{"data":[{"id_proposta":39000,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11494230000170","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE","ed_cep":"58960-000","ed_logradouro":"AVENIDA PREF AUREA DIAS DE ALMEIDA","ed_numero":"SN","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2502409,"nm_municipio_recebedor":"BONITO DE SANTA FÉ","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A aquisição de insumos e materiais de uso contínuo para a estratégia de busca ativa em vacinação e controle de doenças transmissíveis é medida essencial para garantir a manutenção das ações de imunização, vigilância epidemiológica e resposta rápida a surtos.A iniciativa encontra respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como dever do Estado, e na Lei nº 8.080/1990, que define a promoção e a proteção da saúde como componentes fundamentais da assistência. A Lei Complementar nº 141/2012 reconhece a aquisição de insumos como despesa típica em ações e serviços públicos de saúde.Com esses recursos será possível viabilizar:Ampliação da cobertura vacinal, por meio de ações de campo e busca ativa da população não vacinada;Garantia de insumos básicos para armazenamento, transporte e aplicação de vacinas;Suporte às equipes de saúde no monitoramento e controle de doenças imunopreveníveis.Assim, a utilização de recursos de emenda parlamentar nesta finalidade fortalece a rede de atenção básica, assegura a continuidade das estratégias de prevenção e contribui para a efetividade do SUS no controle de agravos transmissíveis.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-21","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}