{"data":[{"id_proposta":39013,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"13101674000124","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA","ed_cep":"53900-000","ed_logradouro":"AVENIDA SENADOR JOAO PESSOA GUERRA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"BAIXA VERDE","cd_ibge_recebedor":2607604,"nm_municipio_recebedor":"ILHA DE ITAMARACÁ","nm_uf_recebedor":"PERNAMBUCO","sg_uf_recebedor":"PE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade o incremento ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Ilha de Itamaracá, com o objetivo de fortalecer as ações e serviços de navegação de cuidado e desenvolver atividades voltadas ao aprimoramento e à consolidação da Atenção Primária à Saúde.O recurso será destinado à cobertura de despesas com a folha de pagamento de profissionais contratados temporariamente, que atuam diretamente nas equipes da Atenção Primária, assegurando a manutenção das atividades assistenciais, a continuidade do cuidado e o funcionamento regular das unidades básicas de saúde.Tal destinação fundamenta-se no Acórdão nº 2.458/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconhece a possibilidade de utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares coletivas para custeio de despesas com pessoal, desde que vinculadas à execução de ações e serviços públicos de saúde, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.Dessa forma, a aplicação proposta encontra-se em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). O investimento contribuirá para o fortalecimento institucional da Atenção Primária, a valorização dos profissionais de saúde e a melhoria do acesso, da resolutividade e da qualidade do cuidado prestado à população do município de Ilha de Itamaracá.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-21","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}