{"data":[{"id_proposta":45176,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"29138336000105","nm_ente_recebedor":"MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI","ed_cep":"25555-200","ed_logradouro":"AVENIDA PRESIDENTE LINCOLN","ed_numero":"899","ed_complemento":null,"ed_bairro":"VILAR DOS TELES","cd_ibge_recebedor":3305109,"nm_municipio_recebedor":"SÃO JOÃO DE MERITI","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Município","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"O presente projeto tem como objetivo promover a reciclagem no município de São João de Meriti (RJ), por meio da incubação e do fortalecimento operacional de uma cooperativa de catadores de materiais recicláveis, da implantação da coleta seletiva porta a porta e da instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), contribuindo para o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, a inclusão socioprodutiva dos catadores, a redução da disposição inadequada de resíduos, o fomento à economia circular e a efetivação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.Para alcançar esse objetivo, o projeto prevê a seleção e incubação de cooperativa de catadores legalmente constituída no município, assegurando sua regularização ambiental, jurídica e operacional junto ao poder público municipal, bem como a prestação de assessoria técnica para a obtenção ou regularização de certidões, licenças e demais documentos obrigatórios ao pleno exercício de suas atividades.Estão previstas ainda ações de estruturação física da cooperativa, por meio da aquisição de móveis, equipamentos e veículos necessários às etapas de coleta, triagem, armazenamento e comercialização dos materiais recicláveis, garantindo condições adequadas de trabalho, segurança e conforto aos cooperados, além da concessão de apoio financeiro temporário durante as fases de incubação, capacitação e início da operação, com vistas a assegurar estabilidade econômica mínima e continuidade das atividades.O projeto contempla a capacitação contínua dos cooperados, com treinamentos em segurança do trabalho, boas práticas operacionais, uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e organização do trabalho cooperativo.Ademais, prevê-se a implantação e operação do sistema de coleta seletiva porta a porta, com definição de rotas, dias e horários de coleta, utilizando caminhões e triciclos integrados à malha urbana do município.Também objetiva-se implantar ecopontos em áreas estratégicas da cidade, oferecendo infraestrutura adequada para o descarte de resíduos recicláveis por pequenos geradores, associada à implementação de sistemas de monitoramento, câmeras de vigilância e fiscalização presencial, com o objetivo de coibir o descarte irregular e viabilizar a responsabilização de infratores.O conjunto de ações busca reduzir os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes do descarte inadequado de resíduos, tais como a proliferação de vetores, a contaminação do solo, a poluição visual, o aumento dos custos com limpeza urbana, a intensificação das ilhas de calor e a redução da qualidade de vida da população.No escopo das ações previstas, o projeto prevê a realização de ações permanentes de educação ambiental e conscientização da população sobre a importância do descarte correto de resíduos e da preservação dos espaços públicos, a implementação de instrumentos de incentivo fiscal à participação cidadã, como benefícios tributários vinculados à correta destinação dos resíduos recicláveis por meio da coleta seletiva ou dos PEVs, e o fortalecimento da fiscalização ambiental municipal, priorizando ações educativas de caráter preventivo e, quando necessário, a aplicação de sanções conforme a legislação vigente.Por fim, o projeto visa reduzir o volume de resíduos recicláveis destinados à disposição final em aterro sanitário, mitigar impactos ambientais e climáticos, promover a valorização social e econômica do trabalho dos catadores e instituir um sistema contínuo de monitoramento, avaliação e revisão do programa, com avaliações intermediária (18 meses) e final (36 meses), permitindo o ajuste de estratégias, rotas, infraestrutura e instrumentos de incentivo de acordo com os resultados alcançados.","ds_problema_proposta":"O município de São João de Meriti, localizado na Baixada Fluminense, apresenta um conjunto de características socioeconômicas e territoriais que impõem desafios significativos à gestão urbana e ambiental, destacando-se a elevada densidade demográfica, a limitação de infraestrutura e a baixa renda média da população. De acordo com o Censo Demográfico de 2022, o município possui 440.962 habitantes distribuídos em uma área territorial reduzida, resultando em uma densidade demográfica de 12.521,64 hab/km², uma das mais altas do Estado do Rio de Janeiro (IBGE, 2024). Soma-se a esse cenário o baixo rendimento médio mensal dos trabalhadores