{"data":[{"id_proposta":38927,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11516928000140","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"35550-000","ed_logradouro":"RUA DE PEDESTRE VIGARIO ANTUNES","ed_numero":"155","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3133501,"nm_municipio_recebedor":"ITAPECERICA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Itapecerica tem se empenhado na ampliação e qualificação da Atenção Primária à Saúde (APS), reconhecida como porta de entrada prioritária do Sistema Único de Saúde (SUS) e responsável pela coordenação do cuidado em todos os níveis de atenção. Atualmente, o município conta com 8 Equipes de Saúde da Família (ESF), 1 Equipe Multiprofissional (e-Multi) e 3 Equipes de Saúde Bucal (ESB) devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde, além de novas equipes em processo de credenciamento e habilitação.Essas equipes representam o eixo estruturante da rede municipal de saúde, promovendo ações de prevenção, promoção, vigilância e assistência integral à população. No entanto, o custeio da folha de pagamento dos profissionais da APS tem se mostrado um desafio crescente, diante da insuficiência dos repasses federais e estaduais frente ao aumento das despesas municipais com pessoal.A incapacidade financeira do município de arcar integralmente com as despesas de pessoal da APS decorre da elevação dos custos fixos e da necessidade de manutenção de equipes completas para garantir o cumprimento dos parâmetros assistenciais exigidos pelo Ministério da Saúde.O financiamento federal, ainda que importante, é insuficiente para cobrir a totalidade das despesas com profissionais, especialmente considerando a atualização dos pisos salariais das categorias, os encargos trabalhistas e os reajustes inflacionários.Diante desse cenário, o apoio proveniente de emenda parlamentar é fundamental para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de Atenção Primária, evitando desassistência e sobrecarga das equipes existentes.Objetivo da Proposta:Destinar recursos oriundos de emenda parlamentar para complementar o custeio da folha de pagamento dos profissionais da Atenção Primária à Saúde, garantindo a manutenção das equipes já habilitadas e a sustentabilidade das novas equipes em processo de credenciamento.Resultados EsperadosGarantia da manutenção das 8 ESF, 3 ESB e 1 equipe multiprofissional em pleno funcionamento;Evitar descontinuidade dos atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde;Melhorar a cobertura da Atenção Primária, ampliando o acesso da população aos serviços de saúde;Contribuir para a redução de encaminhamentos desnecessários a outros níveis de atenção;Fortalecer as ações de prevenção e promoção à saúde, reduzindo agravos e custos hospitalares.O repasse de recursos por meio de emenda parlamentar será decisivo para a sustentabilidade da Atenção Primária em Itapecerica, possibilitando ao município garantir a presença de profissionais qualificados, preservar a continuidade das ações em saúde e assegurar o direito constitucional da população ao acesso universal e integral ao SUS.Assim, solicita-se a aprovação da destinação de recursos voltados ao pagamento e manutenção de pessoal da APS, assegurando a consolidação da Estratégia Saúde da Família como eixo central da política de saúde municipal.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-21","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}