{"data":[{"id_proposta":3903,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"36285484000100","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA","ed_cep":"28460-000","ed_logradouro":"AVENIDA DEPUTADO LUIS FERNANDO LINHARES","ed_numero":"333","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3303005,"nm_municipio_recebedor":"MIRACEMA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa fundamenta a alocação de recursos para aquisição de insumos e materiais de uso contínuo destinados ao rastreamento, controle e acompanhamento de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) no município de Miracema/RJ.Contexto Epidemiológico e Necessidade Clínica: Miracema apresenta elevada carga de doenças crônicas, com taxas de prevalência de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica superiores à média estadual, conforme registros do DATASUS (2024). A ausência de acesso contínuo a insumos básicos ¿ como glicosímetros, tiras reagentes, aparelhos de pressão arterial, medicamentos essenciais e insumos para curativos ¿ compromete severamente o controle metabólico e hemodinâmico dos pacientes. Esta lacuna resulta em complicações agudas evitáveis, hospitalizações recorrentes e progressão acelerada de comorbidades como retinopatias, nefropatias e eventos cardiovasculares, onerando o sistema de saúde e ampliando iniquidades.Impacto na Atenção Primária: A distribuição gratuita desses insumos para pacientes em vulnerabilidade socioeconômica, cadastrados na Estratégia Saúde da Família (ESF), viabilizará o autocuidado supervisionado e o monitoramento domiciliar contínuo. Estudos do Ministério da Saúde (2023) demonstram que tal estratégia reduz em até 40% as internações por descompensação aguda, além de permitir a identificação precoce de novos casos através de ações programadas nas 12 Unidades Básicas de Saúde do município. A garantia de acesso equitativo a esses recursos é condição sine qua non para a efetividade clínica das linhas de cuidado em DCNT.Alinhamento Normativo e Estratégico: Esta iniciativa atende rigorosamente ao eixo 3 da Política Nacional de Atenção às Doenças Crônicas (Portaria GM/MS nº 1.823/2023), que prioriza o financiamento de insumos para gestão autônoma do cuidado. Adicionalmente, integra-se ao plano municipal de saúde de Miracema. A ação também opera como catalisadora das Redes de Atenção à Saúde (RAS), fortalecendo a coordenação do cuidado pela APS.Viabilidade Técnica e Sustentabilidade: Projeções baseadas no estudo Carga das Doenças Crônicas no SUS (FIOCRUZ/2024) indicam economia mínima de R$ 1,2 milhão anuais em custos hospitalares evitados, conferindo sustentabilidade econômica ao investimento. A gestão dos recursos será supervisionada pelo Comitê Municipal de Gestão de Crônicos, com auditorias trimestrais que assegurarão transparência na aplicação dos recursos e conformidade com os protocolos do Sistema Único de Saúde.Conclusão: A aquisição destes insumos configura-se como intervenção técnica imprescindível para a integralidade do cuidado na APS, reduzindo danos evitáveis e otimizando a capacidade resolutiva do sistema local. Seu impacto transcende a dimensão clínica, constituindo-se em mecanismo efetivo de promoção da equidade em saúde e de racionalização de gastos públicos, conforme preconizado pelo Plano de Ações Estratégicas para Doenças Crônicas (MS, 2021-2030).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}