{"data":[{"id_proposta":40355,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"22012932000197","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA","ed_cep":"57425-000","ed_logradouro":"AVENIDA PREFEITO OLAVO BARBOSA","ed_numero":"143","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2703700,"nm_municipio_recebedor":"JARAMATAIA","nm_uf_recebedor":"ALAGOAS","sg_uf_recebedor":"AL","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Jaramataia, localizado no Estado de Alagoas, possui população estimada em 4.985 habitantes (IBGE, 2022) e conta com uma rede de Atenção Primária à Saúde (APS) estruturada por três Unidades Básicas de Saúde (UBS), todas com cobertura de equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, além de uma equipe multiprofissional atuante na APS.Apesar da ampla cobertura, o município enfrenta desafios significativos relacionados à alta prevalência de doenças crônicas não transmissíveis, à necessidade de ampliar a cobertura vacinal, ao fortalecimento do cuidado materno-infantil, à vigilância de doenças transmissíveis e à integração dos pontos de atenção, visando qualificar o cuidado e garantir a continuidade da assistência à população.O plano de trabalho prioriza ações estratégicas voltadas à busca ativa para vacinação, rastreamento e controle de condições crônicas, promoção do desenvolvimento infantil com acompanhamento sistemático e atenção integral à saúde da mulher, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017), reafirmando a APS como ordenadora do cuidado na Rede de Atenção à Saúde.O incremento solicitado será aplicado de forma planejada em três naturezas de despesa, com destaque para a 3390.04 ¿ Contratação por Tempo Determinado/Pessoal Civil, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinada à ampliação, qualificação e estruturação dos serviços da Atenção Primária à Saúde.A contratação de pessoal por tempo determinado, na forma direta pela administração pública, encontra amparo legal no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 2º, inciso VI, alínea ¿g¿ da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que permitem a contratação de pessoa física para prestação de serviços de natureza singular ou temporária, quando houver necessidade de atender a interesse público de forma excepcional.Além disso, a Lei Complementar nº 173/2020, bem como a Portaria GM/MS nº 3.992/2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/2017, asseguram que os recursos da Atenção Primária à Saúde podem ser utilizados para contratação de pessoal de forma direta, desde que vinculados à execução de ações e serviços do SUS e devidamente justificados em plano de trabalho aprovado.Dessa forma, a contratação direta de pessoa física será realizada de modo transparente, impessoal e dentro dos limites legais, mediante análise da necessidade temporária de interesse público, processo administrativo regular e contrato formalizado, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa.O incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAB) é, portanto, essencial para assegurar a sustentabilidade da rede municipal, ampliar a resolutividade dos serviços, fortalecer o acesso equitativo e integral à saúde e alcançar as metas pactuadas, promovendo impactos positivos diretos na qualidade de vida da população de Jaramataia.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":12,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-12-02","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}