{"data":[{"id_proposta":44079,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"11185701000169","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"57602-080","ed_logradouro":"AVENIDA CONSELHEIRO SEBASTIAO LIMA","ed_numero":"0","ed_complemento":null,"ed_bairro":"PARAISO","cd_ibge_recebedor":2706307,"nm_municipio_recebedor":"PALMEIRA DOS ÍNDIOS","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Manutenção e estabilidade operacional dos serviços de saúde através do custeio de Folha de Pagamento dos profissionais vinculados à assistência hospitalar de Média e Alta Complexidade. O recurso visa garantir a continuidade dos serviços finalísticos e a valorização do corpo clínico e técnico da instituição.O Hospital enfrenta uma alta demanda por serviços especializados. A aplicação do recurso de Emenda de Bancada em folha de pagamento é fundamental para assegurar a permanência de profissionais qualificados e evitar a descontinuidade do atendimento por falta de pessoal.¿\tAlinhamento Legal: O recurso será destinado exclusivamente ao custeio (Despesa Corrente), em conformidade com as normativas do SUS e a Portaria GM/MS vigente, que permite o uso de recursos de custeio para a manutenção de serviços de saúde, incluindo o pagamento de pessoal.¿\tNatureza da Despesa: O montante será aplicado na natureza de Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil, garantindo a cobertura de salários e encargos dos profissionais que atuam diretamente na linha de cuidado.METAS DE EXECUÇÃO E IMPACTO ESPERADOA execução deste recurso será monitorada por metas que refletem a estabilidade assistencial:Metas Quantitativas:¿\tManutenção do Quadro Profissional: Garantir o pagamento integral de 100% da folha salarial pactuada para este recurso durante o período de aplicação, abrangendo as áreas de Cirurgia, Clínica Médica e UTI.¿\tContinuidade Assistencial: Manter a oferta mensal de procedimentos e internações conforme o teto pactuado, evitando interrupções por falta de escalas profissionais.Metas Qualitativas:¿\tQualificação do Atendimento: Assegurar que 100% dos profissionais cujos vencimentos sejam custeados por este recurso possuam registro ativo em seus respectivos conselhos de classe.¿\tRedução do Absenteísmo: Melhorar o índice de satisfação do corpo clínico e reduzir a rotatividade de profissionais através da regularidade nos pagamentos.PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADONatureza da Despesa\tValor Estimado (R$)Pessoal e Encargos Sociais (Folha de Pagamento)\tR$ 460.797,00TOTAL\tR$ 460.797,00RESULTADOS ESPERADOS¿ Manutenção da capacidade operacional plena da unidade;¿ Garantia da retaguarda assistencial para a 8ª Região de Saúde de Alagoas;¿ Equilíbrio financeiro da instituição no que tange às despesas fixas com pessoal;¿ Sustentabilidade do serviço de saúde a médio prazo.OBSERVAÇÃO NORMATIVAA execução financeira deste recurso ocorrerá em conformidade com o Art. 166 e 166-A da Constituição Federal, que dispõe sobre as emendas parlamentares, e com a Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece os critérios de investimento em ações e serviços públicos de saúde. O Hospital compromete-se com a aplicação exclusiva em custeio de pessoal, conforme o enquadramento legal para despesas correntes de manutenção da rede assistencial do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":460797.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-24","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}