{"data":[{"id_proposta":45145,"id_programa":106,"cnpj_ente_recebedor":"17507274000174","nm_ente_recebedor":"COMIDA INVISIVEL PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA","ed_cep":"01048-000","ed_logradouro":"RUA CORONEL XAVIER DE TOLEDO","ed_numero":"264","ed_complemento":"ANDAR 10 CONJ 101","ed_bairro":"REPUBLICA","cd_ibge_recebedor":3550308,"nm_municipio_recebedor":"SÃO PAULO","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Sociedade Empresária Limitada","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"Implantar, operar e monitorar um programa nacional de redução do desperdício de alimentos no setor empresarial, em conformidade com a Lei nº 15.224/2025 – Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, por meio da implantação da plataforma digital Comida Invisível, integrando empresas do varejo, food service, hotelaria, saúde e indústria de alimentos, com rastreabilidade, governança e indicadores ambientais, sociais e climáticos alinhados à metodologia VERRA Food Loss & Waste, visando a redução do desperdício, a redistribuição segura de alimentos e a mitigação das emissões de gases de efeito estufa.","ds_problema_proposta":"O desperdício de alimentos no setor empresarial brasileiro permanece como um dos principais entraves à implementação efetiva da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos – PNCPDA (Lei nº 15.224/2025), gerando impactos ambientais, sociais, econômicos e climáticos relevantes, especialmente nos segmentos de varejo, food service, hotelaria, saúde e indústria de alimentos.Apesar do avanço normativo, persistem problemas estruturais que impedem a materialização dessa política pública na prática:\t1.\tInexistência de sistemas nacionais de rastreabilidade do desperdício, impossibilitando a geração de dados confiáveis, auditáveis e comparáveis, condição essencial para o monitoramento da PNCPDA e para o cumprimento das metas climáticas da NDC brasileira.\t2.\tFragmentação da cadeia de valor, com baixa articulação entre empresas, organizações sociais, municípios e órgãos ambientais, o que compromete a redistribuição segura de alimentos próprios para consumo humano e a gestão integrada de resíduos orgânicos.\t3.\tDéficit de instrumentos técnicos para implementação da PNCPDA, especialmente metodologias padronizadas, plataformas digitais, indicadores ambientais e mecanismos de verificação independentes.\t4.\tBaixo nível de capacitação dos colaboradores e gestores, resultando em práticas operacionais ineficientes de gestão de estoques, validade, armazenamento e doação, que perpetuam o desperdício.\t5.\tRisco jurídico e reputacional para as empresas, decorrente da ausência de sistemas que assegurem conformidade com a PNCPDA, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com a legislação sanitária, gerando insegurança na doação de alimentos.\t6.\tCustos elevados associados ao descarte de resíduos orgânicos, incluindo transporte, tratamento e disposição final em aterros, contrariando a hierarquia da PNRS e os princípios da economia circular.\t7.\tDesalinhamento entre compromissos ESG, metas climáticas e operação real, dificultando a transformação de estratégias corporativas em resultados mensuráveis, auditáveis e reportáveis.O projeto Comida Invisível Corporate foi concebido para resolver de forma estruturante esses problemas, oferecendo ao setor empresarial os instrumentos técnicos, tecnológicos e de governança necessários para a implementação efetiva da PNCPDA, a redução do desperdício de alimentos e a geração de impacto ambiental mensurável.Como resultados esperados temos os seguintes: Estabelecimentos implantados: 2.200 UnidadesDiagnóstico, implantação da plataforma, capacitação e monitoramento contínuoAlimentos redistribuídos: 90.000.000 kgIntegração com organizações sociais e logística de redistribuiçãoEmissões evitadas: 220.000 tCO₂eAplicação da metodologia VERRA FLW e fatores de emissão IPCCColaboradores capacitados: 8.000 PessoasProgramas de formação e educação ambientalOrganizações sociais integradas: 1.000 UnidadesCadastro, validação e governança da redeRelatórios ESG auditados: mensalMonitoramento trimestral","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O projeto Comida Invisível Corporate está estruturado para atender simultaneamente às diretrizes da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021) e