{"data":[{"id_proposta":38822,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12360866000192","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"48650-000","ed_logradouro":"PRAÇA MUNICIPAL","ed_numero":"185","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2919900,"nm_municipio_recebedor":"MACURURÉ","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Utilização da emenda parlamentar para aquisição de material de consumo encontra respaldo legal e técnico, uma vez que:¿\tcontribui diretamente para a manutenção e operacionalização dos serviços de atenção primária, garantindo a continuidade das ações de promoção, prevenção e tratamento;¿\tatende ao princípio da eficiência e economicidade na aplicação dos recursos públicos, previsto no art. 37 da Constituição Federal;¿\tobserva o disposto na Lei nº 8.142/1990, que assegura a gestão participativa e a destinação dos recursos às ações prioritárias definidas no âmbito municipal; e¿\testá em conformidade com as normas do Ministério da Saúde que regulamentam a aplicação dos recursos federais transferidos fundo a fundo, desde que voltados ao custeio das ações e serviços de saúde na APS.Portanto, a aplicação dos recursos de emenda parlamentar de custeio em materiais de consumo é medida legítima, oportuna e necessária para fortalecer a capacidade operacional das equipes da Atenção Primária à Saúde, garantindo condições adequadas para o pleno funcionamento das unidades e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população de Macururé.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":150000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-21","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}