{"data":[{"id_proposta":44892,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11419212000124","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77305-000","ed_logradouro":"AVENIDA SEBASTIAO GUEDES DE BRITO","ed_numero":"181","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1705607,"nm_municipio_recebedor":"CONCEIÇÃO DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e é responsável pela coordenação do cuidado, ordenação das redes de atenção e acompanhamento contínuo dos usuários. Nesse contexto, a implantação e o fortalecimento das ações de Navegação do Cuidado tornam-se estratégicos para qualificar o acesso, reduzir iniquidades, garantir a integralidade da atenção e assegurar maior resolutividade dos serviços ofertados à população.A Navegação do Cuidado na APS visa apoiar o usuário em todo o percurso assistencial, desde a identificação da necessidade de saúde, organização dos fluxos assistenciais, acompanhamento de encaminhamentos para serviços especializados, realização de exames e retorno à atenção básica, garantindo continuidade do cuidado e redução de perdas no acompanhamento clínico, especialmente para usuários com condições crônicas, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e demais públicos prioritários.Considerando os desafios enfrentados pelo município relacionados ao deslocamento intermunicipal de usuários da APS para acesso a consultas especializadas, exames diagnósticos e serviços de média complexidade, os recursos oriundos de emendas parlamentares serão destinados exclusivamente ao custeio de ações de fortalecimento da APS, vinculadas à Navegação do Cuidado, sem aquisição de equipamentos permanentes, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.904/2025.Os recursos serão utilizados para a aquisição de insumos e materiais de consumo, necessários à operacionalização das ações propostas, tais como:Materiais de expediente e apoio administrativo (papel, pastas, envelopes, toners, cartuchos, formulários, impressos e materiais gráficos), utilizados na organização dos fluxos assistenciais, registros, monitoramento de encaminhamentos e acompanhamento dos usuários;Materiais de consumo para apoio às equipes de APS e às atividades de acompanhamento e busca ativa, incluindo crachás, pranchetas, blocos de anotação e materiais similares;Insumos para ações educativas e de orientação em saúde (folders, cartilhas, materiais informativos), voltados à promoção do autocuidado e à orientação dos usuários sobre o acesso e utilização da rede de atenção à saúde;Materiais de consumo relacionados ao transporte sanitário eletivo intermunicipal, tais como combustível, lubrificantes, serviços de manutenção preventiva, limpeza e conservação dos veículos já existentes, bem como contratação de serviços terceirizados de transporte sanitário, quando necessário, para garantir o deslocamento dos usuários da APS aos serviços de referência;Serviços de apoio operacional vinculados às ações de Navegação do Cuidado, desde que classificados como despesas de custeio, compatíveis com as atribuições da Atenção Primária à Saúde.Ressalta-se que não haverá aquisição de equipamentos permanentes, tampouco de itens constantes da Relação Nacional de Equipamentos em Saúde (RENEM), tais como glicosímetros, esfigmomanômetros, balanças, oxímetros ou quaisquer outros equipamentos, atendendo integralmente às vedações normativas vigentes.A aplicação dos recursos permitirá aprimorar a capacidade de coordenação do cuidado pela APS, fortalecer a integração entre os pontos da rede assistencial, reduzir faltas a consultas e exames, minimizar o tempo de espera e promover maior eficiência na utilização dos serviços de saúde, contribuindo para a melhoria dos indicadores de acesso, continuidade do cuidado, qualidade da atenção e satisfação dos usuários do SUS.Dessa forma, a presente proposta encontra-se plenamente alinhada às diretrizes do SUS, à Política Nacional de Atenção Básica e às competências da Atenção Primária à Saúde, atendendo às exigências técnicas necessárias para a continuidade da tramitação do processo.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":331009.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-30","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}