{"data":[{"id_proposta":38912,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"19250765000108","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"38440-072","ed_logradouro":"DOUTOR AFRANIO","ed_numero":"163","ed_complemento":"ANEXO: ADM 2 PISO;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3103504,"nm_municipio_recebedor":"ARAGUARI","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Secretaria Municipal de Saúde de Araguari, por meio da Atenção Básica, justifica o recebimento e a utilização de recursos financeiros destinados ao pagamento de consórcios públicos intermunicipais de saúde e de serviços contratados de pessoas jurídicas, considerando a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade das ações e serviços ofertados à população.O município integra o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Araguari (CISMAR), que tem papel fundamental no apoio à rede municipal de Atenção Primária à Saúde, por meio da oferta de exames, consultas especializadas, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, entre outros, complementando a capacidade instalada da rede própria municipal.Além disso, parte dos recursos é destinada à contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos e especializados, essenciais ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e às equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), conforme preconizado pelas normativas federais e estaduais que regem o financiamento da Atenção Básica.Tais despesas são indispensáveis para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, contribuindo para o acesso oportuno da população aos serviços de saúde, a resolutividade das equipes e o cumprimento das metas pactuadas no âmbito da Programação Pactuada e Integrada (PPI) e da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).Dessa forma, o recebimento e a aplicação dos recursos são justificados pela necessidade de manutenção da rede assistencial, garantia da integralidade do cuidado e cumprimento das responsabilidades sanitárias do município, assegurando a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Básica.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-21","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}