{"data":[{"id_proposta":42719,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"13140956000130","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"79380-000","ed_logradouro":"RUA DR. ALEXANDRE","ed_numero":"94","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5005608,"nm_municipio_recebedor":"MIRANDA","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Atenção Primária à Saúde (APS) é responsável pela coordenação do cuidado, rastreamento de condições crônicas, prevenção de agravos e manejo longitudinal dos usuários do SUS. No município de Miranda, observa-se crescimento da demanda por consultas, exames, transporte sanitário e ampliação da capacidade de acompanhamento clínico, sobretudo para hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares e outros agravos crônicos.O volume crescente de deslocamentos regulados e acompanhamentos contínuos tem elevado os gastos com combustível e logística, ao mesmo tempo em que a oferta de medicamentos essenciais e a disponibilidade de profissionais médicos ainda são insuficientes para atender plenamente às necessidades assistenciais da população.Diante desse cenário, torna-se necessária a captação de recurso federal para fortalecer as ações de navegação do cuidado e de rastreamento e monitoramento de condições crônicas.Finalidade da Emenda Parlamentar:A presente solicitação, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visa qualificar ações estratégicas da APS, garantindo capacidade operacional, clínica, logística e assistencial para o acompanhamento dos usuários.Distribuição e Justificativa dos Recursosa) R$ 200.000,00 Material de Consumo (Combustível)Recurso destinado à aquisição de combustível para transporte sanitário de pacientes acompanhados pela APS, em deslocamentos para consultas, exames e procedimentos regulados.Justificativa: Fundamental para garantir acesso aos pontos de atenção, reduzir perdas de consultas, melhorar adesão terapêutica, fortalecer a navegação do cuidado e assegurar equidade no atendimento à população.b) R$ 100.000,00 - Medicamentos da Farmácia BásicaRecurso para complementar a aquisição de medicamentos essenciais da REMUME. Ressaltamos que essas aquisições têm caráter complementar, e não substituirá o financiamento destinado ao componente da Assistência Farmacêutica na APS, uma vez que se trata de modalidade de repasse na subfunção 301 - Atenção Básica.Justificativa: Garante continuidade terapêutica, reduz internações e melhora o controle clínico das condições crônicas acompanhadas pela APS.4. Impactos EsperadosAmpliação das ações de rastreamento precoce e diagnóstico oportuno;Melhora da adesão ao tratamento e controle clínico dos pacientes;Redução de internações por condições sensíveis à APS;Maior eficiência na navegação do cuidado e na logística assistencial;Continuidade da oferta de medicamentos essenciais;Fortalecimento da APS como ordenadora do cuidado na RAS.c) R$ 200.000,00 - Pagamento de empresa prestadora de serviços Médicos da APS e Locação de VanRecurso destinado a empresa prestadora de serviços Médicos na Atenção Primaria à Saúde, ampliando a capacidade assistencial, bem como à locação de van para transporte sanitário programado.Justificativa: Permite ampliar o rastreamento ativo, reduzir filas, melhorar manejo clínico, garantir transporte seguro e fortalecer a coordenação do cuidado.5. ConclusãoA emenda parlamentar solicitada é fundamental para qualificar e ampliar as ações da APS - Atenção Primaria à Saúde, garantindo logística adequada, transporte sanitário seguro, ampliação da capacidade assistencial e do abastecimento de medicamentos essenciais. O investimento é compatível com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, com o Plano Municipal de Saúde 2022 a 2029, com a PAS 2025 e com as prioridades da gestão em saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-17","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}