de coleta seletiva apresenta abrangência universal no território municipal, com efeitos positivos diretos sobre a população residente e reflexos indiretos sobre o desenvolvimento sustentável e a qualidade ambiental regional.","mes_proposta":2,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-02-23","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}