{"data":[{"id_proposta":44091,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"12109949000103","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO","ed_cep":"65206-000","ed_logradouro":"AVENIDA PEDRO CUNHA MENDES","ed_numero":"SN","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2108256,"nm_municipio_recebedor":"PEDRO DO ROSÁRIO","nm_uf_recebedor":"MARANHÃO","sg_uf_recebedor":"MA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de Incremento do Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00, destinada ao Município de Pedro do Rosário/MA, tem por finalidade assegurar a continuidade, ampliação, qualificação e sustentabilidade das ações e serviços especializados de saúde, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os da integralidade, equidade e acesso universal, bem como com o arcabouço normativo vigente.A Portaria GM/MS nº 6.928/2025 estabelece os critérios para o financiamento federal das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, autorizando o aporte de recursos financeiros destinados ao custeio regular e ao fortalecimento da Média e Alta Complexidade, abrangendo despesas necessárias à manutenção da oferta assistencial, ampliação do acesso, qualificação dos serviços e organização da rede de atenção à saúde.De forma complementar, a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, disciplina a operacionalização dos recursos federais destinados ao custeio dos serviços especializados, incluindo, entre outras estratégias, ações voltadas à realização de procedimentos cirúrgicos eletivos, no contexto do enfrentamento de demandas reprimidas, sem prejuízo da aplicação dos recursos em outras ações assistenciais compatíveis com a Média e Alta Complexidade, conforme o planejamento local e as necessidades assistenciais identificadas.No contexto municipal, o Município de Pedro do Rosário/MA, com população estimada em 24.955 habitantes, enfrenta limitações estruturais e financeiras típicas de municípios de pequeno porte, o que compromete a manutenção regular e a ampliação da oferta de serviços especializados, resultando em filas reprimidas, sobrecarga da rede assistencial e dificuldades para assegurar a continuidade do cuidado em tempo oportuno.Dessa forma, o incremento financeiro proposto permitirá ao gestor municipal aplicar os recursos de forma planejada e compatível com as finalidades da MAC, observando os limites e diretrizes estabelecidos nas Portarias supracitadas, especialmente no CNES nº 2464268 ¿ Hospital Pedro Cunha Mendes, unidade integrante da rede municipal de saúde, para:Custeio e manutenção dos serviços de Média e Alta Complexidade, assegurando o funcionamento regular do Hospital Pedro Cunha Mendes e a continuidade da assistência especializada;Execução de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, conforme capacidade instalada e programação local, incluindo, quando pertinente, os procedimentos registrados no SIGTAP, tais como:0407030033 ¿ Apendicectomia;0407020038 ¿ Laqueadura tubária;Contratação temporária ou complementar de profissionais de saúde, visando a recomposição e o fortalecimento da força de trabalho necessária à execução das ações assistenciais no âmbito hospitalar;Aquisição de materiais médico-hospitalares, insumos, medicamentos e soluções parenterais, indispensáveis à assistência especializada e ao adequado funcionamento dos serviços hospitalares;Contratação de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica, para suporte técnico, operacional, assistencial ou logístico, conforme demanda e planejamento municipal.Ressalta-se que a aplicação dos recursos observará o planejamento municipal de saúde, a programação orçamentária vigente, os instrumentos de gestão do SUS e os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência, garantindo que os valores sejam utilizados de forma compatível com as necessidades assistenciais reais da população.Diante do exposto, a presente proposta revela-se pertinente, oportuna e plenamente justificada, atendendo aos critérios legais e normativos estabelecidos pelas Portarias GM/MS nº 6.928/2025 e nº 8.283/2025, fortalecendo a rede de Atenção Especializada e a capacidade assistencial do Hospital Pedro Cunha Mendes (CNES nº 2464268), no Município de Pedro do Rosário/MA, no âmbito do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-24","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}