{"data":[{"id_proposta":43452,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"12237669000180","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO","ed_cep":"33600-000","ed_logradouro":"RUA DR CRISTIANO OTONI","ed_numero":"555","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3149309,"nm_municipio_recebedor":"PEDRO LEOPOLDO","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O recursos será utilizado para a contratação de serviços de transporte destinados ao deslocamento de usuários do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), CNES 2187906 . Justifica-se esta contratação na necessidade de garantir o acesso regular, contínuo e seguro aos serviços de saúde mental, considerando as especificidades clínicas, sociais e territoriais desse público. Os usuários do CAPS, em sua maioria, encontram-se em situação de vulnerabilidade psicossocial, com limitações de autonomia e dificuldades socioeconômicas que, frequentemente, inviabilizam a utilização do transporte público convencional, tornando o deslocamento assistido condição essencial para a adesão ao tratamento e a continuidade do cuidado.O transporte adequado possibilita a participação dos usuários nas atividades terapêuticas, atendimentos individuais, grupos, oficinas terapêuticas e consultas  em consonância com as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e da Política Nacional de Saúde Mental. A ausência ou precariedade desse serviço impacta diretamente na assiduidade, favorece o abandono do acompanhamento, aumenta o risco de agravamento do quadro clínico e pode resultar em crises e internações psiquiátricas evitáveis.Diante das limitações operacionais da frota própria do Município, associadas ao aumento da demanda assistencial, a aplicação de recursos de emendas parlamentares no transporte de usuários do CAPS mostra-se estratégica e necessária para assegurar a continuidade dos serviços, sem prejuízo à assistência. Estima-se atender 100% dos usuários do CAPS que necessitam de transporte para o tratamento, (aproximadamente 30 paciente) garantindo cobertura integral dos usuários com indicação técnica definida pela equipe multiprofissional, observando-se rotas e horários compatíveis com a programação assistencial da unidade.Qualitativamente, a execução do serviço visa assegurar regularidade, pontualidade, segurança, acolhimento e respeito às condições psicossociais dos usuários, contribuindo para o aumento da adesão ao tratamento, redução de faltas e evasões, estabilidade clínica, prevenção de internações evitáveis e fortalecimento do cuidado em liberdade, da autonomia progressiva e da reinserção social. Dessa forma, a destinação dos recursos de emendas parlamentares para o transporte de usuários do CAPS atende aos princípios da universalidade, integralidade, equidade e humanização do Sistema Único de Saúde, configurando-se como medida indispensável para a efetividade da política municipal de saúde mental.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-22","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}