{"data":[{"id_proposta":43238,"id_programa":39,"cnpj_ente_recebedor":"19023249000140","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69934-000","ed_logradouro":"RUA GERALDO SARAIVA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"AEROPORTO","cd_ibge_recebedor":1200252,"nm_municipio_recebedor":"EPITACIOLÂNDIA","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE","ds_problema_proposta":"Adequar a infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao quantitativo de população adscrita e suas especificidades, bem como aos processos de trabalho das equipes e à atenção à saúde dos usuários considerando as ações e serviços de saúde a serem realizados na Atenção Primária à Saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa técnica tem por finalidade fundamentar a necessidade de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade São Sebastião, localizada na zona rural do município de Epitaciolândia, Estado do Acre, com vistas à ampliação e qualificação do acesso da população aos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS), em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).A Comunidade São Sebastião caracteriza-se por sua localização rural, com população dispersa, dificuldades de deslocamento, acesso limitado ao transporte e distância significativa da sede urbana do município, o que impõe barreiras geográficas ao acesso oportuno aos serviços de saúde. Tal realidade compromete a efetivação dos princípios da universalidade, equidade e integralidade do cuidado.Atualmente, os moradores dependem do deslocamento até a área urbana para obtenção de atendimento em saúde, ocasionando atrasos na busca por cuidados, abandono de tratamentos e baixa cobertura de ações preventivas, especialmente entre crianças, gestantes, idosos e pessoas com doenças crônicas.A construção da UBS possibilitará a implantação e fortalecimento da Estratégia Saúde da Família, garantindo a Atenção Primária como porta de entrada preferencial do SUS, com oferta de serviços como consultas médicas e de enfermagem, acompanhamento pré-natal, imunização, ações de vigilância em saúde, promoção da saúde, prevenção de doenças, acompanhamento de condições crônicas e visitas domiciliares.A proposta está alinhada à Política Nacional de Atenção Primária à Saúde (PNAPS), conforme Portaria de Consolidação nº 2/2017, que orienta a organização dos serviços a partir do território e da redução das desigualdades regionais, especialmente em áreas rurais e de difícil acesso, como as da região amazônica.A iniciativa possui respaldo legal na Lei nº 8.080/1990, no Decreto nº 7.508/2011 e na Lei Complementar nº 141/2012, que tratam da organização do SUS e da aplicação dos recursos públicos em saúde.Dessa forma, a construção da Unidade Básica de Saúde na Comunidade São Sebastião representa investimento estratégico para a melhoria da qualidade de vida da população rural de Epitaciolândia, fortalecendo a rede de atenção à saúde, melhorando os indicadores sanitários e assegurando o direito constitucional à saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Ampliar a estruturação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com investimentos em obras, equipamentos e materiais permanentes.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1999000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-19","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Obra"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}