{"data":[{"id_proposta":45162,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"13128814000158","nm_ente_recebedor":"MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO","ed_cep":"49160000","ed_logradouro":"PRACA GETULIO VARGAS","ed_numero":"36","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2804805,"nm_municipio_recebedor":"NOSSA SENHORA DO SOCORRO","nm_uf_recebedor":"SERGIPE","sg_uf_recebedor":"SE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Município","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":12,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"Implantação do Sistema Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Recicláveis no município de Nossa Senhora do Socorro/SE, por meio da estruturação da cadeia produtiva da reciclagem, com foco na infraestrutura física, aquisição de equipamentos e veículos, capacitação de agentes e fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, visando a ampliação da coleta seletiva, a geração de trabalho e renda, a promoção da economia circular e a redução da destinação inadequada de resíduos sólidos urbanos.","ds_problema_proposta":"O município de Nossa Senhora do Socorro, integrante da Região Metropolitana de Aracaju e com população estimada em cerca de 200 mil habitantes, enfrenta desafios estruturais significativos na gestão de resíduos sólidos urbanos e na organização da cadeia produtiva da reciclagem. Atualmente, não há um sistema municipal de coleta seletiva estruturado, o que resulta no encaminhamento direto de todo o resíduo sólido urbano para disposição final em aterro, sem qualquer processo de triagem, recuperação ou valorização dos materiais recicláveis. Estima-se que aproximadamente 40 toneladas diárias de resíduos com potencial de reciclagem sejam destinadas ao aterro sanitário, representando um desperdício de recursos materiais e uma sobrecarga desnecessária no sistema de disposição final, com impactos ambientais negativos e custos operacionais elevados para o município.Paralelamente, verifica-se a atuação de um expressivo número de catadores de materiais recicláveis em situação de total informalidade e vulnerabilidade socioeconômica. Esses trabalhadores desenvolvem suas atividades sem qualquer amparo técnico, legal ou de segurança, realizando a catação em condições precárias, muitas vezes em vias públicas ou no próprio local de disposição dos resíduos. A falta de um espaço físico adequado, como um centro de triagem e beneficiamento, impede a organização do trabalho, a agregação de valor aos materiais coletados e a comercialização conjunta e vantajosa. A desorganização da cadeia também se reflete na inexistência de uma rede de comercialização que conecte eficientemente os catadores às indústrias recicladoras, fazendo com que os ganhos financeiros sejam mínimos e insuficientes para garantir condições dignas de vida.A população, por sua vez, não recebe orientação técnica nem dispõe de infraestrutura para realizar a separação dos resíduos em suas residências. A ausência de campanhas educativas permanentes e de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) distribuídos estrategicamente pela cidade desestimula a prática da separação na fonte e da destinação correta. Esse cenário gera um ciclo vicioso de baixa participação popular, resíduos contaminados e inviabilidade econômica para a operação de um sistema de coleta seletiva.Do ponto de vista da gestão pública, a ausência de uma política municipal integrada e com recursos financeiros específicos para a reciclagem resulta na falta de planejamento de médio e longo prazo para o setor. As ações são, quando existentes, pontuais e descontínuas, não conseguindo alterar a realidade do fluxo dos resíduos sólidos. Além disso, o município encontra dificuldades para cumprir integralmente as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), especialmente no que tange à implantação da coleta seletiva com a participação de cooperativas de catadores e ao estímulo à logística reversa junto ao setor empresarial.Em síntese, os principais problemas a serem resolvidos são: (1) a destinação de toneladas de materiais recicláveis para o aterro sanitário, por falta de um sistema de coleta seletiva e de uma unidade de processamento; (2) a exclusão socioeconômica e a precarização do trabalho dos catadores de materiais recicláveis; (3) a falta de conscientização e de infraestrutura para a participação da população na separação dos resíduos; e (4) a insuficiência de um modelo de gestão pública estruturado e com investimentos dedicados para desenvolver a cadeia produtiva da reciclagem no município. A superação desses problemas é urgente para promover a sustentabilidade ambiental, gerar trabalho e renda, reduzir custos com a disposição final e cumprir a legislação vigente.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Este projeto para o município de Nossa Senhora do Socorro está integralmente alinhado com os objetivos e diretrizes estabelecidos pelo Programa de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem, conforme regulamentado pela Lei nº 14.260/2021 e pela Portaria GM/MMA nº 1.250/2024. O alinhamento ocorre nos seguintes níveis:Primeiramente, em relação ao objetivo geral da Lei nº 14.260/2021, que é estabelecer incentivos fiscais para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem e fomentem o uso de matérias-primas recicláveis e recicladas, este projeto atende plenamente ao criar um sistema municipal integrado que atua desde a coleta seletiva até a comercialização de materiais processados. Ao estruturar uma unidade de beneficiamento e organizar redes de comercialização, o projeto transforma resíduos urbanos em insumos industriais, promovendo efetivamente a economia circular em escala local.Em segundo lugar, o projeto se alinha