{"data":[{"id_proposta":39006,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"13099820000124","nm_ente_recebedor":"CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"58289-000","ed_logradouro":"AVENIDA SEVERINO JORGE DE SENA","ed_numero":"SN","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2505238,"nm_municipio_recebedor":"CUITÉ DE MAMANGUAPE","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Cuité de Mamanguape, integrante da 1ª Região de Saúde da Paraíba, apresenta necessidade crescente de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS), principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e responsável pelo cuidado longitudinal, integral e resolutivo da população. Diante do aumento das demandas assistenciais e da necessidade de qualificação contínua das equipes multiprofissionais, torna-se essencial ampliar a capacidade instalada e garantir condições adequadas de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS).A Emenda Parlamentar no valor de R$ 500.000,00, destinada ao Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), permitirá ao Município expandir e qualificar o conjunto de ações da APS, observando as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a Portaria de Consolidação nº 6/2017 e a Portaria GM/MS nº 6.928/2025, bem como a Programação Anual de Saúde (PAS).---1. Finalidade da Aplicação dos RecursosOs recursos serão aplicados exclusivamente em ações de custeio prioritárias da APS, incluindo:Pagamento de Pessoas Jurídicas contratadas via processo licitatório, para reforço do atendimento médico e multiprofissional;Aquisição de materiais de consumo, medicamentos e insumos de uso rotineiro, desde que vinculados às ações e metas da Programação Anual de Saúde (PAS);Manutenção preventiva e pequenos reparos nas UBS, garantindo ambiência adequada, segurança e continuidade das ações assistenciais;Apoio às ações de promoção e prevenção, como campanhas, mutirões, visitas domiciliares e atividades comunitárias.---2. Adequação ao Parecer ¿ Aquisição de MedicamentosAtendendo ao parecer técnico, destaca-se que:A aquisição de medicamentos terá caráter complementar, não substituindo o financiamento específico do Componente da Assistência Farmacêutica da APS.Os recursos do PAP, por se tratar de repasse realizado na subfunção 301 ¿ Atenção Básica, devem ser aplicados exclusivamente para suporte adicional às ações de cuidado, garantindo o abastecimento complementar das unidades sem sobrepor-se às responsabilidades de financiamento regular da Assistência Farmacêutica.Todo o planejamento de aquisição está vinculado às ações e metas definidas na PAS, assegurando conformidade com as competências específicas da Atenção Primária.---3. Justificativa TécnicaCuité de Mamanguape possui território extenso, com população distribuída entre zona urbana e rural, o que gera desafios logísticos, custos adicionais de deslocamento das equipes e maior demanda por insumos assistenciais. O incremento de custeio é necessário para:Garantir abastecimento complementar e regular das UBS;Suprir carências identificadas durante o planejamento anual;Ampliar a oferta de atendimentos médicos, de enfermagem, saúde bucal e multiprofissionais;Qualificar a execução das ações de vigilância, promoção e prevenção em saúde;Melhorar a ambiência das unidades, promovendo acolhimento, segurança e resolutividade.---4. Natureza da DespesaA natureza da despesa será custeio, com execução por meio de:Pagamentos a Pessoas Jurídicas contratadas conforme licitação e,Aquisição de materiais de consumo, insumos e medicamentos complementares vinculados à PAS.Toda a execução obedecerá à Lei nº 14.133/2021, garantindo transparência, economicidade e regularidade na aplicação dos recursos públicos.---5. Resultados EsperadosA aplicação dos recursos da Emenda PAP possibilitará:Ampliar o acesso e qualificar o cuidado oferecido na APS;Aumentar a resolutividade das equipes e reduzir encaminhamentos desnecessários;Garantir abastecimento complementar de insumos e medicamentos, fortalecendo a continuidade do cuidado;Melhorar as condições de trabalho e ambiência das UBS;Consolidar ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde;Fortalecer o vínculo com a comunidade e promover cuidado integral e humanizado.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-21","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}