{"data":[{"id_proposta":43508,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"19065681000102","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFINS","ed_cep":"33500-000","ed_logradouro":"RUA CONTORNO","ed_numero":"1610","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3117876,"nm_municipio_recebedor":"CONFINS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município solicita o recebimento do recurso financeiro destinado ao Apoio Logístico para Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados pela Atenção Primária à Saúde (APS), considerando a necessidade permanente de garantir o acesso integral, equânime e contínuo dos usuários do Sistema Único de Saúde ¿ SUS aos serviços de média e alta complexidade ofertados fora do território municipal.Ressalta-se que o Município não dispõe de rede hospitalar de média e alta complexidade, sendo a APS a principal porta de entrada do SUS, responsável pelo acompanhamento clínico, estratificação de risco, regulação e encaminhamento dos pacientes para serviços especializados pactuados regionalmente. Assim, o transporte intermunicipal constitui elemento essencial para a efetividade da Rede de Atenção à Saúde (RAS).O recurso pleiteado será utilizado exclusivamente para o custeio e manutenção da frota de veículos destinada ao transporte sanitário eletivo, incluindo, entre outros:aquisição de combustíveis;manutenção preventiva e corretiva;reposição de peças e pneus;serviços mecânicos e de limpeza;despesas operacionais indispensáveis à segurança e continuidade do serviço.Tal investimento é imprescindível para assegurar condições adequadas de funcionamento da frota, reduzindo riscos de interrupção do transporte, atrasos em consultas, exames e procedimentos, bem como prevenindo o agravamento de condições clínicas por ausência ou precariedade de deslocamento.Destaca-se que o apoio financeiro contribuirá diretamente para:fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;integralidade do cuidado;regionalização e hierarquização dos serviços;redução de desigualdades no acesso à saúde;cumprimento das pactuações interfederativas no âmbito do SUS.Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com a garantia do direito constitucional à saúde, solicitando o deferimento do repasse para viabilizar a continuidade e a qualificação do transporte intermunicipal de pacientes acompanhados pela APS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}