especificamente às oito metas previstas no Art. 3º da Lei, com destaque para: (1) Implantação e adaptação de infraestrutura física (Meta IV), através da construção do Centro Municipal de Triagem; (2) Aquisição de equipamentos e veículos (Meta V), com a compra de esteiras, prensas e frota para coleta seletiva; e (3) Fortalecimento da participação dos catadores (Meta VII), por meio de capacitação, formalização e inclusão socioprodutiva. Adicionalmente, contempla as metas de capacitação e assessoria técnica (Meta I) e organização de redes de comercialização (Meta VI), criando um modelo abrangente e sustentável.Terceiro, o projeto atende às diretrizes operacionais da Portaria MMA nº 1.250/2024, especialmente no que se refere à priorização de projetos que: (a) incorporam empreendimentos de catadores em seu escopo (Art. 6º); (b) apresentam adicionalidade em relação às obrigações de logística reversa (Art. 17); (c) promovem a economia circular como sistema econômico de produção (Art. 3º, XIII); e (d) geram impacto mensurável nos indicadores previstos no Anexo II da Portaria, como ampliação da coleta seletiva, aumento de materiais recicláveis beneficiados e geração de postos de trabalho no setor.Quarto, o projeto contribui para os objetivos estratégicos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no âmbito da gestão de resíduos sólidos, pois: (i) implementa a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) em nível municipal; (ii) promove a inclusão socioprodutiva de grupos vulneráveis; (iii) reduz a pressão sobre aterros sanitários; e (iv) fomenta a responsabilidade compartilhada entre poder público, setor privado e sociedade civil.Quinto, o projeto estabelece sinergia com os princípios da Administração Pública mencionados na Portaria, executando-se com eficiência, economicidade, efetividade e transparência. O cronograma físico-financeiro detalhado, o sistema de monitoramento proposto e os mecanismos de prestação de contas asseguram que os recursos serão aplicados com excelência e em conformidade com as regras do programa.Por fim, o projeto gera externalidades positivas alinhadas às diretrizes nacionais de desenvolvimento sustentável, contribuindo para: a redução de emissões de gases de efeito estufa pelo desvio de resíduos de aterros; o cumprimento de compromissos climáticos assumidos pelo Brasil; a promoção da educação ambiental na comunidade; e o fortalecimento da governança local na gestão de resíduos.Em síntese, este projeto não apenas se adequa formalmente aos requisitos do programa, mas materializa em âmbito municipal os princípios e objetivos que fundamentam a Lei de Incentivo à Reciclagem, criando um modelo replicável de gestão integrada de resíduos com inclusão social, viabilidade econômica e benefício ambiental.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"A caracterização dos interesses recíprocos demonstra que o projeto \"Socorro Recicla +: Implantação do Sistema Municipal Integrado de Reciclagem com Inclusão Produtiva\" não é uma iniciativa isolada da administração pública, mas sim um mecanismo catalisador que alinha os objetivos estratégicos de diversos agentes sociais e econômicos, gerando um círculo virtuoso de benefícios compartilhados e mútuos. Esta sinergia é fundamental para a sustentabilidade de longo prazo do sistema de reciclagem. Os interesses convergem da seguinte maneira:Para o Município de Nossa Senhora do Socorro (Proponente e Gestor Público), o interesse principal reside no cumprimento efetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a qual impõe a implantação da coleta seletiva com a participação de cooperativas de catadores. O projeto oferece a estrutura física, logística e de gestão necessária para transformar essa obrigação legal em uma política pública eficaz. Além disso, atende ao interesse direto de melhoria da limpeza urbana, redução de custos com a disposição final em aterro sanitário (ao desviar toneladas de materiais recicláveis), promoção da saúde pública e fomento ao desenvolvimento econômico local. A iniciativa posiciona o município como protagonista regional em economia circular e sustentabilidade, um ativo valioso para sua imagem e atração de investimentos.Para as Empresas Incentivadoras (Contribuintes do Imposto de Renda), o interesse é triplo: fiscal, estratégico e reputacional. Em primeiro lugar, elas têm a oportunidade de aplicar parte do seu imposto devido (até 1% para pessoas jurídicas) em um projeto concreto e aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente, convertendo uma obrigação tributária em um investimento social e ambiental direcionado. Em segundo lugar, o projeto serve como um poderoso instrumento de concretização de suas agendas ESG (Environmental, Social and Governance), permitindo que demonstrem, de forma mensurável, seu compromisso com a sustentabilidade, a inclusão social e a economia circular em sua própria área de atuação. Por fim, a associação de sua marca a uma iniciativa transformadora de interesse público gera capital reputacional, fortalece o relacionamento com a comunidade local e atende a uma demanda crescente de consumidores e investidores por responsabilidade socioambiental.Para as Cooperativas e Catadores de Materiais Recicláveis (Beneficiários Diretos e Executores), os interesses são fundamentais: a geração de trabalho e renda digna e estável, a conquista de condições de trabalho seguras e saudáveis, e o reconhecimento social de seu ofício. O projeto atende a esses interesses ao fornecer a infraestrutura adequada (galpão, equipamentos), a capacitação técnica e gerencial, e a estruturação de uma rede de comercialização que agrega valor aos materiais coletados. Mais do que um emprego, o projeto oferece a perspectiva de emancipação econômica e inclusão socioprodutiva, transformando os catadores em microempreendedores da reciclagem e agentes ambientais formais, valorizados pela sociedade.Para a População de Nossa Senhora do Socorro (Beneficiária Indireta e Participante), o interesse reside em viver em uma cidade mais limpa, organizada e sustentável. O projeto oferece a oportunidade concreta de participar ativamente dessa transformação, por meio de uma coleta seletiva acessível e eficiente. O cidadão tem interesse em realizar o descarte correto, desde que tenha facilidade e compreenda o impacto positivo de sua ação. O projeto atende a isso com campanhas educativas, implantação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) e a garantia de que os resíduos separados terão uma destinação ambientalmente correta e socialmente justa, gerando benefícios tangíveis para a comunidade.Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Fomentador e Fiscalizador), órgão gestor do programa, o interesse é que os recursos da renúncia fiscal sejam aplicados com máxima efetividade para alcançar os objetivos macro da lei: fortalecer a cadeia nacional da reciclagem, promover a inclusão social e fomentar a economia circular. O projeto do município se apresenta como um caso modelo, pois integra de forma completa várias metas da lei (infraestrutura, equipamentos, capacitação, fortalecimento de catadores) em um único arranjo institucional, com alto potencial de replicabilidade para outros municípios de médio porte. A execução bem-sucedida em Nossa Senhora do Socorro valida o programa e gera um \"case\" de sucesso que demonstra o impacto positivo da política pública.Para o Meio Ambiente (Beneficiário Universal), o interesse é a redução da pressão sobre os recursos naturais, a diminuição da poluição e a mitigação das mudanças climáticas. O projeto atende a este interesse intrínseco ao promover a lógica da economia circular: os resíduos deixam de ser um problema de disposição final e se tornam matéria-prima para novos ciclos produtivos. Cada tonelada de material reciclado que deixa de ser enviada ao ate","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-04-13T12:08:56.955000","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"O projeto \"Socorro Recicla +: Implantação do Sistema Municipal Integrado de Reciclagem com Inclusão Produtiva\" possui um público-alvo definido e segmentado, compreendendo tanto beneficiários diretos, que serão agentes ativos e transformadores do sistema, quanto beneficiários indiretos, que usufruirão dos resultados positivos gerados pela iniciativa. A atuação direcionada a cada um desses grupos é essencial para o sucesso e a sustentabilidade da proposta.O público-alvo direto forma o núcleo operacional do projeto. Em primeiro lugar, estão os catadores de materiais recicláveis, tanto os organizados em associações incipientes quanto os que atuam de forma autônoma. Estima-se que entre 120 a 150 indivíduos exerçam esta atividade no município, frequentemente em condições de vulnerabilidade e informalidade. Para este grupo, o projeto oferece a perspectiva de trabalho formalizado, seguro e com maior renda, através da atuação no Centro de Triagem e da participação em redes de comercialização estruturadas. Eles são os principais agentes da transformação socioambiental que se pretende alcançar.Em segundo lugar, como público-alvo direto, estão as micro e pequenas empresas, cooperativas e empreendimentos sociais solidários que atuam ou desejam atuar no setor da reciclagem. O projeto oferece a infraestrutura física compartilhada e a assessoria técnica necessária para incubar e fortalecer esses negócios, contribuindo para a diversificação da economia local e para a criação de um ecossistema empreendedor em torno da economia circular.Por fim, dentro do público direto, estão os servidores públicos municipais das secretarias de Meio Ambiente, Serviços Urbanos, Educação e Desenvolvimento Social. Estes profissionais receberão capacitação específica para atuar como gestores, fiscais e educadores dentro do novo sistema, garantindo a perenidade da política pública após o término da execução do projeto incentivado.O público-alvo indireto é amplo e abrange toda a sociedade socorrense. A população urbana do município, estimada em cerca de 200 mil habitantes, é beneficiária direta da melhoria nos serviços de limpeza urbana e da oferta de um destino ambientalmente correto para seus resíduos recicláveis. De forma mais específica, destacam-se como subgrupos: os estudantes e a comunidade escolar, que serão sensibilizados por campanhas educativas; as empresas e o comércio local, que terão uma solução estruturada para a destinação de seus resíduos secos e poderão cumprir mais facilmente suas obrigações de logística reversa; e as indústrias recicladoras da região, que se beneficiarão do fornecimento regular e de qualidade de matéria-prima secundária, gerando um impacto positivo na cadeia produtiva regional.Em síntese, o público-alvo do projeto é desenhado para criar um impacto em cascata: ao capacitar e estruturar os atores diretos (catadores, empreendedores e servidores), o projeto gera benefícios concretos e mensuráveis para toda a comunidade (público indireto), promovendo uma transformação estrutural na forma como o município de Nossa Senhora do Socorro se relaciona com seus resíduos e com os agentes que trabalham com eles.","mes_proposta":1,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-01-20","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços de Engenharia"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Obra"},{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços de Reforma"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"},{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Materiais"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}