{"data":[{"id_proposta":43945,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12147522000108","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM","ed_cep":"63870-000","ed_logradouro":"RUA SAO VICENTE DE PAULA","ed_numero":"137","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2302404,"nm_municipio_recebedor":"BOA VIAGEM","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Boa Viagem - Ceará, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresenta o presente Plano de Trabalho para aplicação dos recursos no valor de R$ 221.185,00 (duzentos e vinte e um mil, cento e oitenta e cinco reais), provenientes de emenda parlamentar de bancada estadual, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que estabelece as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde destinadas ao financiamento de ações e serviços do Sistema Único de Saúde ¿ SUS no exercício de 2025.Os recursos serão destinados ao Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), com foco no fortalecimento das ações estratégicas de rastreamento, acompanhamento e controle de condições crônicas, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e com as necessidades epidemiológicas locais.A Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do SUS e desempenha papel fundamental na prevenção de agravos, no diagnóstico precoce e no manejo contínuo de doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão arterial, diabetes mellitus e outras condições prevalentes no território municipal. O fortalecimento dessas ações contribui diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde, redução de internações evitáveis e qualificação do cuidado ofertado à população.Nesse contexto, a aplicação dos recursos na natureza de despesa 310000 - Pessoal e Encargos Sociais justifica-se pela necessidade de manutenção, valorização e fortalecimento das equipes da Atenção Primária, garantindo condições adequadas para a execução das atividades previstas, ampliação da capacidade assistencial, continuidade dos serviços e melhoria da resolutividade das ações de saúde.O investimento em recursos humanos é essencial para assegurar o funcionamento regular das Unidades Básicas de Saúde, o cumprimento das metas quantitativas estabelecidas e a efetividade das estratégias de cuidado contínuo, especialmente no acompanhamento de usuários com condições crônicas, alinhando-se aos princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS.Dessa forma, a execução do presente Plano de Trabalho atende plenamente aos objetivos da emenda parlamentar, às disposições da Portaria GM/MS nº 6.928/2025 e às prioridades da gestão municipal de saúde, contribuindo para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município de Boa Viagem - CE e para a melhoria da qualidade de vida da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":221185.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-24","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}