{"data":[{"id_proposta":43514,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"13608687000194","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"78855-000","ed_logradouro":"PRACA SAO CARLOS","ed_numero":"755","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5106455,"nm_municipio_recebedor":"PLANALTO DA SERRA","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO","sg_uf_recebedor":"MT","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Planalto da Serra, localizado no estado de Mato Grosso, possui uma população estimada de 3.166 habitantes, conforme dados do Censo Demográfico de 2022. Trata-se de um município de pequeno porte, com uma rede de saúde simples, estruturada principalmente para o atendimento das ações da Atenção Primária à Saúde. Em razão de suas características demográficas, territoriais e da limitada capacidade de arrecadação própria, o município enfrenta dificuldades para manter, de forma contínua e adequada, o custeio das ações e serviços de saúde ofertados à população.Nesse cenário, a despesa com pessoal da saúde constitui um dos principais componentes do orçamento municipal e é essencial para garantir a continuidade dos serviços, o funcionamento regular das Unidades Básicas de Saúde e a efetivação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos solicitados serão destinados, prioritariamente, ao pagamento da folha de profissionais vinculados à Atenção Básica, incluindo enfermeiros, dentistas, médicos e demais profissionais que atuam diretamente nas Unidades Básicas de Saúde, assegurando a manutenção das equipes e a oferta regular de atendimentos à população.Adicionalmente, parte dos recursos será utilizada para o pagamento de serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica ¿ nas Unidades Básicas de Saúde, com a finalidade de complementar as ações assistenciais, apoiar o funcionamento das equipes e garantir maior resolutividade no atendimento prestado aos usuários do SUS. Também estão contempladas despesas relacionadas à manutenção das Unidades Básicas de Saúde, contribuindo para condições adequadas de funcionamento, organização dos serviços e acolhimento da população.A solicitação de recursos encontra respaldo no novo marco normativo vigente, considerando que a decisão proferida em 22 de outubro de 2025, decorrente da Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, alterou a Resolução nº 1/2006-CN e passou a permitir a aplicação de recursos transferidos fundo a fundo no custeio de despesas com pessoal ativo da saúde, desde que vinculadas à Atenção Primária, Média ou Alta Complexidade. Em consonância com essa atualização normativa, o Tribunal de Contas da União (TCU) revisou entendimento anterior, tornando sem efeito o item 9.2 do Acórdão nº 1914/2024-Plenário.Dessa forma, a destinação dos recursos para o pagamento de pessoal da saúde e serviços de terceiros das Unidades Básicas em Planalto da Serra mostra-se legal, legítima e necessária, contribuindo para a sustentabilidade da gestão municipal, o fortalecimento da Atenção Primária e a garantia de atendimento contínuo, humanizado e de qualidade aos usuários do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}