{"data":[{"id_proposta":43663,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"12684909000195","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES","ed_cep":"65300-001","ed_logradouro":"TRAVESSA D. PEDRO II","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2109908,"nm_municipio_recebedor":"SANTA INÊS","nm_uf_recebedor":"MARANHÃO","sg_uf_recebedor":"MA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de ampliação e qualificação do custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde, no valor total de R$ 1.745.700,00, destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês, é reformulada para atender integralmente às diretrizes e exigências estabelecidas na Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, sem prejuízo da observância à Portaria GM/MS nº 6.916/2025, que disciplina as transferências de recursos oriundos de emendas individuais. Assim, a justificativa passa a estar expressamente fundamentada na Portaria GM/MS nº 6.928/2025, que define os critérios, objetivos e condicionantes para propostas de custeio da Atenção Especializada à Saúde, garantindo a conformidade normativa necessária para emissão de parecer técnico conclusivo.Os recursos solicitados destinam-se ao custeio complementar de ações e serviços estratégicos da Atenção Especializada à Saúde, voltados à ampliação do acesso, à redução de filas assistenciais e à qualificação da oferta de serviços hospitalares no município, em consonância com as prioridades assistenciais do Sistema Único de Saúde. As ações estão inseridas no Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), componente Cirurgias, com foco em procedimentos eletivos de média complexidade em ginecologia, bem como no fortalecimento da Rede Alyne, no eixo Parto e Nascimento de Baixo Risco, ambas reconhecidas como áreas prioritárias pelo Ministério da Saúde.No âmbito do PMAE ¿ componente Cirurgias, será destinado o valor de R$ 872.850,00 para viabilizar a ampliação da produção de cirurgias ginecológicas de média complexidade a serem realizadas no Hospital Municipal de Santa Inês ¿ Hospital Municipal Thomaz Martins, CNES nº 2772299, unidade de referência municipal para a atenção hospitalar especializada. A aplicação do recurso permitirá o custeio de insumos complementares indispensáveis à execução dos procedimentos, contribuindo diretamente para o aumento da capacidade operacional do serviço, redução do tempo de espera das usuárias e melhoria da resolutividade da rede assistencial.Ressalta-se que os materiais de consumo a serem adquiridos com os recursos da presente proposta possuem caráter estritamente complementar, não se confundindo com aqueles já financiados rotineiramente pelo Sistema Único de Saúde por meio da Tabela SIGTAP. Os itens previstos dizem respeito a materiais adicionais e específicos necessários à intensificação da oferta de procedimentos, como mutirões cirúrgicos, ampliação temporária da produção assistencial e fortalecimento de fluxos diferenciados de atendimento, não compondo o custeio ordinário já contemplado pelos procedimentos remunerados via SIGTAP. Dessa forma, o uso do recurso atende ao princípio da complementariedade, evitando sobreposição de financiamento e garantindo aderência às normas vigentes.De igual modo, o valor de R$ 872.850,00 destinado às ações da Rede Alyne será aplicado no custeio complementar de materiais de consumo essenciais à qualificação da atenção ao parto e nascimento de baixo risco, incluindo insumos adicionais para acolhimento, monitoramento materno e neonatal e organização dos fluxos assistenciais. Esses itens visam ampliar a capacidade de resposta do serviço e qualificar o cuidado ofertado, sem substituição dos insumos já regularmente financiados pelo SUS, reforçando a efetividade das ações e contribuindo para a redução da morbimortalidade materna e neonatal no município.A classificação da despesa na natureza 339030 ¿ Material de Consumo mostra-se adequada e compatível com os objetivos da proposta, uma vez que os insumos previstos são indispensáveis para a ampliação e qualificação das ações e serviços indicados no Plano de Trabalho, respeitando o caráter complementar exigido pela Portaria GM/MS nº 6.928/2025. A execução financeira observará rigorosamente as normas de pactuação interfederativa, com prévia manifestação e deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), conforme estabelecido na legislação do SUS, bem como o","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1745700.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-23","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}