formais, estimado em 1,7 salários mínimos (IBGE, 2024), evidenciando vulnerabilidades sociais que impactam diretamente a qualidade de vida, a saúde pública e o meio ambiente urbano.A elevada concentração populacional está diretamente associada à intensa geração de resíduos sólidos urbanos, incluindo resíduos recicláveis, orgânicos, resíduos da construção civil, móveis inservíveis, pneus e óleo usado. A insuficiência de infraestrutura adequada para o descarte ambientalmente correto, aliada à falta de informação e de mecanismos de incentivo à participação da população, tem contribuído para a proliferação de pontos de descarte irregular em diversas áreas do município.Esses pontos de descarte inadequado geram impactos ambientais, sanitários e econômicos relevantes, como a contaminação do solo, a poluição visual, a emissão de odores desagradáveis, o assoreamento e a poluição de corpos hídricos, além da proliferação de vetores de doenças. Ademais, o manejo inadequado de resíduos contribui para a emissão de gases de efeito estufa, como o metano (CH₄), agravando os efeitos das mudanças climáticas. Do ponto de vista da gestão pública, essas práticas resultam em gastos recorrentes com limpeza urbana corretiva, onerando os cofres municipais e revelando a ineficiência de um modelo de gestão baseado apenas em ações reativas.Nesse contexto, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece diretrizes voltadas à não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. A PNRS também reconhece o papel estratégico dos catadores de materiais recicláveis e de suas cooperativas na cadeia da reciclagem, incentivando sua inclusão socioprodutiva como elemento central da gestão integrada de resíduos sólidos.Diante desse cenário, a Prefeitura de São João de Meriti propõe a implementação do Programa Municipal de Incubação de Cooperativas de Catadores e Instalação de Pontos de Entrega Voluntária para implantação da Coleta Seletiva, como instrumento estruturante da política pública municipal de resíduos sólidos. O programa prevê a incubação  e fortalecimento de cooperativa de catadores e a implantação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) em locais estratégicos do município, oferecendo à população infraestrutura adequada para o descarte correto de resíduos recicláveis, de forma a reduzir os focos de descarte irregular e ampliar a recuperação de materiais passíveis de reciclagem. Dessa forma, o presente projeto busca estruturar um modelo integrado, permanente e sustentável de gestão dos resíduos recicláveis no município de São João de Meriti, promovendo benefícios ambientais, sociais e econômicos, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental urbana e para o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O objetivo geral, voltado à implantação e qualificação da coleta seletiva no município de São João de Meriti, por meio do fortalecimento de cooperativas de catadores, da implantação de ecopontos e da promoção da economia circular e da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, encontra respaldo nas diretrizes que priorizam a gestão integrada de resíduos sólidos, a inclusão socioprodutiva, a educação ambiental permanente e a articulação intersetorial no âmbito da administração pública municipal.Os objetivos específicos desdobram-se em diretrizes operacionais que estruturam o programa em três eixos principais: fortalecimento institucional e produtivo das cooperativas de catadores; implantação da infraestrutura e da logística da coleta seletiva; e engajamento da sociedade por meio de educação ambiental, incentivos e fiscalização.Nesse sentido, a diretriz de incubação e fortalecimento de cooperativas legalmente constituídas materializa os objetivos relacionados à regularização jurídica, ambiental e operacional, à capacitação continuada dos cooperados, à estruturação física e ao apoio financeiro temporário, garantindo condições adequadas de trabalho, geração de renda e sustentabilidade econômica das organizações de catadores.Paralelamente, as diretrizes voltadas à implantação e operação da coleta seletiva porta a porta e dos ecopontos viabilizam os objetivos de ampliação do acesso da população a mecanismos adequados de descarte, redução dos pontos de descarte irregular e diminuição do volume de resíduos recicláveis destinados ao aterro sanitário. A integração dos ecopontos e PEVs às rotas da cooperativa incubada assegura eficiência logística e destinação ambientalmente adequada dos materiais coletados.As diretrizes de educação ambiental, comunicação social e mobilização comunitária sustentam os objetivos de conscientização da população, estímulo à segregação correta dos resíduos na fonte e fortalecimento da corresponsabilidade entre poder público, cidadãos e setor produtivo, em consonância com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.Complementarmente, as diretrizes de incentivo