{"data":[{"id_proposta":40865,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11980518000155","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS","ed_cep":"62870-000","ed_logradouro":"RUA GUARANY","ed_numero":"600","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2309607,"nm_municipio_recebedor":"PACAJUS","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) do município, a ser operacionalizado por meio de repasse via Contrato de Gestão firmado com a instituição responsável pela execução dos serviços de saúde no âmbito municipal.1. Fundamentação da necessidadeA Atenção Primária à Saúde é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e desempenha papel estratégico na prevenção de agravos, promoção da saúde, acompanhamento de condições crônicas e organização do cuidado. Entretanto, o incremento das demandas assistenciais, a ampliação do número de equipes, a necessidade de qualificação dos processos de trabalho e a manutenção da estrutura física e operacional têm imposto maior pressão financeira sobre o orçamento municipal.Diante desse cenário, o aporte de recursos provenientes de emenda parlamentar torna-se essencial para garantir a continuidade, qualidade e expansão das ações de saúde oferecidas à população, especialmente em regiões com maior vulnerabilidade social.2. Forma de execução do recursoOs valores serão repassados por meio de Contrato de Gestão, instrumento legal que assegura maior eficiência operacional, transparência e controle dos gastos, permitindo à entidade gestora a execução direta de ações essenciais ao funcionamento da Atenção Primária.  O repasse garantirá suporte financeiro necessário para custeio das atividades assistenciais, fortalecimento das equipes e incremento da capacidade resolutiva dos serviços.  A utilização de recursos destinados à Atenção Básica se justifica pela necessidade de fortalecimento das ações de promoção,  prevenção e cuidado integral à saúde da população, garantindo o funcionamento adequado das Unidades Básicas de Saúde  (UBS),  visando a ampliação da assistência da estratégia saúde da família, que é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde,  qualificando, assim,  o atendimento e promovendo o acesso aos serviços em tempo oportuno. Por meio desses recursos, o  município de Pacajus pretende  melhorar significativamente o acesso, promoção da saúde e bem estar da população, reduzindo as  desigualdades e melhorando a  qualidade de vida dos cidadãos, em especial aos usuarios portadores de doenças cronicas.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":350000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-04","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}