{"data":[{"id_proposta":44815,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11648048000127","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA","ed_cep":"64618-000","ed_logradouro":"AVENIDA FILOMENO PORTELA","ed_numero":"469","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2207553,"nm_municipio_recebedor":"PAQUETÁ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente Proposta de Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), no valor total de R$ 355.000,00, tem como finalidade exclusiva o custeio de ações e serviços de Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com as competências da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) e com o Acórdão TCU nº 2.458/2025.Os recursos oriundos de emenda parlamentar de comissão, especialmente aqueles classificados na natureza de despesa 3.1.00.00.00 ¿ Pessoal e Encargos Sociais, no valor de R$ 200.000,00, serão aplicados exclusivamente no custeio das ações da Atenção Primária à Saúde, vedada qualquer destinação diversa.1. MATERIAL DE CONSUMOValor: R$ 155.000,00Os recursos classificados como Material de Consumo destinam-se à aquisição de insumos essenciais e de uso contínuo para a execução da Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis, bem como para o apoio às ações rotineiras da APS.Serão adquiridos, entre outros:a) Insumos para vacinação e ações de vigilância em saúde¿\tSeringas e agulhas descartáveis;¿\tAlgodão, álcool 70%, gaze e curativos;¿\tCaixas para descarte de material perfurocortante;¿\tTermômetros clínicos e infravermelhos;¿\tEquipamentos de proteção individual (EPIs): luvas, máscaras, aventais descartáveis;¿\tInsumos para acondicionamento e transporte seguro de imunobiológicos.b) Insumos para ações de campo e busca ativa¿\tMaterial gráfico educativo (folders, cartazes e formulários);¿\tPranchetas, papéis, canetas e materiais administrativos de uso das equipes;¿\tDispositivos e materiais de apoio ao registro das informações em visitas domiciliares.c) Insumos para controle de doenças transmissíveis¿\tMateriais para ações de vigilância de arboviroses;¿\tInsumos básicos para triagem, notificação e monitoramento de casos;¿\tMateriais utilizados em ações educativas comunitárias.A aquisição desses materiais é indispensável para garantir continuidade das ações da APS, ampliação da cobertura vacinal, prevenção de surtos, redução de agravos evitáveis e fortalecimento da vigilância em saúde no território.2. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISNatureza da Despesa: 3.1.00.00.00Valor: R$ 200.000,00Em atendimento ao Acórdão TCU nº 2.458/2025, o Município declara expressamente que os recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar de comissão, no valor de R$ 200.000,00, classificados na natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais, serão destinados exclusivamente ao custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, não sendo utilizados para qualquer outra finalidade.Os recursos serão aplicados no custeio de:¿\tProfissionais vinculados às Equipes de Saúde da Família (eSF);¿\tEquipes de Atenção Primária e apoio matricial;¿\tProfissionais envolvidos diretamente nas ações de:o\tBusca ativa para vacinação;o\tRastreamento e acompanhamento de condições crônicas;o\tMonitoramento de pacientes hipertensos e diabéticos;o\tAtividades de educação em saúde e visitas domiciliares.Os valores contemplam:¿\tRemuneração de profissionais da APS;¿\tEncargos sociais e trabalhistas;¿\tComplementação do custeio da força de trabalho necessária à execução das ações previstas no Plano de Trabalho.A alocação nessa natureza de despesa é indispensável para garantir a capacidade operacional da Atenção Primária, considerando que o fortalecimento das ações de rastreamento, prevenção e acompanhamento longitudinal depende diretamente da presença contínua de equipes qualificadas no território.3. CONFORMIDADE COM AS COMPETÊNCIAS DA APS (SAPS/MS)Ressalta-se que todas as despesas previstas nesta proposta:¿\tEstão estritamente vinculadas às atribuições da Atenção Primária à Saúde;¿\tNão envolvem ações de média ou alta complexidade;¿\tNão contemplam aquisição de bens permanentes;¿\tNão financiam ações fora do escopo da APS.Dessa forma, a presente justificativa atende integralmente às competências da Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da A","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":355000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-30","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}