{"data":[{"id_proposta":40928,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11292440000186","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"88880-000","ed_logradouro":"RUA PADRE HERCILIO CAPELLER","ed_numero":"0","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CAIRU","cd_ibge_recebedor":4209607,"nm_municipio_recebedor":"LAURO MULLER","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Lauro Muller/SC através da secretaria de saúde, pretende com os recursos da presente emenda aplicar no pagamento de medicamentos para distribuição aos usuários do SUS do município através da contratação de pessoa jurídica ou por meio de consórcio intermunicipal. Os recursos destinados ao custeio da Atenção Primária em Saúde visam assegurar a manutenção e a qualificação contínua dosserviços ofertados à população, fortalecendo a porta de entrada do SUS. Esse financiamento permite suprir as necessidadesoperacionais e assistenciais das equipes de saúde, garantindo acesso oportuno, cuidado longitudinal, ações de promoção da saúde,prevenção de agravos, tratamento de condições crônicas e acompanhamento dos usuários de forma territorializada, conforme asdiretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Destaca-se que estes financiamentos têm carátercomplementar, não  substituindo o financiamento destinado ao componente da APS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-04","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}