{"data":[{"id_proposta":43570,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12987349000148","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO","ed_cep":"78453-000","ed_logradouro":"AVENIDA DR FLAVIO LUIZ","ed_numero":"2201","ed_complemento":"ANEXO PACO MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5107768,"nm_municipio_recebedor":"SANTA RITA DO TRIVELATO","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO","sg_uf_recebedor":"MT","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Santa Rita do Trivelato, localizado na Região de Saúde do Teles Pires, a aproximadamente 355 km da capital Cuiabá comuma população de 3.276 habitantes (censo, 2022), dispõe de uma rede de saúde estruturada para atender às necessidades da população local. No entanto, em razão de sua localização geográfica e das limitações orçamentárias próprias de municípios de pequeno porte, enfrenta desafios para garantir a manutenção contínua e a qualificação dos serviços de saúde ofertados à população.Diante desse cenário, a solicitação de recursos tem como finalidade o custeio de despesas com pessoal ativo da saúde, assegurando a continuidade dos atendimentos e o funcionamento regular das unidades de saúde do município. Os recursos serão destinados ao pagamento de profissionais vinculados à Atenção Primária, sendo os médicos, enfermeiros, recepcionistas e demais profissionais a qual cabe o pagamento desde que atenda as condicções necessárias, fortalecendo a capacidade assistencial e garantindo atendimento oportuno, humanizado e resolutivo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).A aplicação desses recursos encontra respaldo na decisão proferida em 22 de outubro de 2025, decorrente da Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, que alterou a Resolução nº 1/2006-CN, passando a permitir a utilização de recursos transferidos fundo a fundo no custeio de despesas com pessoal ativo da saúde. Ademais, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao revisar seu entendimento anterior, adequou o controle externo ao novo marco normativo, tornando sem efeito o item 9.2 do Acórdão nº 1914/2024-Plenário.Dessa forma, a destinação dos recursos para pagamento de pessoal configura-se como medida legal, necessária e estratégica para garantir a sustentabilidade da rede municipal de saúde, assegurando a continuidade dos serviços prestados e contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência à população de Santa Rita do Trivelato.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":600000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-23","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}