{"data":[{"id_proposta":38986,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11494230000170","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE","ed_cep":"58960-000","ed_logradouro":"AVENIDA PREF AUREA DIAS DE ALMEIDA","ed_numero":"SN","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2502409,"nm_municipio_recebedor":"BONITO DE SANTA FÉ","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A proposta está alinhada às diretrizes da Atenção Primária à Saúde (APS) e à Programação Anual de Saúde (PAS) do município, contribuindo para o alcance das metas pactuadas e para a melhoria dos indicadores assistenciais.2. Esclarecimentos sobre a utilização dos recursosEm atenção à diligência encaminhada por essa Coordenação-Geral, o Município de Bonito de Santa Fé, por meio do Fundo Municipal de Saúde, esclarece que os recursos oriundos da referida proposta não serão utilizados para pagamento de pessoal efetivo, nem tampouco para encargos sociais vinculados à folha de pagamento de servidores públicos municipais.O item orçamentário 339037 ¿ Locação de Mão de Obra refere-se exclusivamente à contratação de serviços temporários e de apoio operacional, indispensáveis à execução das ações estratégicas previstas no Plano de Trabalho.As contratações serão temporárias, realizadas por instrumentos jurídicos adequados (como contratos por tempo determinado ou serviços de apoio técnico), vinculadas exclusivamente às metas físicas e quantitativas da proposta e com vigência limitada à execução do objeto, conforme dispõe a Portaria GM/MS nº 6.928/2025.As ações contempladas são as seguintes:a) Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças TransmissíveisContratação temporária de agentes de apoio e digitadores para intensificação das atividades de busca ativa, registro, alimentação de sistemas e monitoramento vacinal;Aquisição de materiais de insumo e consumo (como seringas, algodão, álcool, testes rápidos, formulários e material de apoio educativo) para suporte às ações de campo e campanhas.b) Atenção Integral à Saúde da Mulher (Planejamento Reprodutivo)Apoio técnico e logístico às equipes de saúde da família na realização de rodas de conversa, ações educativas e mutirões temáticos;Aquisição de insumos necessários à execução dessas ações, como materiais de escritório, educativos e insumos de uso clínico básico.c) Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas (Hipertensão e Diabetes)Suporte operacional às atividades de triagem, aferição de pressão arterial, glicemia e avaliação antropométrica, além de apoio administrativo durante campanhas ampliadas;Aquisição de insumos clínicos (fitas reagentes, lancetas, esfigmomanômetros, termômetros e materiais de registro) para viabilizar as ações programadas.3. Conformidade com a legislação vigenteTodas as despesas obedecerão às normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis às transferências fundo a fundo, observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência.As ações respeitam as diretrizes da Atenção Primária à Saúde, priorizando o fortalecimento das equipes, a melhoria da cobertura assistencial e o alcance das metas pactuadas na PAS e no Previne Brasil, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012.4. ConclusãoDessa forma, o município reitera que não haverá despesa com pessoal efetivo ou encargos sociais, estando a previsão de ¿locação de mão de obra¿ restrita a contratações eventuais e de apoio técnico-operacional indispensáveis à execução das metas e indicadores da proposta.Além disso, a utilização de materiais de insumo e consumo garantirá o pleno funcionamento das ações planejadas, promovendo a valorização indireta dos trabalhadores do SUS e a qualificação das práticas assistenciais no território.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-21","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}