{"data":[{"id_proposta":43495,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11259289000184","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS","ed_cep":"57380-000","ed_logradouro":"RUA BOA VISTA","ed_numero":"30","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2708204,"nm_municipio_recebedor":"SÃO BRÁS","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Os recursos oriundos de emenda parlamentar de comissão, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) distribuidos conforme Plano de Trabalho, serão aplicados exclusivamente no custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de São Brás/AL, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.928/2025 e com o Acórdão TCU nº 2.458/2025, respeitando integralmente a natureza da despesa 310000 ¿ Pessoal e Encargos Sociais / Custeio da APS, sendo vedada a aquisição de equipamentos permanentes. no valor de 300.000,00 ( trezentos mil)As ações a serem custeadas têm como finalidade o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e da Estratégia Saúde da Família (ESF), assegurando o adequado funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, e compreendem:aquisição de materiais de consumo médico-hospitalares descartáveis, utilizados em atendimentos clínicos, procedimentos ambulatoriais, curativos e ações de enfermagem;aquisição de insumos destinados às ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e acompanhamento de usuários com condições crônicas, no âmbito da APS;custeio de materiais administrativos e operacionais diretamente vinculados às atividades assistenciais das equipes de Atenção Primária;contratação de serviços de apoio necessários à execução das ações da APS, quando aplicável, observada a legislação vigente.As ações propostas são consideradas prioritárias, tendo em vista que a Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São Brás/AL, sendo responsável pela organização do cuidado, acompanhamento longitudinal dos usuários e redução de agravos evitáveis. O município apresenta demanda contínua por atendimentos básicos de saúde, o que exige a manutenção permanente de insumos e serviços essenciais para garantir a resolutividade da assistência.A aplicação dos recursos encontra-se alinhada às diretrizes, objetivos e metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS) do Município de São Brás/AL, especialmente no que se refere:ao fortalecimento da Atenção Básica;à ampliação do acesso da população aos serviços de saúde;à qualificação das ações desenvolvidas pelas equipes de Saúde da Família;à melhoria dos indicadores de saúde da população adscrita.Como resultados esperados, destacam-se:melhoria da qualidade e da continuidade do atendimento prestado nas Unidades Básicas de Saúde;fortalecimento da capacidade operacional das equipes de Atenção Primária;ampliação da resolutividade dos serviços ofertados pela APS;impacto positivo nos indicadores de saúde do município, especialmente nas ações de promoção e prevenção.Ressalta-se que não haverá aquisição de equipamentos constantes da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), tais como glicosímetros, esfigmomanômetros, balanças e oxímetros, em estrita observância às normas vigentes do Ministério da Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}