fiscal, monitoramento e fiscalização ambiental dão suporte aos objetivos de indução de boas práticas, prevenção do descarte inadequado, responsabilização de infratores e avaliação contínua do desempenho do programa, permitindo ajustes periódicos e o aprimoramento das estratégias ao longo dos 36 meses de execução.Por fim, a diretriz de articulação intersetorial, envolvendo diversas secretarias municipais, assegura a transversalidade da política pública, alinhando o programa aos instrumentos de planejamento urbano, ambiental e orçamentário do município, condição essencial para a implementação bem-sucedida de uma gestão integrada de resíduos sólidos.Dessa forma, as diretrizes do Programa de Incentivo à Reciclagem funcionam como instrumentos estruturantes que viabilizam o alcance dos objetivos propostos, promovendo ganhos ambientais, sociais e econômicos, a valorização do trabalho dos catadores e o fortalecimento da gestão pública municipal, em consonância com a PNRS e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente os ODS 11 e 12.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"O Programa Municipal de Incubação de Cooperativas de Catadores e Instalação de Pontos de Entrega Voluntária para implantação da Coleta Seletiva em São João de Meriti apresenta aderência direta e objetiva aos princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos pela Lei de Incentivo à Reciclagem ao estruturar ações voltadas ao fortalecimento da cadeia da reciclagem, à inclusão socioprodutiva de catadores e à implantação da coleta seletiva no território municipal.A proposta atende de forma integrada aos interesses da Lei ao promover a implantação e qualificação da coleta seletiva por meio de modelos da coleta porta a porta e Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), ampliando o acesso da população a infraestrutura adequada para o descarte correto de resíduos recicláveis e aumentando a recuperação de materiais passíveis de reciclagem, em consonância com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).No que se refere à inclusão socioprodutiva, o projeto contempla a incubação estruturada de cooperativas de catadores, com ações de regularização jurídica e administrativa, capacitação técnica, apoio financeiro temporário, fornecimento de equipamentos, EPIs e veículos, contribuindo diretamente para a valorização do trabalho dos catadores, a melhoria das condições laborais e o aumento da geração de renda. Esse conjunto de ações dialoga diretamente com os objetivos da Lei de Incentivo à Reciclagem de fortalecer os elos mais vulneráveis da cadeia produtiva da reciclagem.Adicionalmente, o programa incorpora ações permanentes de educação ambiental e mobilização social, fundamentais para a mudança de comportamento da população, para a segregação correta dos resíduos na fonte e para o aumento da eficiência da coleta seletiva, aspectos centrais para a efetividade das políticas públicas de reciclagem apoiadas pela Lei.A proposta também contribui para a redução da disposição inadequada de resíduos sólidos, um dos grandes problemas do município em questão, a diminuição da pressão sobre o sistema de limpeza urbana e a mitigação de impactos ambientais e climáticos, ao reduzir o volume de resíduos recicláveis destinados a aterros sanitários. O fortalecimento da governança pública é assegurado por meio de instrumentos de monitoramento, avaliação periódica, fiscalização ambiental e da proposição de mecanismos de incentivo econômico, como o IPTU Verde, que reforçam a sustentabilidade do programa no médio e longo prazo.Deste modo, os interesses do Município de São João de Meriti e da Lei de Incentivo à Reciclagem se mostram plenamente convergentes, uma vez que o projeto não se limita a ações pontuais, mas estrutura uma política pública permanente, integrada e sustentável de gestão de resíduos recicláveis, gerando benefícios ambientais, sociais e econômicos mensuráveis e alinhados às diretrizes nacionais de promoção da economia circular.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-01-28T11:10:47.628999","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"O público-alvo do projeto compreende, de forma direta, catadores e catadoras de materiais recicláveis organizados em cooperativa no município de São João de Meriti (RJ), beneficiados por ações de incubação, capacitação, estruturação e inclusão socioprodutiva. Indiretamente, o projeto atende a população do município, especialmente moradores e pequenos geradores atendidos pela coleta seletiva porta a porta e pelos Pontos de Entrega Voluntária, além de fortalecer a gestão pública municipal e a cadeia produtiva da reciclagem.","mes_proposta":1,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-01-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Obra"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços de Reforma"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}