{"data":[{"id_proposta":44227,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"10261245000126","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS","ed_cep":"55770-000","ed_logradouro":"RUA MANOEL BENICIO DE AZEVEDO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2616209,"nm_municipio_recebedor":"VERTENTES","nm_uf_recebedor":"PERNAMBUCO","sg_uf_recebedor":"PE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta refere-se à aplicação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Coletiva da Comissão da Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no âmbito da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, com a finalidade de apoiar o cumprimento de metas assistenciais pactuadas, em consonância com a Programação Anual de Saúde (PAS) registrada no DigiSUS para o Município de Vertentes ¿ Pernambuco.Os recursos serão integralmente aplicados no custeio das ações e serviços de média complexidade, no âmbito da Atenção Hospitalar, visando à manutenção, ampliação e qualificação do acesso aos serviços de saúde ofertados pelo Hospital Municipal das Vertentes Evaristo Ferreira Filho, CNES nº 2343894, unidade integrante da rede municipal de saúde e referência para internações em clínica médica, clínica pediátrica e clínica cirúrgica, bem como para atendimentos ambulatoriais especializados.A execução das ações e serviços de saúde financiados com os recursos desta proposta ocorrerá por meio de transferência vinculada a Contrato de Gestão, nos termos do Contrato de Gestão nº 119/2025, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Vertentes e o Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social, entidade qualificada como Organização Social de Saúde.O referido contrato tem por objeto a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Municipal das Vertentes Evaristo Ferreira Filho (CNES nº 2343894), compreendendo, entre outras obrigações, a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais de média complexidade, a realização de procedimentos cirúrgicos, a oferta de atendimentos especializados e o cumprimento de metas assistenciais pactuadas, com monitoramento por indicadores de desempenho e avaliação periódica pela Comissão Técnica de Avaliação.Os recursos provenientes da presente emenda parlamentar serão incorporados ao custeio contratual, observando-se a classificação da despesa no elemento 335085 ¿ Transferências por meio de Contrato de Gestão, destinando-se exclusivamente à manutenção das atividades assistenciais, aquisição de insumos, medicamentos, materiais médico-hospitalares, exames complementares, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e demais despesas necessárias à execução das ações previstas no Plano de Trabalho do contrato.As ações e serviços de saúde vinculados ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) ¿ Componente Cirurgia, com ênfase na redução de filas para cirurgias eletivas de baixa complexidade, serão executados no Hospital Municipal das Vertentes Evaristo Ferreira Filho, CNES nº 2343894, estabelecimento de saúde responsável pela realização dos procedimentos cirúrgicos no âmbito da rede municipal de saúde.Esclarece-se que o Hospital Municipal das Vertentes Evaristo Ferreira Filho (CNES nº 2343894) já se encontra devidamente cadastrado com a habilitação 2902 ¿ PMAE ¿ Componente Cirurgias no CNES, atendendo integralmente ao disposto na Portaria nº 701, de 1º de setembro de 2023, e às exigências previstas na Portaria GM/MS nº 6.928/2025, não havendo necessidade de providências adicionais quanto à habilitação do serviço.A proposta está alinhada às Diretrizes e Objetivos da Programação Anual de Saúde, especialmente no que se refere à organização da atenção ambulatorial e hospitalar especializada, à ampliação do acesso oportuno ao tratamento cirúrgico eletivo e ao fortalecimento da capacidade assistencial da rede municipal.Ressalta-se que não haverá aplicação dos recursos em despesas de investimento, tais como obras, reformas ou aquisição de equipamentos permanentes, em estrita observância às normas vigentes aplicáveis às emendas parlamentares de custeio.O público beneficiário da presente proposta corresponde à população do Município de Vertentes e de sua área de influência, especialmente usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que deman","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-26","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}