{"data":[{"id_proposta":44015,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"09131091000179","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU","ed_cep":"85460-000","ed_logradouro":"RUA JUAZEIRO","ed_numero":"1065","ed_complemento":"ANEXO POSTO DE SAUDE","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4120903,"nm_municipio_recebedor":"QUEDAS DO IGUAÇU","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A aplicação do montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o custeio da folha de pagamento dos profissionais da Atenção Básica justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade, a qualidade e a resolutividade dos serviços prestados à população no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na Atenção Primária à Saúde, que constitui a principal porta de entrada do sistema e eixo estruturante das Redes de Atenção à Saúde.Tal utilização encontra respaldo no novo entendimento normativo e jurídico consolidado pelo Acórdão nº 2.458/2025 ¿ Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), proferido em 22 de outubro de 2025, o qual reconhece a possibilidade de utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares coletivas (de bancada e de comissão) para o pagamento de pessoal ativo da saúde que atue diretamente na prestação de serviços assistenciais, desde que observados os parâmetros legais e normativos aplicáveis.A decisão do TCU decorre da Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, que alterou a Resolução nº 1/2006-CN, passando a permitir que os recursos transferidos fundo a fundo possam ser aplicados no custeio de despesas com pessoal ativo da saúde, desde que vinculadas à atenção primária, média ou alta complexidade, tornando sem efeito o item 9.2 do Acórdão nº 1.914/2024-Plenário.Adicionalmente, a Nota Conjunta MS-CONASS-CONASEMS nº 01/2025 orienta os entes federativos quanto à correta aplicação desses recursos, destacando que não há necessidade de reenvio ou ajustes em planos de trabalho já aprovados, desde que respeitadas as diretrizes do SUS, as normas orçamentárias e financeiras vigentes e assegurada a sustentabilidade fiscal, considerando o caráter temporário das receitas de emendas e o caráter continuado das despesas com pessoal.Ressalta-se que os recursos serão utilizados exclusivamente para o pagamento de profissionais da Atenção Básica, que atuam diretamente na assistência à saúde da população, contribuindo para a manutenção das equipes, a ampliação do acesso, a redução de vazios assistenciais e o fortalecimento das ações de promoção, prevenção e cuidado integral.Destaca-se, ainda, que permanece vedada a utilização de emendas individuais para essa finalidade, nos termos do art. 166, §10, da Constituição Federal, aplicando-se a presente justificativa exclusivamente às emendas coletivas (bancada e comissão) destinadas à saúde.Por fim, a execução financeira e orçamentária dos recursos será devidamente registrada e demonstrada no Relatório Anual de Gestão (RAG), garantindo a transparência, o controle social e a conformidade com as normas do SUS e dos órgãos de controle.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-24","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}