{"data":[{"id_proposta":41711,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"10778273000115","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA","ed_cep":"83370-000","ed_logradouro":"AVENIDA THIAGO PEIXOTO","ed_numero":"274","ed_complemento":"ANEXO HOSPITAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4101200,"nm_municipio_recebedor":"ANTONINA","nm_uf_recebedor":"PARANÁ","sg_uf_recebedor":"PR","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A utilização do contrato de gestão como instrumento administrativo na Atenção Primária à Saúde fundamenta-se na necessidade de garantir transparência, eficiência e controle social sobre a execução dos recursos públicos. Amparado pela Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 9.637/1998 (Organizações Sociais), Lei nº 13.019/2014 (MROSC) e pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, o contrato de gestão permite estabelecer metas assistenciais, indicadores mensuráveis, mecanismos de monitoramento e prestação de contas obrigatória, assegurando rastreabilidade e publicidade das ações desenvolvidas. Esse instrumento fortalece a governança e possibilita maior eficiência no acompanhamento da execução física e financeira das atividades da APS.       A contratação também viabiliza a aquisição de materiais de consumo, essenciais ao funcionamento diário das unidades de saúde, tais como insumos administrativos, materiais clínicos, itens de limpeza e apoio operacional, conforme previsto nas normas de gestão de recursos públicos e na Portaria de organização da APS. Esses materiais garantem condições adequadas de trabalho às equipes, além de permitir a continuidade e a qualidade do cuidado prestado à população.Da mesma forma, a previsão de materiais de distribuição gratuita atende às diretrizes de promoção, prevenção e educação em saúde, asseguradas pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que orientam o acesso universal e igualitário. Esses materiais incluem insumos educativos, itens de autocuidado e materiais destinados às ações de vigilância e promoção da saúde, essenciais para reduzir vulnerabilidades e ampliar o alcance das estratégias da APS.     Assim, a justificativa sustenta-se na conformidade legal, na necessidade de assegurar transparência na gestão e na garantia de condições adequadas para o pleno desenvolvimento das ações da Atenção Primária.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":3000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}