da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (Lei nº 15.224/2025), utilizando o instrumento econômico da LIR para viabilizar a implementação prática da PNCPDA no setor empresarial.Em conformidade com a LIR, o projeto promove a redução da geração de resíduos, a reutilização e a destinação ambientalmente adequada de resíduos orgânicos, ao priorizar a prevenção do desperdício de alimentos, a redistribuição segura para consumo humano e a mitigação das emissões de gases de efeito estufa, contribuindo diretamente para os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da economia circular.Ao mesmo tempo, o projeto operacionaliza as diretrizes da PNCPDA ao estruturar instrumentos técnicos, metodológicos e tecnológicos para prevenção e redução do desperdício, integração da cadeia de valor, produção de dados e indicadores, incentivo à inovação, capacitação dos atores e monitoramento dos resultados, assegurando que as políticas públicas deixem de ser normativas e passem a ser executadas de forma mensurável, auditável e escalável.Dessa forma, o Comida Invisível Corporate utiliza a Lei de Incentivo à Reciclagem como mecanismo de financiamento para transformar diretrizes legais em resultados ambientais concretos, fortalecendo a governança ambiental, a eficiência do setor empresarial e a contribuição do Brasil para suas metas climáticas.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"O projeto Comida Invisível Corporate estabelece uma convergência clara de interesses entre o poder público, o setor empresarial e a sociedade civil, viabilizando a implementação prática da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos por meio do instrumento econômico da Lei de Incentivo à Reciclagem.Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o projeto representa a materialização das diretrizes da Lei de Incentivo à Reciclagem, ao promover a redução da geração de resíduos orgânicos, a reutilização de alimentos próprios para consumo humano e a mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com monitoramento, indicadores e auditoria independente, fortalecendo a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a governança ambiental.Para o setor empresarial, o projeto oferece uma solução estruturada para a implementação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, permitindo que as empresas transformem compromissos ESG, metas climáticas e obrigações legais em resultados operacionais mensuráveis, ao mesmo tempo em que utilizam a Lei de Incentivo à Reciclagem como instrumento de planejamento tributário para financiar o projeto com abatimento direto do IRPJ.Para a sociedade, o projeto amplia a redistribuição de alimentos próprios para consumo humano, fortalece organizações sociais, reduz a pressão sobre aterros sanitários e contribui para a mitigação das mudanças climáticas, promovendo segurança alimentar, economia circular e desenvolvimento sustentável.Assim, o Comida Invisível Corporate consolida uma parceria público-privada inovadora, na qual o incentivo fiscal é utilizado para gerar impacto ambiental, social e climático mensurável, alinhando os interesses recíprocos de todos os atores envolvidos.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2026-01-19T16:56:20.116000","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"O projeto Comida Invisível Corporate tem como público-alvo empresas do setor empresarial que atuam nas cadeias de produção, distribuição e comercialização de alimentos, incluindo:\t•\tVarejo alimentar (supermercados, atacarejos e centros de distribuição);\t•\tFood service (redes de restaurantes, fast food e cozinhas corporativas);\t•\tHotelaria e turismo;\t•\tSaúde (hospitais, clínicas e serviços de alimentação hospitalar);\t•\tIndústria de alimentos e bebidas.Como beneficiários indiretos, o projeto contempla:\t•\tOrganizações da sociedade civil que atuam na segurança alimentar;\t•\tMunicípios e órgãos ambientais;\t•\tUniversidades e instituições de pesquisa;\t•\tPopulação em situação de vulnerabilidade social atendida pelas organizações parceiras.Esse público-alvo reflete a abordagem sistêmica do projeto, garantindo escala, impacto ambiental mensurável e aderência às diretrizes da Lei de Incentivo à Reciclagem, da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos.","mes_proposta":1,"ano_proposta":2026,"dt_proposta":"2026-01-19","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}