{"data":[{"id_proposta":40419,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"13865216000161","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA","ed_cep":"79930-000","ed_logradouro":"RUA BENTO MARQUES","ed_numero":"795","ed_complemento":"ANEXO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5001243,"nm_municipio_recebedor":"ARAL MOREIRA","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Aral Moreira/MS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicita o recebimento de emenda parlamentar de comissão, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada ao custeio de despesas essenciais para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde.Distribuição dos recursos:R$ 250.000,00 ¿ Folha de pagamento dos servidores da Atenção Primária à Saúde (APS);R$ 250.000,00 ¿ Serviços terceirizados de limpeza das Unidades Básicas de Saúde (UBS).A solicitação está fundamentada na Nota Técnica Conjunta nº 01/2025 ¿ MS/CONASS/CONASEMS, que orienta e esclarece o uso de emendas coletivas para despesas de pessoal e serviços essenciais vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme LC 141/2012.FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVAAcordão TCU 2458/2025 e NT Conjunta 01/2025 que estabelece e orienta que emendas coletivas e de comissão podem ser utilizadas no pagamento de servidores e serviços terceirizados desde que essenciais às ações finalísticas do SUS e previstos no planejamento municipal.Justificativa Técnica A - Folha de pagamento dos servidores da APSO recurso será utilizado para complementar despesas da força de trabalho da Atenção Primária, garantindo:manutenção das equipes mínimas e ampliadas;estabilidade nas escalas;cumprimento de parâmetros assistenciais;redução da rotatividade;continuidade das ações programadas.O crescimento da demanda assistencial, aliado ao aumento dos custos trabalhistas, tornou indispensável o reforço financeiro de fontes externas.B - Serviços terceirizados de limpeza das UBSAral Moreira possui contratos essenciais de terceirização da limpeza e higienização das Unidades Básicas de Saúde, indispensáveis para:manutenção de padrões de biossegurança;prevenção de infecções e riscos sanitários;funcionamento adequado das unidades;garantia de ambientes seguros para profissionais e usuários.Esse serviço é custo fixo crítico, e a emenda permitirá sua manutenção contínua.Impactos EsperadosCom o investimento de R$ 500.000,00, espera-se:continuidade do funcionamento pleno das UBS;manutenção da limpeza e da segurança sanitária das unidades;equipes da APS fortalecidas;garantia de oferta assistencial à população;redução de riscos sanitários e desassistência.Alinhamento ao PlanejamentoA destinação é compatível com:1.\tPlano Municipal de Saúde (PMS 2022¿2025);2.\tPAS 2025;ConclusãoDiante da relevância dos serviços financiados e da previsão normativa para execução por emenda de comissão, o Município solicita a liberação do valor total de R$ 500.000,00, distribuídos conforme abaixo:R$ 250.000,00 ¿ Folha de pagamento dos servidores da APS;R$ 250.000,00 ¿ Terceirização da limpeza das UBS.A medida assegura a continuidade das ações e serviços essenciais de saúde em Aral Moreira/MS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-02","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}