{"data":[{"id_proposta":42839,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11408997000130","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"06900-000","ed_logradouro":"AVENIDA RUA DAGMAR ANTONIO BUENO","ed_numero":"208","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3515103,"nm_municipio_recebedor":"EMBU-GUAÇU","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"JUSTIFICATIVA ¿ APLICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUALEIXO: Navegação do CuidadoATIVIDADE: Apoio Logístico para Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados pela APSNATUREZA DE DESPESA: Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa JurídicaVALOR: R$ 250.000,00PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025CNES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE EMBU-GUAÇU: 6988954O Município de Embu-Guaçu, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde (CNES 6988954), apresenta esta justificativa para aplicação da emenda parlamentar individual destinada ao eixo Navegação do Cuidado, com foco na atividade Apoio Logístico para Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados pela Atenção Primária à Saúde (APS). Os recursos serão utilizados na natureza de despesa ¿Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica¿, compreendendo o pagamento e custeio de empresa terceirizada já contratada, responsável pela execução do transporte ambulatorial eletivo de pacientes acompanhados pelas equipes da APS.A APS local identifica crescente demanda por deslocamento de usuários para outros municípios devido à baixa disponibilidade de especialistas e exames de média e alta complexidade na rede municipal. Como parte significativa da população apresenta restrições socioeconômicas, dificuldades de locomoção, doenças crônicas e condições que exigem acompanhamento contínuo ¿ incluindo pacientes em hemodiálise, idosos fragilizados e pessoas com mobilidade reduzida ¿ torna-se indispensável garantir acesso seguro, regular e digno aos serviços complementares ao cuidado realizado pela APS.O transporte intermunicipal realizado pela empresa contratada é componente estratégico da Navegação do Cuidado, assegurando continuidade assistencial, evitando abandono terapêutico e reduzindo riscos associados à desassistência. Essa ação fortalece diretamente a coordenação do cuidado pela APS, uma vez que possibilita que os usuários compareçam a consultas especializadas, exames regulados, retornos obrigatórios e procedimentos agendados, todos vinculados ao acompanhamento clínico realizado pelas equipes da Atenção Primária.A aplicação deste recurso contribui para o cumprimento de metas e objetivos previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), especialmente aquelas relacionadas à ampliação do acesso regulado, ao acompanhamento longitudinal de condições crônicas, à garantia de continuidade do cuidado e à redução de barreiras geográficas. A medida também promove melhoria direta nos indicadores de desempenho da APS, reduzindo faltas em consultas reguladas, ampliando o cuidado integral e assegurando atenção equânime às populações mais vulneráveis.Portanto, o custeio da empresa terceirizada de transporte ambulatorial configura ação essencial e coerente com o escopo da APS, plenamente alinhada às diretrizes da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, fortalecendo a capacidade operativa da rede municipal e garantindo atendimento digno, seguro e contínuo à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-17","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}