{"data":[{"id_proposta":44210,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"19250765000108","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"38440-072","ed_logradouro":"DOUTOR AFRANIO","ed_numero":"163","ed_complemento":"ANEXO: ADM 2 PISO;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3103504,"nm_municipio_recebedor":"ARAGUARI","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente solicitação de aporte financeiro tem por finalidade viabilizar a ampliação e a execução de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, instituído pelo Ministério da Saúde, em consonância com os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, especialmente os da universalidade, integralidade, equidade e eficiência, previstos no artigo 198 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 8.080/1990.A demanda reprimida por procedimentos cirúrgicos especializados, notadamente aqueles classificados como de média e alta complexidade, constitui relevante problema de saúde pública, impactando diretamente os indicadores de morbimortalidade, a qualidade de vida da população assistida e a capacidade resolutiva da rede hospitalar. Assim, faz-se imprescindível o fortalecimento financeiro das unidades executoras, a fim de assegurar a continuidade, a segurança e a efetividade da assistência especializada.Nesse contexto, solicita-se a liberação de recurso financeiro no valor total de R$ 4.980.000,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta mil reais), sendo:R$ 2.490.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais) destinados à execução de cirurgias de alta complexidade;R$ 2.490.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais) destinados à execução de cirurgias de média complexidade.No que se refere especificamente aos recursos destinados aos procedimentos de alta complexidade, o Plano de Trabalho contemplará a seguinte alocação orçamentária, de forma tecnicamente justificada e juridicamente adequada:50% (cinquenta por cento) do valor será aplicado diretamente na execução dos procedimentos cirúrgicos, incluindo honorários médicos, utilização de salas cirúrgicas, equipamentos especializados e suporte técnico-assistencial necessário à realização dos atos cirúrgicos;50% (cinquenta por cento) do valor será destinado ao custeio da unidade hospitalar, abrangendo a aquisição de insumos médico-hospitalares, fármacos, materiais descartáveis, órteses, próteses, materiais especiais (OPME), bem como demais custos operacionais indispensáveis à manutenção da capacidade instalada e à segurança do paciente.Tal distribuição atende aos critérios de razoabilidade, economicidade e eficiência administrativa, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma equilibrada entre a produção assistencial e o suporte estrutural necessário à sua realização, em estrita observância às normas do financiamento federal da saúde e às diretrizes do Programa Agora Tem Especialistas.Dessa forma, a liberação dos recursos ora pleiteados mostra-se tecnicamente necessária, juridicamente fundamentada e socialmente relevante, contribuindo para a redução das filas de espera, a ampliação do acesso aos serviços especializados e o fortalecimento da rede de atenção à saúde, em consonância com as políticas públicas nacionais e os objetivos estratégicos do Ministério da Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":4980000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-26","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}