{"data":[{"id_proposta":40366,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11417885000145","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"45720-000","ed_logradouro":"PRAÇA POMPILIO CEU","ed_numero":"3","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2910909,"nm_municipio_recebedor":"FIRMINO ALVES","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Contestação ao Parecer Técnico  Adequação de Meta da APSPor entender que a Meta apresentada visa garantir a efetividade e continuidade dos serviços nas Unidades de Saúde, assegurando os insumos, recursos humanos e condições operacionais conforme a carteira de serviços da Estratégia Saúde da Família ¿ está inteiramente inserida nas atribuições da Atenção Primária à Saúde (APS).De acordo com a PNAB (Portaria GM/MS nº 2.436/2017), é responsabilidade da gestão municipal prover infraestrutura, materiais, insumos e recursos humanos necessários ao funcionamento das equipes de APS. A meta não prevê implantação de especialidades, nem ações de atenção especializada, tratando apenas da manutenção e qualificação das condições necessárias ao trabalho das equipes da APS.Portanto, solicitamos reconsideração, por entendermos que a meta está compatível, pertinente e diretamente relacionada às ações da Atenção Primária, não entendemos haver incompatibilidade com a modalidade de repasse.Há proposta aprovada com a mesma origem de indicação orçamentaria, direcionados as mesmas ações e as mesmas naturezas de despesas, o que reforça o entendimento sobre a Contestação.Na justificativa apontamos que este recurso não destina a aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes por ser um Recurso de Custeio, e também ressaltamos que o Recurso não possibilita o pagamento de Profissionais Itens comprovados pelas Naturezas de despesas cadastradas no Plano de Trabalho.Os recursos federais recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde são insuficientes para atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde, sendo necessário a aplicação de recursos próprios do município para complementação de pagamento de despesas com aquisição de materiais e insumos indispensáveis ao pleno funcionamento dos serviços de atenção primária no território. Diante disso, o recebimento deste recurso de Incremento ao custeio da APS é fundamental para garantir o cumprimento dos objetivos e metas descritos no Plano Municipal de Saúde e a continuidade dos serviços, sendo utilizado para aquisição de Insumos, necessário ao desenvolvimento das estratégias de rastreamento e controle de doenças crônicas, bem como para atividades de fortalecimento da Atenção Primária, na navegação do cuidado, de forma a garantir que as equipes de Estratégias de Saúde da Família prestem assistência adequada a população alvo vinculada, através da aquisição de materiais médicos hospitalares, insumos para curativos, imunização e controle de doenças crônicas; insumos odontológicos; aquisição de materiais educativos, apoio logístico para campanhas, locação de tendas, produção de material gráfico, combustível entre outros.É pretendido com os recursos a contratação de prestadores de serviços para a manutenção e conservação dos equipamentos de saúde do município, garantindo a continuidade dos serviços.Recurso será destinado ao custeio das ações e serviços de saúde para o cumprimento das metas, NÃO será utilizado para pagamento de Pessoal, encargos, e nem para a aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes.Todas as despesas seguirão os critérios estabelecidos pelas normativas do SUS e serão devidamente registradas e comprovadas mediante apresentação de notas fiscais e relatórios de execução física e financeira.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-02","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}