{"data":[{"id_proposta":43543,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11707402000147","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI","ed_cep":"68920-000","ed_logradouro":"AVENIDA TIRADENTES","ed_numero":"931","ed_complemento":null,"ed_bairro":"AGRESTE","cd_ibge_recebedor":1600279,"nm_municipio_recebedor":"LARANJAL DO JARI","nm_uf_recebedor":"AMAPÁ","sg_uf_recebedor":"AP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Laranjal do Jari, localizado no extremo sul do Amapá, desempenha papel estratégico no Vale do Jari, configurando-se como o território mais populoso da microrregião, com mais de 50 mil habitantes distribuídos entre área urbana, zona rural e diversas comunidades ribeirinhas de difícil acesso. Além de atender sua própria população, o município também exerce função de polo assistencial para usuários oriundos de Vitória do Jari e de localidades próximas à divisa com o estado do Pará.Embora tenham sido alcançados avanços importantes na organização da rede de serviços, persistem desafios estruturais, logísticos e epidemiológicos que impactam diretamente a efetividade da Atenção Primária à Saúde (APS). A vasta extensão territorial, a precariedade das vias de acesso, a dependência do transporte fluvial e as desigualdades sociais presentes no território dificultam a atuação plena das equipes de Saúde da Família e ampliam a demanda por recursos para manutenção e fortalecimento das ações básicas de saúde.Nesse contexto, torna-se imprescindível o aporte financeiro adicional, com aplicação exclusiva em ações e serviços que compõem o escopo da APS, possibilitando a aquisição de materiais de consumo (correlatos, medicamentos, testes rápidos, materiais educativos e de expediente), bem como o custeio de insumos logísticos, especialmente combustível, essencial para o deslocamento territorial das equipes em visitas domiciliares, busca ativa, vigilância em saúde e ações extramuros.Além disso, conforme orienta a Nota Técnica Conjunta CONASS/CONASEMS/MS nº 01/2025, a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) reconhece e alinha-se à possibilidade de utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada e de comissão para o custeio de ações e serviços de saúde, incluindo despesas com pessoal. Assim, parte do aporte financeiro poderá ser empregada, de forma legal, transparente e devidamente justificada, na cobertura de despesas de pessoal diretamente vinculadas à execução das ações da APS, reforçando a capacidade operacional das equipes e garantindo a continuidade dos serviços essenciais.O incremento ao custeio da APS possibilitará ainda a execução de ações estruturantes e de alto impacto sanitário, dentre as quais destacam-se:1. Intensificação da busca ativa em imunização e no controle de doenças transmissíveisA ampliação do alcance das equipes, especialmente em áreas remotas, permitirá revisão nominal de faltosos, ações extramuros, identificação precoce de casos e fortalecimento da vigilância epidemiológica para prevenção de tuberculose, hanseníase, arboviroses e ISTs. O aporte garantirá insumos, testes rápidos e suporte logístico indispensável ao êxito dessas ações.2. Reforço das estratégias de rastreamento e monitoramento de condições crônicasO recurso contribuirá para melhorar o acompanhamento de hipertensos e diabéticos, fortalecer processos de classificação de risco, ampliar visitas domiciliares e reduzir internações por condições sensíveis à APS. A aquisição de insumos específicos e o custeio de pessoal permitirão maior efetividade no cuidado longitudinal.3. Fortalecimento da atenção integral à saúde da mulherO incremento financiará ações de planejamento reprodutivo, rastreamento do câncer de colo do útero e de mama, ampliação da cobertura de pré-natal e puerpério, além de atividades educativas em saúde sexual e reprodutiva. A logística para alcance territorial e a disponibilidade de materiais de consumo serão determinantes para qualificar a linha de cuidado.Considerando o papel estratégico da APS na coordenação do cuidado, ordenação das redes de atenção e garantia da integralidade, o aporte financeiro solicitado mostra-se não apenas necessário, mas essencial para assegurar a continuidade, qualidade e resolutividade dos serviços prestados à população de Laranjal do Jari. O plano de aplicação proposto é tecnicamente consistente, viável e alinhado às normativas vigentes, contribuindo diretament","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-23","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}